Questões de Imposto de Exportação e incentivos

Legislação Aduaneira, 11 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Imposto de Exportação e incentivos

Questão 1, Múltipla escolha
O Imposto de Exportação tem como base de cálculo:
1. A)
  o preço normal da mercadoria em venda em livre concorrência no mercado internacional
2. B)
  o valor aduaneiro
3. C)
  o preço FOB de nota fiscal, sem ajustes
4. D)
  o custo médio de produção
5. E)
  o valor de pauta publicado pela Receita, sempre
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Gabarito: letra A
A base do Imposto de Exportação é o preço normal da mercadoria em venda em livre concorrência no mercado internacional (Regulamento Aduaneiro, art. 214). O valor aduaneiro é a base do Imposto de Importação com alíquota ad valorem.
Questão 2, Múltipla escolha
A alíquota do Imposto de Exportação:
1. A)
  é fixada em 15% sem possibilidade de alteração
2. B)
  é de 30%, podendo a Camex reduzi-la ou aumentá-la, com limite de 150% na elevação
3. C)
  só pode ser alterada por lei complementar
4. D)
  é de 150% em todos os casos
5. E)
  é igual à da TEC
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Gabarito: letra B
A alíquota do Imposto de Exportação é de 30%, podendo a Camex reduzi-la ou aumentá-la, com limite de 150% na elevação (Regulamento Aduaneiro, art. 215). A alternativa "é de 150% em todos os casos" toma esse teto como alíquota aplicável a todos os casos.
Questão 3, Múltipla escolha
Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data:
1. A)
  do embarque efetivo
2. B)
  da emissão da nota fiscal
3. C)
  do registro da exportação no Siscomex
4. D)
  do desembaraço no destino
5. E)
  do recebimento das divisas
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Gabarito: letra C
Para efeito de cálculo, o fato gerador do Imposto de Exportação considera-se ocorrido na data do registro da exportação no Siscomex (Regulamento Aduaneiro, art. 213, parágrafo único). A alternativa "do embarque efetivo" é tentadora, mas o embarque não é o marco.
Questão 4, Múltipla escolha
O piso da base de cálculo previsto no § 2º do art. 214 do Regulamento Aduaneiro corresponde:
1. A)
  ao custo de produção sem acréscimos
2. B)
  ao preço da mercadoria em mercado interno
3. C)
  à média dos preços do último ano
4. D)
  ao custo de aquisição ou produção, acrescido de impostos, contribuições e margem de 15%
5. E)
  ao valor aduaneiro da mercadoria similar
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Gabarito: letra D
O piso da base corresponde ao custo de aquisição ou produção, acrescido de impostos, contribuições e margem de 15% (Regulamento Aduaneiro, art. 214, § 2º). A alternativa "ao custo de produção sem acréscimos" omite esses acréscimos, indispensáveis ao cálculo do piso.
Questão 5, Múltipla escolha
É contribuinte do Imposto de Exportação:
1. A)
  o transportador
2. B)
  o depositário
3. C)
  o destinatário no exterior
4. D)
  o despachante
5. E)
  o exportador, qualquer pessoa que promova a saída da mercadoria
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Gabarito: letra E
O contribuinte é o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída da mercadoria (Regulamento Aduaneiro, art. 217). O destinatário no exterior é tentador por adquirir o produto, mas não é sujeito passivo.
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Questão 6, Múltipla escolha
Segundo o Regulamento Aduaneiro, as mercadorias sujeitas ao Imposto de Exportação são relacionadas:
1. A)
  pela Secretaria da Receita Federal
2. B)
  pelo Banco Central do Brasil
3. C)
  pelo Conselho Monetário Nacional
4. D)
  pelo Ministério da Agricultura
5. E)
  pela Câmara de Comércio Exterior
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Gabarito: letra E
As mercadorias sujeitas ao Imposto de Exportação são relacionadas pela Câmara de Comércio Exterior (Regulamento Aduaneiro, art. 212, § 2º). A alternativa "pela Secretaria da Receita Federal" é tentadora porque a Receita administra o imposto, mas essa competência específica é da Camex.
Questão 7, Múltipla escolha
Quando o preço da mercadoria for de difícil apuração ou sujeito a oscilações bruscas, a base do Imposto de Exportação admite:
1. A)
  dispensa do imposto até a estabilização do preço
2. B)
  arbitramento pelo próprio exportador na declaração
3. C)
  critérios específicos ou pauta de valor mínimo
4. D)
  aplicação da taxa de câmbio média do ano anterior
5. E)
  adoção do preço de custo, sem acréscimo de margem
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Gabarito: letra C
Se o preço for de difícil apuração ou sujeito a oscilações bruscas, a base admite critérios específicos ou pauta de valor mínimo (Regulamento Aduaneiro, art. 214, § 1º). A alternativa "arbitramento pelo próprio exportador na declaração" atribuiria indevidamente o arbitramento ao exportador.
Questão 8, Múltipla escolha
Se a exportação não se efetivar após o pagamento antecipado do Imposto de Exportação, cabe:
1. A)
  retenção até a próxima venda
2. B)
  novo lançamento de ofício
3. C)
  apenas multa de mora
4. D)
  compensação ou restituição
5. E)
  a perda do valor pago
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Gabarito: letra D
Se a exportação não se efetivar após o pagamento antecipado, cabe compensação ou restituição (Regulamento Aduaneiro, art. 216, § 1º). A alternativa "a perda do valor pago" afirma a perda do valor pago, solução contrária à regra do dispositivo.
Questão 9, Múltipla escolha
Entre as hipóteses de isenção do Imposto de Exportação no Regulamento Aduaneiro estão:
1. A)
  vendas de café, bagagem e comércio de subsistência em fronteira
2. B)
  toda venda a países do Mercosul e a países de língua portuguesa
3. C)
  produtos industrializados e vendas para zonas francas estrangeiras
4. D)
  operações de valor inferior a US$ 500 e remessas de amostras
5. E)
  vendas de petróleo, armas e veículos de passageiros novos
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Gabarito: letra A
Entre as isenções do Imposto de Exportação estão vendas de café, bagagem e comércio de subsistência em fronteira (Regulamento Aduaneiro, arts. 218 a 227). A alternativa "toda venda a países do Mercosul e a países de língua portuguesa" é tentadora, mas não há isenção para toda venda ao Mercosul.
Questão 10, Múltipla escolha
Os incentivos à exportação dos arts. 228 a 233 do Regulamento Aduaneiro tratam, entre outros temas:
1. A)
  de lojas francas em zona primária
2. B)
  de empresas comerciais exportadoras
3. C)
  de bancos autorizados a operar câmbio
4. D)
  de empresas de transporte multimodal
5. E)
  de cooperativas de crédito rural
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Gabarito: letra B
Os incentivos dos arts. 228 a 233 do Regulamento Aduaneiro tratam, entre outros temas, de empresas comerciais exportadoras e de mercadoria exportada que permanece no País. A alternativa "de lojas francas em zona primária" é tentadora, mas lojas francas têm disciplina diversa.
Questão 11, Múltipla escolha
Quanto à forma e ao prazo de pagamento do Imposto de Exportação, o Regulamento Aduaneiro estabelece que são definidos:
1. A)
  pelo exportador, que escolhe entre o registro e o embarque da mercadoria
2. B)
  pelo Banco Central, em conformidade com a liquidação do contrato de câmbio
3. C)
  pela Camex, que não pode exigir o pagamento antes da saída efetiva do bem exportado
4. D)
  pelo Ministro da Fazenda, que pode exigir o pagamento antes da saída efetiva
5. E)
  pela autoridade aduaneira local, conforme o porto de saída da mercadoria
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Gabarito: letra D
Forma e prazo de pagamento são definidos pelo Ministro da Fazenda, que pode exigir o pagamento antes da saída efetiva (Regulamento Aduaneiro, art. 216). A alternativa "pela Camex, que não pode exigir o pagamento antes da saída efetiva do bem exportado" troca o agente e nega justamente essa possibilidade de antecipação.