Legislação Aduaneira

Imposto de Exportação e incentivos

2 min de leitura11 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

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Resumo

Incidência (art. 212). Recai sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior. A Câmara de Comércio Exterior relaciona as mercadorias sujeitas ao imposto (§ 2º).

Fato gerador (art. 213). Saída da mercadoria do território aduaneiro. Para o cálculo, considera-se ocorrido na data do registro da exportação no Siscomex (parágrafo único).

Base de cálculo (art. 214). Preço normal da mercadoria, ou similar, em venda em livre concorrência no mercado internacional. Se o preço for de difícil apuração ou sujeito a oscilações bruscas, cabem critérios específicos ou pauta de valor mínimo (§ 1º). O piso é o custo de aquisição ou produção, acrescido de impostos e contribuições e de margem de 15% (§ 2º).

Alíquota (art. 215). É de 30%. A Camex pode reduzi-la ou aumentá-la; em caso de elevação, o limite é 150% (§ 2º).

Pagamento (art. 216). Forma e prazo são definidos pelo Ministro da Fazenda, que pode exigir o pagamento antes da saída efetiva. Se a exportação não se efetivar, cabe compensação ou restituição (§ 1º).

Contribuinte (art. 217). O exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída da mercadoria.

Isenções (arts. 218 a 227). Entre as hipóteses estão vendas de café, bagagem e comércio de subsistência em fronteira.

Incentivos (arts. 228 a 233). Tratam de empresas comerciais exportadoras e de mercadoria exportada que permanece no País, em hipóteses como a entrega a órgão da administração pública e pagamento em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade.

Visão geral

Tema	Regra
Fato gerador	Saída do território aduaneiro
Momento	Registro da exportação no Siscomex
Base	Preço normal no mercado internacional
Alíquota	30%, elevação até 150%

Regra

Ver íntegra

A alíquota é de 30%, e a Camex pode alterá-la, sem superar 150% em caso de elevação (art. 215).

Pontos-chave

O piso da base é custo mais tributos e margem de 15%.
O Ministro da Fazenda pode exigir o pagamento antes da saída efetiva.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"A elevação da alíquota do Imposto de Exportação não tem limite." → errada (art. 215, § 2º)
"Considera-se o fato gerador, para cálculo, no registro da exportação no Siscomex." → certa (art. 213, parágrafo único)

Referência

Fontes consultadas (1)

Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009)

Mapa mental

Incidência
- Nacional ou nacionalizada
- Lista da Camex
Fato gerador
- Saída do território
- Registro no Siscomex
Base
- Preço normal
- Piso: custo mais 15%
Alíquota
- 30%
- ⚠️ Elevação até 150%
Pagamento
- Ministro da Fazenda fixa
- Pode ser antes da saída

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
O Imposto de Exportação tem como base de cálculo:
1. A)
  o preço normal da mercadoria em venda em livre concorrência no mercado internacional
2. B)
  o valor aduaneiro
3. C)
  o preço FOB de nota fiscal, sem ajustes
4. D)
  o custo médio de produção
5. E)
  o valor de pauta publicado pela Receita, sempre
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Gabarito: letra A
A base do Imposto de Exportação é o preço normal da mercadoria em venda em livre concorrência no mercado internacional (Regulamento Aduaneiro, art. 214). O valor aduaneiro é a base do Imposto de Importação com alíquota ad valorem.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
A alíquota do Imposto de Exportação:
1. A)
  é fixada em 15% sem possibilidade de alteração
2. B)
  é de 30%, podendo a Camex reduzi-la ou aumentá-la, com limite de 150% na elevação
3. C)
  só pode ser alterada por lei complementar
4. D)
  é de 150% em todos os casos
5. E)
  é igual à da TEC
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Gabarito: letra B
A alíquota do Imposto de Exportação é de 30%, podendo a Camex reduzi-la ou aumentá-la, com limite de 150% na elevação (Regulamento Aduaneiro, art. 215). A alternativa "é de 150% em todos os casos" toma esse teto como alíquota aplicável a todos os casos.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data:
1. A)
  do embarque efetivo
2. B)
  da emissão da nota fiscal
3. C)
  do registro da exportação no Siscomex
4. D)
  do desembaraço no destino
5. E)
  do recebimento das divisas
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Gabarito: letra C
Para efeito de cálculo, o fato gerador do Imposto de Exportação considera-se ocorrido na data do registro da exportação no Siscomex (Regulamento Aduaneiro, art. 213, parágrafo único). A alternativa "do embarque efetivo" é tentadora, mas o embarque não é o marco.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
O piso da base de cálculo previsto no § 2º do art. 214 do Regulamento Aduaneiro corresponde:
1. A)
  ao custo de produção sem acréscimos
2. B)
  ao preço da mercadoria em mercado interno
3. C)
  à média dos preços do último ano
4. D)
  ao custo de aquisição ou produção, acrescido de impostos, contribuições e margem de 15%
5. E)
  ao valor aduaneiro da mercadoria similar
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Gabarito: letra D
O piso da base corresponde ao custo de aquisição ou produção, acrescido de impostos, contribuições e margem de 15% (Regulamento Aduaneiro, art. 214, § 2º). A alternativa "ao custo de produção sem acréscimos" omite esses acréscimos, indispensáveis ao cálculo do piso.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
É contribuinte do Imposto de Exportação:
1. A)
  o transportador
2. B)
  o depositário
3. C)
  o destinatário no exterior
4. D)
  o despachante
5. E)
  o exportador, qualquer pessoa que promova a saída da mercadoria
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Gabarito: letra E
O contribuinte é o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída da mercadoria (Regulamento Aduaneiro, art. 217). O destinatário no exterior é tentador por adquirir o produto, mas não é sujeito passivo.

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