Regulação e Agências Reguladoras

Papel regulador do Estado

2 min de leitura20 questões

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Resumo

Base constitucional (CF, ). Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. A regulação é, portanto, uma função do Estado, não um ato isolado.

Regulação econômica. Intervenção sobre mercados para corrigir falhas e assegurar concorrência, qualidade e modicidade de preços. Atua sobre entrada e saída de agentes, tarifas e padrões de serviço.

Regulação social. Intervenção para proteger direitos e bens coletivos: saúde, meio ambiente, trabalho, consumidor e segurança.

Instrumentos. Normas de conduta, padrões técnicos, fiscalização, sanções, incentivos, tarifas e autorizações. Escolhe-se o instrumento mais proporcional ao problema.

Pressupostos. Existência de falha de mercado ou interesse público relevante, e capacidade institucional de regular com custo menor que o benefício.

Pegadinha. Regular não é estatizar. O Estado pode regular a atividade privada sem prestar diretamente o serviço.

Visão geral

Tema	Regra
Função	Fiscalização, incentivo e planejamento (CF, )
Econômica	Mercado, preço, entrada e qualidade
Social	Saúde, ambiente, trabalho e consumidor
Critério	Proporcionalidade do instrumento

Regra

Ver íntegra

Regulação é função de fiscalização, incentivo e planejamento exercida pelo Estado sobre a atividade econômica.

Pontos-chave

Regulação econômica e social podem coexistir no mesmo setor.
Estado regulador não se confunde com Estado executor.
A escolha do instrumento deve ser proporcional ao problema.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"Regulação é atividade exclusiva do Estado-empresário." → errada: regulação é função de fiscalização, incentivo e planejamento.

Referência

Fontes consultadas (1)

Constituição Federal de 1988, art. 174

Mapa mental

Base constitucional
- CF,
- Fiscalização, incentivo e planejamento
Regulação econômica
- Mercado, preço e entrada
- Qualidade e modicidade
Regulação social
- Saúde, ambiente e consumidor
Instrumentos
- Normas, fiscalização e sanções
- ⚠️ Proporcionalidade do instrumento

Questão 1, Múltipla escolha
O governo edita padrões técnicos e fiscaliza o setor privado, sem prestar diretamente o serviço. Segundo o , atua como agente normativo e regulador por meio das funções de:
1. A)
  fiscalização, incentivo e planejamento
2. B)
  execução direta da totalidade dos serviços
3. C)
  tributação exclusiva
4. D)
  estatização de setores estratégicos
5. E)
  monopólio de produção
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
CF, : fiscalização, incentivo e planejamento. Alternativas erradas: «execução direta da totalidade dos serviços»: regular não é prestar diretamente. «tributação exclusiva»: não é função do . «estatização de setores estratégicos»: o exemplo é de regulação, não de estatização. «monopólio de produção»: o exemplo não envolve monopólio.
Questão 2, Múltipla escolha
Quanto à regulação econômica, é correto afirmar que ela atua sobre:
1. A)
  a proteção de direitos sem relação com mercado
2. B)
  mercado: entrada, preço e qualidade
3. C)
  apenas o meio ambiente
4. D)
  exclusivamente as ONGs
5. E)
  a arrecadação de tributos
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Regulação econômica atua sobre mercados. Alternativas erradas: «a proteção de direitos sem relação com mercado», «apenas o meio ambiente», «exclusivamente as ONGs» e «a arrecadação de tributos»: a regulação econômica atua sobre mercados, na entrada, no preço e na qualidade.
Questão 3, Múltipla escolha
Na escolha de um instrumento regulatório, deve-se observar:
1. A)
  a sanção máxima prevista em todos os casos
2. B)
  a proporcionalidade entre o instrumento e o problema
3. C)
  a dispensa de qualquer análise
4. D)
  a reserva exclusiva ao Legislativo
5. E)
  a ausência de fiscalização
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Proporcionalidade do instrumento. Alternativas erradas: «a sanção máxima prevista em todos os casos»: contraria a proporcionalidade. «a dispensa de qualquer análise»: a escolha pede análise. «a reserva exclusiva ao Legislativo» e «a ausência de fiscalização»: não são critérios de escolha do instrumento.
Questão 4, Múltipla escolha
Sobre o papel regulador do Estado, é correto afirmar que ele pode:
1. A)
  apenas executar serviços diretamente
2. B)
  regular somente por lei complementar
3. C)
  não dispor de instrumentos
4. D)
  regular a atividade sem prestar diretamente o serviço
5. E)
  dispensar qualquer fiscalização
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Regular não é estatizar. Alternativas erradas: «apenas executar serviços diretamente»: regular é diferente de prestar. «não dispor de instrumentos»: o Estado regulador dispõe de normas, fiscalização e sanções. «somente por lei complementar»: não há essa exigência. «dispensar qualquer fiscalização»: a fiscalização é parte da regulação.
Questão 5, Múltipla escolha
São instrumentos típicos da regulação:
1. A)
  normas, padrões técnicos, fiscalização e sanções
2. B)
  apenas tributos
3. C)
  somente preço fixo
4. D)
  apenas privatização
5. E)
  inexistência de fiscalização
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Instrumentos de regulação. Alternativas erradas: «apenas tributos», «somente preço fixo» e «apenas privatização»: são recortes restritos, não o conjunto típico de instrumentos. «inexistência de fiscalização»: contraria a regulação.

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