Regulação e Agências Reguladoras

Análise de risco de atividades econômicas

2 min de leitura33 questões

Para revisar

Resumo

Base. O Decreto 10.178/2019 regulamenta dispositivos da Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica), fixando critérios de classificação de risco das atividades e prazos de aprovação tácita de atos públicos de liberação.

Níveis (art. 3º). Nível I: risco leve, irrelevante ou inexistente. Nível II: risco moderado. Nível III: risco alto.

Efeitos. Nível I dispensa qualquer ato público de liberação (art. 8º). Nível II tem procedimentos administrativos simplificados (art. 9º). Para o nível III, o decreto não prevê dispensa nem procedimento simplificado; as hipóteses de cada nível são especificadas por ato do órgão (art. 3º, § 1º).

Critérios (art. 4º). Consideram-se, no mínimo, a probabilidade de ocorrência de eventos danosos e a extensão, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto.

Aprovação tácita (art. 10). O órgão fixa prazo; a falta de manifestação conclusiva no prazo implica aprovação tácita. O prazo não pode exceder 60 dias (art. 11). Sem ato do órgão, o prazo padrão é de 30 dias (art. 16).

Ideia central de risco. Risco combina probabilidade e impacto. Gerenciar é identificar, analisar, tratar e monitorar, concentrando a ação estatal onde o dano potencial é maior.

Pegadinha. Nível I não exige ato de liberação; nível II tem liberação simplificada, não dispensada.

Visão geral

Tema	Regra
Nível I	Leve: sem ato de liberação
Nível II	Moderado: procedimento simplificado
Nível III	Alto
Prazo máximo	60 dias
Silêncio	Aprovação tácita

Regra

Ver íntegra

O risco da atividade é classificado em três níveis, e a exigência do Estado cresce com o nível.

Pontos-chave

Risco = probabilidade × gravidade do dano.
Silêncio no prazo gera aprovação tácita.
Sem prazo definido pelo órgão: 30 dias.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"A atividade de nível II dispensa qualquer ato público." → errada: procedimento simplificado (art. 9º).

Referência

Fontes consultadas (1)

Decreto nº 10.178/2019

Mapa mental

Níveis
- I leve
- II moderado
- III alto
Efeitos
- I sem liberação
- II simplificado
Critérios
- Probabilidade
- Gravidade
Prazos
- ⚠️ Máximo 60 dias
- Padrão 30 dias
- Aprovação tácita

Questão 1, Múltipla escolha
Uma empresa vai exercer atividade classificada como de nível I de risco e pergunta se precisa de ato público de liberação. A resposta correta é que:
1. A)
  precisa de aprovação do TCU
2. B)
  a atividade é vedada
3. C)
  precisa de licença complexa, pois toda atividade a exige
4. D)
  precisa de AIR da atividade
5. E)
  não precisa, pois o nível I dispensa qualquer ato público de liberação
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Decreto 10.178/2019, art. 8º: o nível I dispensa qualquer ato público de liberação. Alternativas erradas: «precisa de licença complexa, pois toda atividade a exige»: o nível I dispensa a liberação. «precisa de aprovação do TCU»: o TCU não atua na liberação. «precisa de AIR da atividade»: a AIR se aplica a atos normativos. «a atividade é vedada»: o nível I é de baixo risco, e a atividade é permitida.
Questão 2, Múltipla escolha
Um órgão classifica uma atividade como de risco moderado (nível II), nos termos do Decreto 10.178/2019. A consequência é:
1. A)
  procedimentos administrativos simplificados de liberação
2. B)
  vedação da atividade
3. C)
  ausência de classificação
4. D)
  aprovação do TCU
5. E)
  dispensa de qualquer ato público de liberação
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Decreto 10.178/2019, art. 9º: o nível II tem procedimentos simplificados. Alternativas erradas: «dispensa de qualquer ato público de liberação»: isso é o nível I. «vedação da atividade»: o nível II não veda. «ausência de classificação»: a atividade foi classificada. «aprovação do TCU»: o TCU não atua na liberação.
Questão 3, Múltipla escolha
Decorrido o prazo sem manifestação conclusiva do órgão, ocorre:
1. A)
  remessa ao TCU
2. B)
  indeferimento automático
3. C)
  nova instrução
4. D)
  arquivamento
5. E)
  aprovação tácita
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Art. 10. Alternativas erradas: «remessa ao TCU», «nova instrução», «arquivamento» e «indeferimento automático»: o silêncio do órgão não gera essas consequências, mas a aprovação tácita.
Questão 4, Múltipla escolha
O prazo fixado pelo órgão para decisão não pode exceder:
1. A)
  30 dias
2. B)
  15 dias
3. C)
  45 dias
4. D)
  90 dias
5. E)
  60 dias
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Art. 11. Alternativas erradas: «90 dias»: ultrapassa o teto de 60 dias. «15 dias», «30 dias» e «45 dias»: são prazos que o órgão pode fixar, mas não são o limite máximo.
Questão 5, Múltipla escolha
Uma empresa protocolou pedido de ato público de liberação. O órgão não editou ato fixando prazo nem se manifestou em 31 dias. A consequência é:
1. A)
  o arquivamento do pedido
2. B)
  a prorrogação por 120 dias
3. C)
  a aprovação tácita, pois o prazo padrão é de 30 dias
4. D)
  o indeferimento automático
5. E)
  a remessa ao TCU
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Decreto 10.178/2019, arts. 10 e 16: sem ato do órgão, o prazo padrão é de 30 dias, e o silêncio implica aprovação tácita. Alternativas erradas: «o indeferimento automático»: o silêncio gera aprovação tácita. «a remessa ao TCU»: não há essa consequência. «a prorrogação por 120 dias»: esse prazo não é o previsto. «o arquivamento do pedido»: o silêncio gera aprovação tácita.

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