Contran — Medidores de velocidade e videomonitoramento

Medidor é indispensável

O excesso de velocidade deve ser medido por medidor de velocidade: instrumento que indica a velocidade medida e tem dispositivo registrador de imagem que comprova a infração (Res. 798/2020, art. 2º, § 1º). Sem essa medição, não há infração de excesso de velocidade (art. 2º, § 2º). A base legal é o CTB, art. 280, § 2º.

Ex.: o agente vê um carro passar "muito rápido" e não tem medidor. Não pode autuar por excesso de velocidade (art. 218).

Fixo: controlador e redutor

O medidor fixo fica instalado em local definido e em caráter duradouro (art. 3º, I). Tem dois subtipos:

• Controlador: fiscaliza o limite máximo da via ou de um ponto específico, sinalizado por placa R-19.
• Redutor: fiscaliza a redução pontual de velocidade em relação à velocidade diretriz da via, em trecho crítico e de vulnerabilidade dos usuários. É obrigatoriamente dotado de display, o painel eletrônico que exibe a velocidade registrada.

Ex.: a rodovia é de 80 km/h e, em frente a uma escola, o limite cai para 40 km/h. O medidor ali é um redutor e mostra no display a velocidade de quem passa.

Regras de instalação do fixo

• O órgão com circunscrição sobre a via define local, sinalização, instalação e operação (art. 5º).
• Não pode ficar em árvore, marquise, passarela ou poste de energia, de modo velado ou não ostensivo (art. 6º, § 4º).
• Dispensa a presença da autoridade de trânsito e de seus agentes no local (art. 6º, § 5º).
• É precedido de placa R-19, e há uma placa junto a cada medidor (art. 10). Para fiscalizar velocidade, a R-19 tem de ser fixa (art. 11, § 3º).

Ex.: a notificação de um radar fixo de avenida é válida mesmo sem nenhum agente no local na hora da infração.

Portátil: onde pode ser usado

O portátil registra imagem e pode ficar em viatura caracterizada estacionada, em tripé, em suporte fixo ou na mão do agente. Funciona como controlador e de forma ostensiva (art. 3º, II). O uso depende do limite da via (art. 7º):

• via urbana e via rural com características urbanas: limite igual ou superior a 60 km/h;
• rodovia: limite igual ou superior a 80 km/h;
• estrada: limite igual ou superior a 60 km/h.

Ex.: rodovia federal de pista simples, fora de área urbana, com limite de 60 km/h. O PRF não pode usar o portátil nesse trecho.

Portátil: como se opera

• Planejamento prévio: local com potencial ou histórico de acidentes, ou com desrespeito recorrente ao limite (art. 7º, § 1º). O órgão publica no site os trechos aptos (§ 2º).
• Distância de um fixo: no mínimo 500 m em via urbana e em trecho rural com características urbanas; 2.000 m nos demais trechos rurais (§ 3º).
• Operador: autoridade de trânsito ou agente, uniformizado, sem nada que esconda o equipamento ou o operador (§ 4º).

Ex.: há um fixo no km 100 de uma rodovia, em trecho rural. O portátil só pode operar a partir de 2 km dali; a 1 km, a fiscalização é irregular.

Velocidade considerada

A infração se define pela velocidade considerada (VC): a velocidade medida (VM) menos o erro máximo admitido pela metrologia (art. 8º e Anexo III).

1. VM até 107 km/h: VC = VM − 7 km/h.
2. VM acima de 107 km/h: VC = VM − 7%, com arredondamento matemático.
3. Compare a VC com o limite da via.

O auto de infração e a notificação trazem a velocidade regulamentada, a medida e a considerada (art. 9º).

Ex.: via de 80 km/h. VM 87 → VC 80: não há infração. VM 88 → VC 81: há. VM 120 → 120 × 0,93 = 111,6 → VC 112.

Enquadramento no art. 218

Com a VC, o art. 218 do CTB define a gravidade:

• até 20% acima do limite: infração média (inciso I);
• mais de 20% até 50%: grave (inciso II);
• mais de 50%: gravíssima, com multa multiplicada por três e suspensão do direito de dirigir (inciso III).

Ex.: limite de 60 km/h e VC de 75 km/h. O excesso é de 25%: infração grave. Com VC de 91 km/h, passa de 50%: gravíssima.

Estático e móvel não existem mais

A Res. 396/2011 previa quatro tipos: fixo, estático (em veículo parado ou em suporte), móvel (em veículo em movimento) e portátil (apontado manualmente). A Res. 798/2020 a revogou (art. 14) e ficou com dois: fixo e portátil. O antigo estático passou a ser portátil; a medição com a viatura em movimento deixou de ser prevista.

Ex.: radar em tripé no acostamento. Pela norma antiga, estático; pela vigente, portátil.

Videomonitoramento

A autoridade ou o agente de trânsito pode autuar, por fiscalização remota, infrações às normas gerais de circulação e conduta detectadas "online" pelo sistema de videomonitoramento (Res. 909/2022, art. 2º). Há duas condições:

• a via tem de estar devidamente sinalizada para esse fim (art. 3º);
• o auto de infração informa, no campo "observação", a forma como a infração foi constatada (art. 2º, parágrafo único).

Ex.: o operador da central vê, ao vivo, um condutor ao celular em trecho com placa de fiscalização por videomonitoramento e lavra o auto. Se só percebesse a infração dias depois, revendo a gravação, não poderia autuar.

Enquadramento pela velocidade considerada (Anexo III):