CTB — Álcool ao volante: infração (art. 165), recusa (art. 165-A) e fiscalização

Tolerância zero e margem do aparelho

Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades do art. 165 (CTB, art. 276). O Contran fixa a margem de tolerância do aparelho. Pela Res. 1.031/2026, a infração se caracteriza com medição igual ou superior a 0,05 mg/L de ar expirado, da qual se desconta o erro máximo admissível (art. 8º, I). Na tabela do Anexo I, o desconto é de 0,04 mg/L nessa faixa.

Ex.: o etilômetro marca 0,04 mg/L: não há autuação. Marca 0,05 mg/L: valor considerado de 0,01 mg/L, infração do art. 165.

Art. 165: dirigir sob influência

Dirigir sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência é infração gravíssima. Penalidades: multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Medidas administrativas: recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo. A suspensão é penalidade, imposta pela autoridade em processo administrativo; o agente não a aplica na abordagem.

Ex.: a multa gravíssima é de R$ 293,47; multiplicada por dez, R$ 2.934,70.

Art. 165-A: recusa

Recusar-se a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou de outra substância psicoativa é infração gravíssima, com as mesmas penalidades e medidas do art. 165. A recusa vale para qualquer dos procedimentos, não só para o etilômetro. Ela se caracteriza pela negativa ao procedimento regularmente ofertado pelo agente; o condutor não escolhe a modalidade (Res. 1.031/2026, art. 8º, § 3º).

Ex.: o condutor, sem sinal de embriaguez, recusa o etilômetro e diz que só aceita exame de sangue. Há recusa: art. 165-A.

Recusa com sinais

A recusa só leva ao art. 165-A se não houver pelo menos dois sinais de alteração da capacidade psicomotora (Res. 1.031/2026, art. 8º, § 1º). Presentes dois sinais, o agente autua no art. 165, sem prejuízo do crime do art. 306 (§ 2º).

Ex.: o condutor recusa o teste, tem fala arrastada e odor de álcool no hálito. Autuação no art. 165, e não no art. 165-A.

Quem pode ser fiscalizado e por quais meios

Pode ser submetido aos procedimentos o condutor envolvido em sinistro ou que for alvo de fiscalização (CTB, art. 277), ainda que não apresente sinal de alteração (Res. 1.031/2026, art. 2º, § 1º). Meios:

• Álcool: etilômetro ou verificação de sinais.
• Outras substâncias: aparelho próprio, com resultado qualitativo positivo, ou verificação de sinais. O etilômetro só serve para álcool.
• Suplementares: imagem, vídeo ou outro meio de prova admitido.

O pré-teste (teste passivo) serve à triagem; o resultado é só indicativo e não fundamenta autuação (art. 4º).

Ex.: o aparelho de triagem acusa álcool. O agente precisa do etilômetro ou dos sinais para autuar.

Sinais de alteração da capacidade psicomotora

A infração do art. 165 também se caracteriza por sinais de alteração da capacidade psicomotora (CTB, art. 277, § 2º). O agente precisa constatar pelo menos dois sinais que, em conjunto, comprovem a situação do condutor, e descrevê-los no auto de infração ou em termo próprio (Res. 1.031/2026, art. 7º). O etilômetro não é indispensável.

Ex.: o etilômetro entra em pane. O condutor tem olhos vermelhos, odor de álcool e fala alterada. O PRF autua pelos sinais.

Reincidência e cassação

A multa é aplicada em dobro se o condutor reincidir em até 12 meses, tanto no art. 165 quanto no art. 165-A (parágrafo único de cada um). A reincidência no art. 165, no prazo de doze meses, também leva à cassação do documento de habilitação (art. 263, II). O art. 263, II, não menciona o art. 165-A.

Ex.: autuado pelo art. 165 em março e de novo em outubro. Multa de R$ 5.869,40 e processo de cassação.

O veículo e a habilitação na abordagem

O veículo fica retido até que se apresente condutor habilitado, que também é fiscalizado. Se ninguém se apresentar, ou se o apresentado não estiver em condições, o veículo vai ao depósito (CTB, art. 270, § 4º; Res. 1.031/2026, art. 11). Pela Res. 1.031/2026, o agente não promove o recolhimento do documento de habilitação; a suspensão segue o processo próprio (art. 12).

Ex.: a esposa do condutor autuado, habilitada, sopra o etilômetro e marca zero. O veículo é liberado a ela.

Infração e crime

O crime do art. 306 exige capacidade psicomotora alterada. Constata-se por 6 decigramas de álcool por litro de sangue, 0,3 mg/L de ar alveolar, ou sinais de alteração (art. 306, § 1º). No etilômetro, a medição realizada tem de ser igual ou superior a 0,34 mg/L (Res. 1.031/2026, art. 9º, I). O crime não afasta a infração do art. 165; configurado, o condutor é encaminhado à polícia judiciária.

Ex.: etilômetro marca 0,20 mg/L: só infração. Marca 0,40 mg/L: infração e crime.