Contran — Resoluções do edital: situação atual e regras das que seguem em vigor

Como ler a lista do edital

O Decreto nº 10.139/2019 mandou rever e consolidar os atos normativos. Entre 2021 e 2022, o Contran revogou centenas de resoluções e republicou o conteúdo em normas novas. Quando o edital diz "e suas alterações", a banca cobra a regra vigente na data da prova. Se o item cita o número antigo e a regra foi mantida, o julgamento não muda. A tabela do Quadro mostra onde está hoje cada resolução do edital.

Ex.: o item fala em "Res. 552/2015" e exige fator de segurança de 2 vezes o peso da carga. A regra está na Res. 945/2022, com o mesmo fator: certo.

Veículo imobilizado na via

Em situação de emergência, com o veículo imobilizado no leito viário, o condutor aciona de imediato o pisca-alerta e providencia o triângulo, ou equipamento similar, a no mínimo 30 metros da parte traseira do veículo (Res. 36/1998, art. 1º). O triângulo fica perpendicular ao eixo da via e em condição de boa visibilidade (parágrafo único).

Ex.: o carro quebra na faixa da direita da BR-101. O condutor liga o pisca-alerta e põe o triângulo 30 m atrás, de frente para quem vem.

Calendário do licenciamento

O órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal fixa os prazos de renovação do licenciamento anual, respeitados os limites do Contran pelo algarismo final da placa (Res. 110/2000, art. 1º):

• 1 e 2: até setembro;
• 3, 4 e 5: até outubro;
• 6, 7 e 8: até novembro;
• 9 e 0: até dezembro.

Quando o veículo está fora da unidade da Federação de registro, o agente adota esses prazos para autuar (art. 2º).

Ex.: carro de São Paulo, placa final 7, abordado no Paraná em outubro sem o licenciamento do ano. O PRF não autua: o prazo nacional vai até novembro.

Danos: classificação

Veículo sinistrado é o envolvido em acidente, dano ou outro evento que cause avaria (Res. 810/2020, art. 1º, § 1º). Junto com a lavratura do boletim de ocorrência de acidente de trânsito (BAT), a autoridade ou o agente avalia o dano e o enquadra em pequena monta, média monta ou grande monta (art. 3º). O componente que não pôde ser verificado é marcado como não avaliado ("NA") e conta como danificado (art. 3º, § 4º). O acidente sem vítima pode ser registrado por declaração do próprio cidadão, em meio eletrônico; validada, a declaração substitui o BAT (art. 1º, § 2º).

Ex.: o veículo ficou sob outro e o agente não consegue ver a longarina. Marca "NA" e soma a pontuação como se estivesse danificada.

Danos: consequências

• Média ou grande monta: o órgão responsável pelo BAT expede ofício ao órgão de registro do veículo em até 60 dias do acidente (art. 4º). O órgão de registro inclui a restrição administrativa em até 10 dias úteis do recebimento (art. 5º).
• Com a restrição: o veículo não circula (art. 5º, § 2º).
• Média monta: o desbloqueio exige reparo comprovado, certificado de segurança veicular e vistoria (art. 7º).
• Grande monta: o veículo é irrecuperável e tem o cadastro baixado (art. 8º).
• Recurso: reenquadra só para a categoria imediatamente inferior, com laudo de engenheiro (art. 9º).

Ex.: perda total reconhecida como grande monta. Mesmo consertado, o carro não volta a circular; o recurso pode, no máximo, levá-lo a média monta.

Tempo de direção

A Res. 525/2015 trata da fiscalização do tempo de direção e de descanso do motorista profissional de veículo escolar, de passageiros com mais de 10 lugares e de carga com peso bruto total superior a 4.536 kg (art. 1º). A fiscalização usa o disco ou a fita do tacógrafo, ou outro meio eletrônico idôneo. O diário de bordo, a papeleta e a ficha de trabalho só valem quando a comprovação pelo tacógrafo for impossível (art. 2º, § 1º). Fiscaliza o órgão com circunscrição sobre a via da abordagem (art. 5º).

Ex.: caminhão de 23 t abordado em rodovia federal. O PRF confere o tempo de direção pelo disco do tacógrafo.

Suspensão e cassação

A Res. 723/2018 uniformiza o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e de cassação. A Res. 844/2021 a adaptou à Lei nº 14.071/2020:

• Pontos em 12 meses: 20, com duas ou mais gravíssimas; 30, com uma; 40, sem nenhuma. Para quem exerce atividade remunerada ao veículo, 40 (art. 3º).
• Quando os pontos contam: só depois de esgotada a defesa da infração; vale a data do cometimento (arts. 6º e 7º).
• Quem aplica: por pontos, o órgão de registro da habilitação; por infração que prevê suspensão, o órgão que aplica a multa, para infrações a partir de 12/4/2021 (art. 5º).

Ex.: multa ainda em recurso na Jari. Os pontos dela não entram na soma que abre o processo de suspensão.

As 39 resoluções do edital e onde estão hoje (tabela oficial do Ministério dos Transportes, conferida em nov/2026):

O edital escreveu "92/1998" e "210/2011"; as resoluções são a 92/1999 e a 210/2006.