Contran — MBFT: autuação, infrações simultâneas, continuadas e sucessivas

O auto de infração

A autuação é ato administrativo vinculado: constatada a infração, o agente lavra o AIT, peça que inicia o processo administrativo (MBFT, item 7). O auto traz a tipificação, o local, a data e a hora, e os caracteres da placa (CTB, art. 280, I a III). A assinatura do infrator consta "sempre que possível" e vale como notificação; a falta dela não invalida o auto (art. 280, VI). A infração se comprova por declaração do agente, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, entre outros meios regulamentados pelo Contran (art. 280, § 2º). Os meios são alternativos.

Ex.: o condutor se recusa a assinar o auto. O auto segue válido sem a assinatura.

Infração sem abordagem

Flagrante, para o MBFT, é a situação de quem está cometendo a infração ou acaba de cometê-la, com ou sem abordagem. Se a autuação em flagrante não for possível, o agente relata o fato à autoridade no próprio auto e informa os dados do veículo, além da tipificação, do local, da data, da hora e da placa (CTB, art. 280, § 3º). O agente não lavra AIT a pedido de terceiros, salvo quando outro agente da mesma operação constatou a infração e isso consta do campo "Observações".

Ex.: o veículo fura o bloqueio e não para. O PRF lavra o auto com a placa, o local e a hora, e relata o ocorrido.

Um auto, uma infração

O agente registra uma infração por auto. Duas regras reduzem o número de autos:

• Mesma raiz de código: infrações simultâneas cujos códigos têm os mesmos três primeiros dígitos contam como uma só.
• Mesma infração, várias condutas: diversas condutas que caracterizam a mesma infração vão para um único AIT, descritas em "Observações".

Ex.: condutor e passageiro sem cinto: um AIT (código 518-51). Veículo sem estepe e sem triângulo: um AIT de equipamento obrigatório (código 663-71), com os dois itens em "Observações".

Infrações concorrentes

São aquelas em que cometer uma infração implica necessariamente cometer a outra. O agente lavra um único AIT.

Ex.: ultrapassar pelo acostamento (art. 202) implica transitar pelo acostamento (art. 193): autua-se só no art. 202. Passageiro excedente (art. 231, VII) e sem cinto (art. 167): só no art. 231, VII. Veículo novo sem registro (art. 230, V) e sem as duas placas (art. 230, IV): só no art. 230, V.

Infrações concomitantes

São as que ocorrem de maneira independente umas das outras. O agente lavra um AIT para cada infração, na forma dos arts. 266 e 280 do CTB. O art. 266 manda aplicar cumulativamente as penalidades de infrações simultâneas.

Ex.: condutor sem cinto (art. 167) e segurando o celular (art. 252, parágrafo único): dois AIT. Avançar o sinal vermelho (art. 208) e exceder a velocidade em até 20% (art. 218, I): dois AIT. Sem um equipamento obrigatório (art. 230, IX) e com outro em desacordo (art. 230, X): dois AIT.

Infrações que não coexistem

Não há concomitância entre infrações que, pela tipificação, não podem ocorrer ao mesmo tempo. Infração de estacionamento e infração de movimento não se somam no mesmo local, dia e horário: cabe só uma. Os tipos com os verbos "conduzir", "dirigir", "transitar" e "circular" exigem veículo em movimento.

Ex.: veículo estacionado na esquina (art. 181, I) com o licenciamento vencido (art. 230, V), sem que o agente tenha visto a condução: autua-se só no art. 181, I.

Infração continuada

É a conduta única, inalterada e ininterrupta, observada mais de uma vez em momentos distintos e sequenciais. A abordagem do condutor a faz cessar. O agente lavra um único AIT.

Ex.: o motociclista passa sem capacete por três viaturas na mesma rodovia, sem parar: um AIT (art. 244, I). Outro exemplo do manual é o veículo estacionado em local proibido que não pode ser removido e fica no mesmo lugar.

Infrações sucessivas

São condutas idênticas repetidas ao longo de um percurso, de forma reiterada e intermitente. O agente lavra um AIT para cada infração constatada.

Ex.: o condutor avança o sinal vermelho em dois cruzamentos do mesmo trajeto: dois AIT (art. 208). Vale o mesmo para duas ultrapassagens em linha contínua (art. 203, V) e para dois excessos de velocidade flagrados por medidores em pontos distintos (art. 218).

Estacionamento irregular sem remoção

O agente lavra somente um AIT quando o veículo está estacionado irregularmente e a remoção não é aplicada, qualquer que seja o tempo de permanência, desde que o veículo não seja movimentado nesse período.

Ex.: carro parado em local proibido de segunda a quarta, sem sair do lugar: um auto. Se o condutor sair e voltar a estacionar ali, há conduta nova e cabe outro auto.