CTB — Habilitação

Requisitos e competência

Para habilitar-se, o candidato deve ser penalmente imputável, saber ler e escrever e possuir Carteira de Identidade ou equivalente (art. 140). Os exames ocorrem no órgão executivo do Estado ou do Distrito Federal do domicílio ou da residência do candidato, ou na sede do órgão. O Contran regulamenta o processo de habilitação, a aprendizagem e a autorização para conduzir ciclomotores (art. 141). A autorização para veículos de propulsão humana e de tração animal cabe aos Municípios (§ 1º). A habilitação obtida em outro país é reconhecida conforme convenções internacionais e normas do Contran (art. 142).

Ex.: jovem de 17 anos é inimputável. Não pode se habilitar, ainda que emancipado.

Categorias

• A: veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral.
• B: veículo não abrangido pela A, com peso bruto total de até 3.500 kg e lotação de até 8 lugares, excluído o do motorista.
• C: veículos da B e veículo de carga com peso bruto total acima de 3.500 kg.
• D: veículos da B e da C e veículo de passageiros com mais de 8 lugares, excluído o do motorista.
• E: combinação com unidade tratora da B, C ou D e unidade acoplada de 6.000 kg ou mais, ou com mais de 8 lugares.

Ex.: van de 3.400 kg com 8 passageiros e o motorista: categoria B. Micro-ônibus de 20 lugares: categoria D.

O que a categoria B também conduz

• Motor-casa de até 6.000 kg ou de até 8 lugares, excluído o do motorista (art. 143, § 2º).
• Veículo elétrico, ou híbrido com tração predominantemente elétrica, de até 4.250 kg (§ 2º-A).
• Combinação com unidade acoplada de menos de 6.000 kg e de até 8 lugares, respeitada a capacidade de tração (§ 4º, que vale também para C e D).
• Trator de roda e equipamento automotor de trabalho agrícola (art. 144, parágrafo único).

A combinação com mais de uma unidade tracionada exige sempre a categoria E (art. 143, § 3º). Os demais tratores e equipamentos de carga, terraplenagem, construção e pavimentação exigem C, D ou E (art. 144).

Ex.: camionete da categoria B puxa trailer de 5.500 kg: categoria B basta. Caminhão com dois reboques leves: categoria E.

Requisitos para C, D e E

• C: no mínimo 1 ano na B e não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses (art. 143, § 1º).
• D: mais de 21 anos; 2 anos na B ou 1 ano na C (art. 145).
• E: mais de 21 anos; 1 ano na C.
• D, E e transporte coletivo, escolar, de emergência ou de produto perigoso: não ter cometido mais de uma gravíssima nos últimos 12 meses e ser aprovado em curso especializado e em curso de prática veicular em situação de risco. Participar do curso especializado independe do requisito das infrações (parágrafo único).
• Ambulância: treinamento especializado e reciclagem a cada 5 anos (art. 145-A).

Ex.: 25 anos, um ano e meio na B, sem infrações. Não pode pedir a D: faltam seis meses.

Exames

O candidato passa, nesta ordem, pelos exames de aptidão física e mental, escrito sobre legislação de trânsito, de noções de primeiros socorros e de direção veicular (art. 147). O exame de direção é feito na via pública, em veículo da categoria pretendida, perante comissão de três membros; pelo menos um deles é habilitado em categoria igual ou superior à pretendida (art. 152). Entidades credenciadas podem aplicar os exames, exceto o de direção veicular (art. 148).

Ex.: o Detran não pode entregar a uma empresa credenciada a prova prática de direção.

Renovação do exame de aptidão

O exame de aptidão física e mental é renovável (art. 147, § 2º):

• a cada 10 anos, para quem tem menos de 50 anos;
• a cada 5 anos, de 50 a menos de 70 anos;
• a cada 3 anos, a partir de 70 anos.

O perito examinador pode propor a redução do prazo se houver indícios de deficiência ou de doença progressiva (§ 4º). A avaliação psicológica entra na primeira habilitação e, para quem exerce atividade remunerada ao veículo, em todas as renovações (§ 3º). A validade da CNH segue o prazo do exame (art. 159, § 10).

Ex.: condutor com exatamente 50 anos renova a cada 5 anos.

Permissão para Dirigir

O candidato aprovado recebe a Permissão para Dirigir, válida por um ano (art. 148, § 2º). Ao fim do ano, recebe a CNH se não tiver cometido infração grave ou gravíssima nem for reincidente em infração média (§ 3º). Quem não cumpre a condição reinicia todo o processo de habilitação (§ 4º).

Ex.: no ano da permissão, uma infração média e uma leve: recebe a CNH. Duas médias: reinicia o processo, e curso de reciclagem não resolve.

Exame toxicológico

Os condutores das categorias C, D e E comprovam resultado negativo para obter e para renovar a CNH (art. 148-A). O exame tem janela de detecção mínima de 90 dias (§ 1º).

• Exame periódico: quem tem menos de 70 anos faz novo exame a cada 2 anos e 6 meses (§ 2º).
• Resultado positivo no periódico: suspensão do direito de dirigir por 3 meses, levantada com resultado negativo em novo exame; vedadas outras penalidades (§ 5º).
• Contraprova e recurso: garantidos, sem efeito suspensivo (§ 4º).
• Categorias A e B: resultado negativo também é condição para a primeira habilitação (§ 10).

Dirigir sem fazer o exame é infração gravíssima, com multa de cinco vezes (art. 165-B).

Ex.: caminhoneiro de 45 anos, CNH renovada em janeiro de 2024. Novo exame até julho de 2026.

Documento de habilitação

A CNH pode ser emitida em meio físico ou digital, a critério do condutor; tem fé pública e equivale a documento de identidade em todo o território nacional (art. 159). O porte é obrigatório quando o condutor está ao volante (§ 1º) e fica dispensado se a fiscalização conseguir verificar no sistema que ele é habilitado (§ 1º-A). O documento físico vale só no original (§ 5º). A renovação depende da quitação dos débitos do prontuário (§ 8º).

Ex.: o condutor esqueceu a CNH em casa e o PRF confirma a habilitação no sistema. Não há infração.

Aprendizagem e novos exames

O instrutor é autorizado pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal (art. 155). O veículo de formação leva faixa amarela de 20 cm, à meia altura, com a inscrição AUTO-ESCOLA em preto; o veículo usado eventualmente leva faixa branca removível (art. 154). Além do aprendiz e do instrutor, vai só mais um acompanhante (art. 158, § 1º). O condenado por delito de trânsito faz novos exames para voltar a dirigir, independentemente do reconhecimento da prescrição em face da pena concretizada (art. 160). No sinistro grave, a autoridade estadual pode exigir os mesmos exames (§ 1º).

Ex.: condenado por homicídio culposo no trânsito, com prescrição reconhecida pela pena aplicada. Ainda assim faz novos exames.