Contran — Pesos e dimensões e fiscalização de excesso de peso

Dimensões sem autorização especial

Com ou sem carga, o veículo que não depende de autorização especial de trânsito (AET) respeita (Res. 882/2021, art. 4º):

• largura máxima de 2,60 m (2,80 m para trator agrícola, de construção, de pavimentação e guindaste);
• altura máxima de 4,40 m;
• comprimento de 14 m no veículo não articulado, 18,60 m no conjunto caminhão-trator e semirreboque, e 19,80 m no articulado com mais de duas unidades.

O veículo ou a carga que passa disso só circula com AET, concedida pela autoridade com circunscrição sobre a via (CTB, art. 101).

Ex.: caminhão leva uma máquina com 2,90 m de largura, sem AET. Está irregular: o limite é de 2,60 m.

Limites de peso

O art. 6º fixa o peso bruto total (PBT), o peso bruto total combinado (PBTC) e o peso por eixo. Os mais cobrados:

• PBT de veículo não articulado: 29 t;
• eixo isolado de dois pneus: 6 t (7 t no eixo dianteiro de veículo a gás, elétrico, híbrido ou a hidrogênio); de quatro pneus: 10 t;
• conjunto de dois eixos em tandem: 17 t;
• combinação de veículos de carga (CVC) com mais de duas unidades, incluída a tratora: até 57 t, com no máximo 7 eixos, comprimento de 17,5 m a 19,8 m e caminhão-trator como unidade tratora (art. 6º, I, j).

O veículo também não pode superar o peso fixado pelo fabricante nem a capacidade máxima de tração (CTB, art. 100).

Ex.: bitrem de 7 eixos e 19,8 m pesa 57 t: regular, sem AET.

CVC que exige AET

A CVC com mais de duas unidades e PBTC acima de 57 t, ou com mais de 19,80 m, só circula portando AET (art. 18). A AET pode chegar a 74 t (art. 19). Regras de trânsito (art. 20):

• do amanhecer ao pôr do sol, a no máximo 80 km/h;
• trânsito diuturno só em pista dupla com separador físico e duas ou mais faixas por sentido;
• trânsito noturno em pista simples só em caso especial autorizado.

Transitar em desacordo com a AET é infração do CTB, art. 231, VI (art. 60).

Ex.: cegonha de 22 m, com AET, é abordada às 21 h em rodovia de pista simples. O PRF autua pelo descumprimento da restrição de horário.

Como se fiscaliza o peso

A fiscalização usa equipamento de pesagem ou, na impossibilidade, documento fiscal ou de transporte (art. 49; CTB, art. 99, § 1º). A pesagem em equipamento aferido prevalece sobre o documento. Pela nota fiscal, a fiscalização ocorre em qualquer tempo ou local e não admite tolerância sobre o peso declarado (art. 49, § 3º).

Ex.: a nota fiscal de um caminhão com limite de 29 t soma, com a tara, 29,3 t. Cabe a autuação, sem balança e sem desconto.

Tolerâncias na balança

Na pesagem por equipamento, admite-se tolerância de 5% sobre o PBT ou PBTC e de 12,5% sobre o peso por eixo (art. 50). Só há autuação quando o peso passa do limite acrescido da tolerância (CTB, art. 99, § 4º).

• Veículo com PBT ou PBTC regulamentar de até 50 t: fiscaliza-se só o peso total. Se ele passar da tolerância de 5%, os eixos também são fiscalizados (art. 50, §§ 1º e 2º).
• A tolerância serve à fiscalização; não pode ser incorporada ao limite no carregamento (art. 50, § 3º).

Ex.: limite de 45 t. A autuação começa acima de 47,25 t. Eixo de 10 t: acima de 11,25 t.

O que fazer com o excesso

A multa incide só sobre a parcela que passa da tolerância (arts. 52 e 53). O excesso que passa da tolerância exige transbordo; o excesso por eixo, remanejamento ou transbordo. O veículo só segue viagem depois de sanada a irregularidade (art. 54).

• Dispensa: a critério do agente, avaliados os riscos, para produtos perigosos, produtos perecíveis, cargas vivas e passageiros (§ 1º).
• Sem dispensa: o veículo vai ao depósito e só sai com a irregularidade sanada e as despesas de remoção e estada pagas (§ 2º).
• Multa: sanar a irregularidade não a afasta (§ 3º).

Ex.: caminhão boiadeiro com excesso de peso. O PRF pode liberá-lo sem transbordo; a multa é aplicada do mesmo jeito.

Cálculo da multa

O excesso de peso é infração média (CTB, art. 231, V). À multa da infração média soma-se um acréscimo (Res. 882/2021, art. 57, § 3º):

1. Ache a faixa do excesso total na tabela do art. 231, V (até 600 kg, R$ 5,32; de 601 a 800 kg, R$ 10,64; de 801 a 1.000 kg, R$ 21,28; de 1.001 a 3.000 kg, R$ 31,92; de 3.001 a 5.000 kg, R$ 42,56; acima disso, R$ 53,20).
2. Divida o excesso por 200 kg e arredonde para o inteiro superior.
3. Multiplique as frações pelo valor da faixa.

Ex.: limite de 45 t, balança marca 48 t. Excesso: 48.000 − 47.250 = 750 kg. Faixa de R$ 10,64; 750 ÷ 200 = 3,75 → 4 frações; acréscimo de R$ 42,56, somado à multa média de R$ 130,16.

Quem responde pela multa

• Embarcador: quando é o único remetente da carga e o peso declarado no documento é inferior ao aferido (CTB, art. 257, § 4º).
• Transportador: no excesso de peso nos eixos, ou quando a carga de mais de um embarcador ultrapassa o peso bruto total (§ 5º).
• Os dois, solidariamente: quando o peso declarado no documento supera o limite legal (§ 6º).

Embarcador é o remetente ou expedidor da carga, mesmo com frete a pagar (Res. 882/2021, art. 56).

Ex.: a usina, única remetente, declara 27 t na nota e a balança acusa 32 t num caminhão de limite 29 t. Responde a usina.