Lei nº 5.970/1973 — Remoção de vítimas e veículos em acidentes
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Resumo
A Lei nº 5.970/1973 tira os acidentes de trânsito da regra do CPP que manda manter o local intacto até a chegada dos peritos. A via pode ser liberada antes do exame do local, desde que o policial registre a ocorrência.
- Quem autoriza: a autoridade ou o agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato.
- O que se remove: as pessoas lesionadas e os veículos envolvidos.
- Requisitos cumulativos: estar no leito da via pública e prejudicar o tráfego.
- Exame do local: não é condição para a remoção.
- Contrapartida: boletim da ocorrência com o fato, as testemunhas e as demais circunstâncias.
- CTB: o condutor que não remove o veículo comete infração ().
Entenda
O que a lei afasta do CPP
Pelo CPP, a autoridade policial vai ao local e providencia para que nada se altere até a chegada dos peritos criminais (). A Lei nº 5.970/1973 exclui os acidentes de trânsito dessa regra; a ementa cita os , 64 e 169 do CPP. A lei não proíbe a perícia: só permite remover antes dela.
Ex.: colisão fecha as duas faixas da BR-116 e a perícia vai demorar duas horas. O local não precisa ficar intacto até lá.
Quem autoriza
A autoridade ou o agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato poderá autorizar a remoção (). Não é ato privativo do delegado nem do policial rodoviário federal, e a lei vale para qualquer via pública, não só para rodovia federal.
Ex.: acidente em avenida da cidade; o policial militar que chega primeiro autoriza a retirada dos carros.
O que se remove e em que condições
A remoção alcança as pessoas que sofreram lesão e os veículos envolvidos. Exige dois requisitos ao mesmo tempo: estar no leito da via pública e prejudicar o tráfego (). Haver vítima, por si só, não basta. Presentes os dois, a remoção é imediata e independe de exame do local.
Ex.: carro batido parado fora da pista, sem atrapalhar o trânsito, não se enquadra na lei; o local fica preservado para a perícia.
Boletim da ocorrência
Para autorizar a remoção, o policial lavra boletim da ocorrência com o fato, as testemunhas que o presenciaram e todas as demais circunstâncias necessárias ao esclarecimento da verdade (). A lei dispensa o exame prévio do local, não o registro.
Ex.: antes de mandar retirar os veículos, o PRF anota a posição de cada um, os danos e o nome de quem viu a batida.
Deveres do condutor no CTB
No sinistro com vítima, o condutor preserva o local para facilitar os trabalhos da polícia e da perícia (CTB, ) e remove o veículo quando o policial ou o agente da autoridade de trânsito determinar (). Descumprir é infração gravíssima: multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir e recolhimento do documento de habilitação. No sinistro sem vítima, o condutor remove o veículo quando isso for necessário à segurança e à fluidez do trânsito; não remover é infração média, com multa ().
Ex.: o PRF autoriza a remoção com base na Lei nº 5.970 e o condutor se recusa a tirar o carro da pista. Houve feridos: .
Quadro
| Lei nº 5.970/1973, | CTB, | CTB, | |
|---|---|---|---|
| A quem se dirige | Autoridade ou agente policial | Condutor, sinistro com vítima | Condutor, sinistro sem vítima |
| Conteúdo | Pode autorizar a remoção | Deve remover o veículo | Deve remover o veículo |
| Quando | Leito da via pública + prejuízo ao tráfego | Quando o policial ou agente determinar | Quando necessário à segurança e à fluidez |
| Consequência | Boletim da ocorrência | Gravíssima, multa (cinco vezes) e suspensão | Média, multa |
Como a banca cobra
- "Para autorizar a remoção de veículos envolvidos em acidente com lesão, é necessário que antes tenha sido realizada a perícia no local." → errado (a remoção independe de exame do local; PRF 2021).
- "A autorização para a remoção é ato privativo do delegado de polícia com atribuição sobre a área." → errado (cabe à autoridade ou ao agente policial que primeiro tomar conhecimento).
- "A lei autoriza a remoção sempre que houver pessoas lesionadas, ainda que os veículos não prejudiquem o tráfego." → errado (leito da via e prejuízo ao tráfego são cumulativos).
- "Como a remoção dispensa o exame do local, fica dispensada a lavratura de boletim de ocorrência." → errado (o boletim é condição da autorização).
- "O boletim consignará o fato, as testemunhas que o presenciaram e as demais circunstâncias necessárias ao esclarecimento da verdade." → certo (art. 1º, parágrafo único).
- "A lei se aplica só a rodovias federais, e somente o PRF autoriza a remoção." → errado (qualquer via pública, qualquer autoridade ou agente policial).
- "No sinistro com vítima, os veículos só podem ser removidos após a conclusão do exame pericial." → errado (o dever de preservar do art. 176, III, cede à determinação do policial: art. 176, IV).
- "Não remover o veículo em sinistro sem vítima, quando necessário à segurança e à fluidez, é infração grave." → errado (média: art. 178).
- Detalhe que derruba o item: exigir perícia prévia, dispensar o boletim, trocar "e" por "ou" nos dois requisitos, restringir quem autoriza (delegado, PRF, perito) ou trocar a gravidade da infração (gravíssima com vítima, média sem vítima).
Atualização normativa
- Lei nº 14.599/2023: deu a redação atual dos arts. 176 a 178 do CTB, que passaram a usar "sinistro" no lugar de "acidente". A Lei nº 5.970/1973 não foi alterada e mantém "acidente de trânsito".
Revisão rápida
Quem autoriza a remoção?Revelar
A autoridade ou o agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato.
A remoção depende de exame do local?Revelar
Não; é imediata e independe dele.
Quais os dois requisitos para remover?Revelar
Estar no leito da via pública e prejudicar o tráfego, os dois juntos.
O que o boletim da ocorrência registra?Revelar
O fato, as testemunhas que o presenciaram e as demais circunstâncias.
Que artigos do CPP a ementa afasta?Revelar
Arts. 6º, I, 64 e 169.
Com vítima, quando o condutor remove o veículo?Revelar
Quando o policial ou o agente determinar; recusa é infração gravíssima.
Sem vítima, não remover o veículo é infração de que natureza?Revelar
Média, com multa (CTB, ).
Mapa mental
Objetivo
- Afasta preservação do local do CPP
- Libera a via sem perícia prévia
Quem autoriza
- Autoridade ou agente que primeiro souber
O que remove
- Pessoas lesionadas
- Veículos
Condições cumulativas
- Estar no leito da via
- Prejudicar o tráfego
Contrapartida
- Boletim de ocorrência
- Fato, testemunhas e circunstâncias
CTB comparado
- Com vítima: preserva o local (176, III)
- Remove se o agente determinar (176, IV)
- Sem vítima: remove se necessário (178)
⚠️ Pegadinhas
- Remoção depende de perícia → errado
- Itens que omitem um dos requisitos
Questão 1, Certo ou Errado
Nos acidentes de trânsito, a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato pode autorizar, independentemente de exame pericial do local, a remoção imediata das pessoas feridas e dos veículos envolvidos, quando estiverem no leito da via pública prejudicando o tráfego, devendo ser lavrado boletim de ocorrência que registre o fato e as circunstâncias necessárias ao esclarecimento da verdade.
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Gabarito: Certo
Certo. O permite que a autoridade ou o agente policial que primeiro souber do acidente autorize, independentemente de exame do local, a remoção imediata dos feridos e dos veículos que estejam no leito da via prejudicando o tráfego. A lei afasta, nesses casos, os , 64 e 169 do CPP (o manda preservar o local da infração até a chegada dos peritos). O parágrafo único exige boletim da ocorrência com o fato, as testemunhas e as circunstâncias necessárias ao esclarecimento da verdade.
Questão 2, Certo ou Errado
A Lei nº 5.970/1973 exclui, nos casos de acidente de trânsito, a aplicação de dispositivos do Código de Processo Penal que determinam a preservação do estado e da conservação das coisas até a chegada dos peritos criminais.
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Gabarito: Certo
Certo. A ementa da Lei nº 5.970/1973 exclui da aplicação dos , 64 e 169 do CPP os casos de acidente de trânsito (os determinam que o local seja preservado, sem alteração do estado das coisas, até a chegada dos peritos), permitindo a remoção independentemente de exame do local ().
Questão 3, Certo ou Errado
Nos termos da Lei nº 5.970/1973, a autorização para a remoção imediata dos veículos envolvidos em acidente de trânsito é ato privativo do delegado de polícia com atribuição sobre a área.
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Gabarito: Errado
Errado. Lei nº 5.970/1973, : a remoção pode ser autorizada pela autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato. Não há exclusividade do delegado de polícia.
Questão 4, Certo ou Errado
A Lei nº 5.970/1973 autoriza a remoção imediata dos veículos envolvidos em acidente de trânsito sempre que houver pessoas lesionadas, ainda que os veículos não prejudiquem o tráfego.
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Gabarito: Errado
Errado. Lei nº 5.970/1973, : a remoção imediata, independentemente de exame do local, pressupõe que as pessoas lesionadas e os veículos estejam no leito da via pública e prejudiquem o tráfego. A existência de vítimas, por si só, não basta.
Questão 5, Certo ou Errado
Para autorizar a remoção prevista na Lei nº 5.970/1973, a autoridade ou o agente policial lavrará boletim da ocorrência, no qual deverão ser consignados o fato, as testemunhas que o presenciaram e todas as demais circunstâncias necessárias ao esclarecimento da verdade.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Lei nº 5.970/1973, : para autorizar a remoção, a autoridade ou agente policial lavrará boletim da ocorrência, nele consignado o fato, as testemunhas que o presenciaram e todas as demais circunstâncias necessárias ao esclarecimento da verdade.
- Revelar resposta
Lei nº 5.970/1973 — acidente de trânsito: a remoção de feridos e veículos depende de exame do local?
Não. A autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento pode autorizar a remoção imediata, independentemente de exame do local, se estiverem no leito da via e prejudicarem o tráfego, lavrando boletim de ocorrência (fato, testemunhas e circunstâncias) (art. 1º e parágrafo único).
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