Questões de Infrações e penalidades aduaneiras: perdimento, multas e sanções

Legislação Aduaneira, 11 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Infrações e penalidades aduaneiras: perdimento, multas e sanções

Questão 1, Múltipla escolha
Segundo o Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade por infração aduaneira:
1. A)
  depende sempre de dolo
2. B)
  depende de culpa grave
3. C)
  independe de intenção, salvo disposição em contrário
4. D)
  só alcança o importador
5. E)
  depende de prévia advertência
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
A responsabilidade por infração aduaneira independe de intenção, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei 37/1966, art. 94, § 2º). A alternativa "depende sempre de dolo" é tentadora, mas a exigência de dolo contraria a regra objetiva fixada no dispositivo.
Questão 2, Múltipla escolha
Na importação sem licença de importação, a multa prevista no art. 706 do Regulamento Aduaneiro é de:
1. A)
  10% do valor aduaneiro
2. B)
  30% do valor aduaneiro
3. C)
  75% do imposto
4. D)
  50% do imposto
5. E)
  1% do valor aduaneiro
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Na importação sem licença, a multa do art. 706 do Regulamento Aduaneiro é de 30% do valor aduaneiro. Os 10% são a multa por atraso de até 20 dias, e 1%, a sanção por inexatidão prevista em outro artigo.
Questão 3, Múltipla escolha
Mercadoria sujeita a perdimento que tenha sido consumida sujeita o responsável a:
1. A)
  advertência
2. B)
  nenhuma penalidade
3. C)
  multa de 1%
4. D)
  pena de detenção administrativa
5. E)
  multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Mercadoria sujeita a perdimento e consumida sujeita o responsável a multa igual ao valor aduaneiro (Regulamento Aduaneiro, art. 689, § 1º). A alternativa "multa de 1%" é tentadora ao apontar a multa de 1%, que tem hipótese própria no art. 711.
Questão 4, Múltipla escolha
Entre as sanções a intervenientes do art. 735 do Regulamento Aduaneiro, a suspensão pode durar:
1. A)
  até 12 meses
2. B)
  até 24 meses
3. C)
  até 5 anos
4. D)
  até 30 dias
5. E)
  prazo indeterminado
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A suspensão, entre as sanções a intervenientes, pode durar até 12 meses (Regulamento Aduaneiro, art. 735, II). A alternativa "prazo indeterminado" é errada porque há limite temporal, e advertência e cancelamento são outras sanções do mesmo artigo.
Questão 5, Múltipla escolha
A relevação da pena de perdimento mediante multa:
1. A)
  pode ser concedida mais de uma vez para a mesma mercadoria
2. B)
  pode ocorrer depois da destinação da mercadoria
3. C)
  é concedida automaticamente
4. D)
  não pode ser concedida mais de uma vez para a mesma mercadoria, nem após a destinação
5. E)
  dispensa o despacho de importação
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
A relevação da pena de perdimento mediante multa não se concede mais de uma vez para a mesma mercadoria, nem após a destinação (Regulamento Aduaneiro, art. 737, § 1º). As alternativas "pode ser concedida mais de uma vez para a mesma mercadoria" e "pode ocorrer depois da destinação da mercadoria" afirmam justamente o oposto dessas duas limitações.
No app, a questão que você erra volta na hora certa.
Resolver no app
Questão 6, Múltipla escolha
Segundo o Decreto-Lei 37/1966, infração aduaneira é:
1. A)
  toda omissão dolosa praticada por servidor da autoridade aduaneira
2. B)
  ação culposa do importador, excluída a omissão de qualquer interveniente
3. C)
  somente ação dolosa que cause prejuízo efetivo ao erário federal apurado
4. D)
  qualquer ato que resulte em redução do tributo, desde que voluntário
5. E)
  ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância de norma
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Infração aduaneira é ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância de norma (Decreto-Lei 37/1966, art. 94). As alternativas "somente ação dolosa que cause prejuízo efetivo ao erário federal apurado" e "qualquer ato que resulte em redução do tributo, desde que voluntário" erram ao exigir dolo, prejuízo ou voluntariedade, requisitos ausentes da definição legal.
Questão 7, Múltipla escolha
Entre as hipóteses de perdimento de veículo previstas no art. 688 do Regulamento Aduaneiro, está:
1. A)
  a falta de abastecimento em território nacional
2. B)
  a existência de divergência de 1% no granel
3. C)
  a mudança de comandante durante a viagem
4. D)
  a carga ou descarga fora de local habilitado
5. E)
  o atraso de um dia na chegada ao porto
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
A carga ou descarga fora de local habilitado está entre as hipóteses de perdimento de veículo (Regulamento Aduaneiro, art. 688). A divergência de 1% no granel é tolerância ligada ao Imposto de Importação, sem relação com o veículo.
Questão 8, Múltipla escolha
A ocultação do real comprador ou vendedor da mercadoria, mediante fraude ou simulação, sujeita a mercadoria:
1. A)
  à pena de perdimento
2. B)
  à multa de 1% do valor aduaneiro
3. C)
  ao regime de admissão temporária
4. D)
  à multa de 10% do valor aduaneiro
5. E)
  à simples retenção para conferência
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A ocultação do real comprador ou vendedor, mediante fraude ou simulação, sujeita a mercadoria à pena de perdimento (Regulamento Aduaneiro, art. 689, XXII). A multa de 1% é tentadora, mas pune inexatidões, sem a fraude descrita.
Questão 9, Múltipla escolha
Em importação com valor aduaneiro de R$ 100.000,00, houve atraso de 30 dias sujeito à multa de controle do art. 706 do Regulamento Aduaneiro. A multa é de:
1. A)
  R$ 1.000,00
2. B)
  R$ 30.000,00
3. C)
  R$ 20.000,00
4. D)
  R$ 10.000,00
5. E)
  R$ 15.000,00
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O atraso de mais de 20 até 40 dias gera multa de 20% do valor aduaneiro (Regulamento Aduaneiro, art. 706); sobre R$ 100.000,00, são R$ 20.000,00. A alternativa "R$ 30.000,00" aplica os 30% reservados à ausência de licença ou ao embarque antecipado.
Questão 10, Múltipla escolha
Nas multas de controle do art. 706 do Regulamento Aduaneiro, o atraso de até 20 dias gera multa de:
1. A)
  30% do valor aduaneiro
2. B)
  10% do valor aduaneiro
3. C)
  5% do valor aduaneiro
4. D)
  1% do valor aduaneiro
5. E)
  20% do valor aduaneiro
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O atraso de até 20 dias gera multa de 10% do valor aduaneiro (Regulamento Aduaneiro, art. 706). Os 20% são para atraso superior a 20 até 40 dias, e 30%, para ausência de licença de importação.
Questão 11, Múltipla escolha
No Regulamento Aduaneiro, as multas de ofício de 75% e 150%, se não atendida intimação, são elevadas, respectivamente, a:
1. A)
  150% e 300%
2. B)
  90% e 180%
3. C)
  100% e 200%
4. D)
  112,5% e 300%
5. E)
  112,5% e 225%
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Sem o atendimento de intimação, as multas aumentam de metade (Regulamento Aduaneiro, art. 725): 75% sobe a 112,5%, e 150% sobe a 225%. A alternativa "150% e 300%" dobra as multas, enquanto o acréscimo legal é de apenas metade.