Infrações e penalidades aduaneiras: perdimento, multas e sanções

Infração (DL 37, art. 94). Ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância de norma. A responsabilidade independe de intenção, salvo disposição em contrário (§ 2º).

Perdimento de veículo (RA, art. 688). Entre outros casos, situação irregular, carga ou descarga fora de local habilitado e desvio de rota sem motivo justificado.

Perdimento de mercadoria (RA, art. 689). Entre outros, mercadoria oculta, sem registro em manifesto, documento falsificado, abandonada sem prova de pagamento, e ocultação do real comprador ou vendedor mediante fraude ou simulação (XXII). Não localizada, consumida ou revendida, a pena converte-se em multa igual ao valor aduaneiro (§ 1º).

Multas de controle (RA, art. 706). Sobre o valor aduaneiro: 30% sem licença ou embarque antes da emissão; 20% com atraso de mais de 20 até 40 dias; 10% com atraso de até 20 dias.

Multa de 1% (RA, art. 711). Classificação incorreta na NCM, quantificação incorreta e omissão ou inexatidão de informação; mínimo de R$ 500 e teto de 10% da declaração. A LC 227/2026, art. 181, II e III, revogou o art. 84 da MP 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei 10.833/2003, e o Carf já cancelou multa com esse fundamento. A LC 227 insere na LC 214 o art. 341-G, XIX: 100 UPF (R$ 200 cada) por informação de importação ou exportação omitida ou inexata no IBS e na CBS, uma vez por bem, com teto de 1% da operação e piso de 50 UPF.

Multas de ofício (RA, art. 725; Lei 9.430, art. 44). 75%; 100% na fraude e 150% na reincidência em dois anos (Lei 14.689/2023). Aumentam de metade sem atendimento de intimação (§ 2º). O RA ainda traz o texto de 2007 (75% e 150%).

Sanções a intervenientes (RA, art. 735). Advertência; suspensão por até 12 meses; cancelamento ou cassação.

Relevação (RA, art. 737). Perdimento relevável com multa, sem falta de recolhimento, uma só vez por mercadoria e antes da destinação.