Questões de Análise de risco de atividades econômicas

Decreto 10.178/2019, art. 8º: o nível I dispensa qualquer ato público de liberação. Alternativas erradas: «precisa de licença complexa, pois toda atividade a exige»: o nível I dispensa a liberação. «precisa de aprovação do TCU»: o TCU não atua na liberação. «precisa de AIR da atividade»: a AIR se aplica a atos normativos. «a atividade é vedada»: o nível I é de baixo risco, e a atividade é permitida.

Decreto 10.178/2019, art. 9º: o nível II tem procedimentos simplificados. Alternativas erradas: «dispensa de qualquer ato público de liberação»: isso é o nível I. «vedação da atividade»: o nível II não veda. «ausência de classificação»: a atividade foi classificada. «aprovação do TCU»: o TCU não atua na liberação.

Art. 10. Alternativas erradas: «remessa ao TCU», «nova instrução», «arquivamento» e «indeferimento automático»: o silêncio do órgão não gera essas consequências, mas a aprovação tácita.

Art. 11. Alternativas erradas: «90 dias»: ultrapassa o teto de 60 dias. «15 dias», «30 dias» e «45 dias»: são prazos que o órgão pode fixar, mas não são o limite máximo.

Decreto 10.178/2019, arts. 10 e 16: sem ato do órgão, o prazo padrão é de 30 dias, e o silêncio implica aprovação tácita. Alternativas erradas: «o indeferimento automático»: o silêncio gera aprovação tácita. «a remessa ao TCU»: não há essa consequência. «a prorrogação por 120 dias»: esse prazo não é o previsto. «o arquivamento do pedido»: o silêncio gera aprovação tácita.

O art. 3º do Decreto 10.178/2019 classifica o risco em três níveis: leve, moderado e alto. As opções de dois, quatro ou cinco níveis são distratores numéricos e não correspondem à escala estabelecida pelo decreto.

Conforme o art. 3º do Decreto 10.178/2019, o nível III corresponde a risco alto. Moderado é o distrator mais próximo, pois designa o nível II, enquanto leve, irrelevante e inexistente compõem a descrição do nível I.

O art. 3º do Decreto 10.178/2019 atribui a classificação ao órgão ou entidade responsável pela decisão sobre o ato de liberação. Feita pelo próprio particular, sem ato do órgão, retiraria do Poder Público a definição do enquadramento.

O art. 3º, § 1º, do Decreto 10.178/2019 determina que as hipóteses de cada nível sejam especificadas exaustivamente por ato normativo da autoridade máxima do órgão. Lei complementar é distrator, por não ser o instrumento indicado.

Segundo o art. 3º, § 2º, do Decreto 10.178/2019, a mesma atividade pode ter níveis diferentes em razão da complexidade, da dimensão ou da possibilidade de aumento do risco. Número de sócios não é critério previsto nessa regra.

O art. 4º do Decreto 10.178/2019 considera, no mínimo, a probabilidade de eventos danosos e a extensão, gravidade ou irreparabilidade do impacto. Faturamento e número de empregados são distratores, pois medem o porte da empresa, não o risco.

O art. 4º, parágrafo único, do Decreto 10.178/2019 prefere a aferição quantitativa e estatística do risco, por favorecer critérios objetivos. A aferição subjetiva e sigilosa é o distrator, pois dificultaria o controle da classificação adotada pelo órgão.

O art. 5º e seu parágrafo único do Decreto 10.178/2019 exigem que todas as hipóteses estejam em algum nível e que ao menos uma fique no nível I, salvo justificativa da autoridade máxima. Enquadrar todas no nível III contraria essa regra.

O art. 6º do Decreto 10.178/2019 admite alterar o enquadramento com instrumentos que reduzam o risco, como seguro, caução, declarações e laudos de profissionais habilitados. Requerimento verbal é distrator, por não oferecer qualquer redução efetiva de risco.

Conforme o art. 7º do Decreto 10.178/2019, as manifestações técnicas que embasam a classificação são publicadas no sítio eletrônico do órgão. Mantê-las em sigilo impediria conhecer as razões do enquadramento e contraria a transparência prevista.

O art. 8º do Decreto 10.178/2019 dispensa, no nível I de risco, a solicitação de qualquer ato público de liberação. Procedimento simplificado é o distrator mais próximo, pois essa é a regra do nível II, e não a do nível I.

O art. 9º do Decreto 10.178/2019 prevê procedimentos administrativos simplificados para o nível II de risco. Dispensar qualquer ato de liberação é a pegadinha do tema, já que essa dispensa pertence ao nível I, e não ao moderado.

Pelo art. 9º, § 1º, do Decreto 10.178/2019, presentes os elementos necessários no nível II, a decisão é proferida no momento da solicitação. O prazo de 60 dias é distrator, por ser o limite geral relacionado à aprovação tácita.

O art. 9º, § 2º, do Decreto 10.178/2019 permite verificar os requisitos do nível II por mecanismos tecnológicos automatizados. Exigir sempre vistoria presencial é o distrator, pois a automação é justamente o meio que simplifica o procedimento.

O art. 2º do Decreto 10.178/2019 exclui atos de fiscalização decorrentes do poder de polícia após a liberação. Atos públicos de liberação são distrator, pois constituem precisamente o objeto das regras de classificação e aprovação tácita.

Pelo art. 10 e seu § 1º do Decreto 10.178/2019, o órgão fixa o prazo, e o decurso sem manifestação conclusiva implica aprovação tácita. Indeferimento tácito é a armadilha, pois inverte o efeito do silêncio previsto no decreto.

O art. 10, § 2º, do Decreto 10.178/2019 prevê que a aprovação tácita não exime do cumprimento das normas nem afasta adequações em fiscalização posterior. Garantir imunidade contra fiscalizações futuras é o distrator, por suprimir o controle posterior.

O art. 10, § 3º, do Decreto 10.178/2019 afasta a aprovação tácita em matérias tributárias e de propriedade intelectual, entre outras hipóteses. Atividades de nível I são distrator, pois nem dependem de ato público de liberação.

O art. 11, § 1º, do Decreto 10.178/2019 admite prazo superior a 60 dias por ato normativo fundamentado. A opção de nunca ultrapassar esse limite é o distrator, pois ignora a exceção expressamente prevista no decreto.

Segundo o art. 12 do Decreto 10.178/2019, o prazo do art. 10 começa a contar da apresentação de todos os elementos necessários. Contá-lo da constituição da empresa é o distrator, pois esse fato não tem relação com o requerimento analisado.

O art. 13 do Decreto 10.178/2019 permite suspender o prazo uma vez para complementar a instrução, com nova suspensão em caso de fato novo. Suspensões sem justificativa, quantas vezes o órgão quiser, frustrariam a previsibilidade do prazo.

O art. 14 do Decreto 10.178/2019 permite, a partir do primeiro dia útil seguinte ao fim do prazo sem decisão, solicitar o documento comprobatório da liberação. Aguardar por mais 60 dias é distrator, sem previsão nessa regra.

O art. 14 do Decreto 10.178/2019 determina que o documento comprobatório não indique a natureza tácita da aprovação. Exigir destaque dessa condição é o distrator mais forte, porque contraria exatamente a regra sobre o conteúdo do documento.

O art. 15 do Decreto 10.178/2019 permite renunciar à aprovação tácita a qualquer momento, sem dispensar o órgão dos prazos. Considerar a renúncia vedada ignora a faculdade conferida ao requerente de aguardar manifestação expressa.

Risco combina probabilidade e impacto, em linha com o art. 4º do Decreto 10.178/2019, que considera a extensão, a gravidade ou a irreparabilidade do dano. Oferta e tarifa são distratores, próprios da análise de mercados, e não do conceito de risco.

Gerenciar risco é identificar, analisar, tratar e monitorar, concentrando a ação estatal onde o dano potencial é maior. Eliminar todo risco é inviável e descreve objetivo diferente da priorização que orienta a análise regulatória.

Na ausência de regulamentação pelo órgão, o art. 16 do Decreto 10.178/2019 adota o prazo padrão de 30 dias. O prazo de 60 dias é distrator, por ser o limite máximo que o órgão pode, como regra, fixar.

Pelos arts. 8º e 9º do Decreto 10.178/2019, o nível I dispensa ato de liberação e o nível II conta com procedimento simplificado. A opção que troca os efeitos dos níveis I e II é o distrator mais perigoso.