Questões de CTB — Penalidades, suspensão por pontos e cassação

Certo. Desde a Lei nº 14.071/2020, o art. 261, I, 'a', do CTB escalona o limite de pontos conforme as gravíssimas: com duas ou mais delas no período de 12 meses, a suspensão vem aos 20 pontos.

Certo. Reproduz a escala de pontuação do art. 261, I, alíneas a, b e c, do CTB para a suspensão do direito de dirigir.

Certo. CTB, art. 256, incisos I, II, III, V, VI e VII. O inciso IV (apreensão do veículo) foi revogado pela Lei nº 13.281/2016.

Errado. Retenção do veículo e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação são medidas administrativas (CTB, art. 269, I e III), e não penalidades. O rol de penalidades está no art. 256: advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, cassação da PPD e curso de reciclagem.

Certo. CTB, art. 257, § 2º: ao proprietário cabe sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização do veículo, à conservação e inalterabilidade de suas características, à habilitação legal e compatível de seus condutores, quando exigida, e a outras disposições que deva observar.

Certo. CTB, art. 257, § 4º: o embarcador responde pelo excesso de peso nos eixos ou no PBT quando for simultaneamente o único remetente da carga e o peso declarado no documento fiscal for inferior ao aferido.

Errado. CTB, art. 257, § 5º: o transportador é o responsável pela infração relativa ao excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

Errado. CTB, art. 257, § 7º (redação da Lei nº 14.071/2020): o prazo para apresentar o infrator é de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação; transcorrido o prazo sem indicação, responde o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário.

Certo. CTB, art. 257, § 8º (redação da Lei nº 14.229/2021): lavra-se nova multa à pessoa jurídica proprietária, mantida a originária, no valor de 2 (duas) vezes o da multa originária, garantidos a defesa prévia e os recursos.

Certo. CTB, art. 258, II (multa grave: R$ 195,23 (valor vigente em 01/11/2016)), e art. 259, II (grave: cinco pontos).

Errado. CTB, art. 259, IV: a infração leve computa três pontos. Quatro pontos correspondem à infração média (art. 259, III).

Certo. CTB, art. 259, § 4º, III (incluído pela Lei nº 14.071/2020): ao condutor identificado não se atribui pontuação pelas infrações puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir.

Errado. CTB, art. 259, § 4º, I (incluído pela Lei nº 14.071/2020): não se atribui ao condutor pontuação pelas infrações praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância em rodovias com ônibus, em linhas regulares intermunicipais, interestaduais ou internacionais, ou por fretamento e turismo.

Certo. CTB, art. 261, I, b (redação da Lei nº 14.071/2020): a suspensão é imposta ao infrator que atinge, em 12 meses, 30 pontos, caso conste uma infração gravíssima na pontuação. Joana tem 32 pontos com uma gravíssima.

Errado. CTB, art. 261, I, c: não constando nenhuma infração gravíssima na pontuação, a suspensão só é imposta ao atingir 40 pontos em 12 meses. O limite de 30 pontos aplica-se quando consta uma infração gravíssima (alínea b).

Errado. CTB, art. 261, § 5º (redação da Lei nº 14.071/2020): para o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, a suspensão é imposta ao atingir o limite de 40 pontos (alínea c do inciso I), independentemente da natureza das infrações. Com 25 pontos, Antônio ainda não atingiu esse limite.

Certo. CTB, art. 261, § 5º (curso preventivo facultado ao atingir 30 pontos em 12 meses) e § 7º (quem optar pelo curso não poderá fazer nova opção no período de 12 meses). Concluído o curso, os pontos são eliminados para contagem subsequente (§ 6º).

Certo. CTB, art. 261, § 1º, I (redação da Lei nº 13.281/2016): suspensão por pontuação de 6 meses a 1 ano; na reincidência em 12 meses, de 8 meses a 2 anos.

Errado. CTB, art. 261, § 1º, II: no caso de suspensão específica (inciso II do caput), o prazo é de 2 a 8 meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, na reincidência em 12 meses, de 8 a 18 meses.

Certo. CTB, art. 261, § 3º (redação da Lei nº 14.071/2020): a imposição da suspensão elimina a quantidade de pontos computados, prevista no inciso I do caput ou no § 5º, para fins de contagem subsequente.

Certo. CTB, art. 261, § 9º (incluído pela Lei nº 13.281/2016): incorre na infração do inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de suspensão, dirigir veículo automotor em via pública.

Certo. CTB, art. 263, I: a cassação do documento de habilitação ocorre quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo.

Errado. CTB, art. 263, II: a cassação ocorre no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações do art. 162, III, e dos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175. O prazo é de doze meses, e não de vinte e quatro.

Certo. CTB, art. 263, § 2º: decorridos dois anos da cassação da CNH, o infrator pode requerer a reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação.

Errado. CTB, art. 265: as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação são aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Errado. O art. 266 do CTB determina que, nas infrações simultâneas, as respectivas penalidades sejam aplicadas cumulativamente, de modo que não há absorção pela penalidade correspondente à infração mais grave, como sugere o item.

Certo. CTB, art. 267 (redação da Lei nº 14.071/2020): deverá ser imposta a advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Certo. CTB, art. 268, III (redação da Lei nº 14.599/2023): curso de reciclagem quando o infrator se envolver em sinistro grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial; e parágrafo único: nos casos dos incisos III, IV e V, o infrator também é submetido a avaliação psicológica.

Errado. CTB, art. 268, II e parágrafo único: o suspenso do direito de dirigir é submetido a curso de reciclagem, mas a avaliação psicológica só é exigida nos casos dos incisos III (sinistro grave para o qual contribuiu), IV (condenação judicial por delito de trânsito) e V (risco à segurança do trânsito constatado a qualquer tempo).

Errado. CTB, art. 268-A, § 2º (incluído pela Lei nº 14.071/2020): a abertura de cadastro no RNPC requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado. Somente após a abertura a anotação de informações independe de autorização e de comunicação ao cadastrado (§ 3º).

Errado. CTB, art. 268-A, § 7º (redação da Lei nº 15.428/2026): o cadastrado no RNPC tem a habilitação renovada automaticamente e fica dispensado dos procedimentos do art. 147, com exceção dos exames de aptidão física e mental.

Certo. CTB, art. 258, § 2º: na multa agravada, o fator multiplicador é o previsto no Código. O art. 165 prevê multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, e seu parágrafo único determina a aplicação da multa em dobro em caso de reincidência no período de até 12 meses.

Errado. Desde a Lei 14.071/2020, o art. 267 do CTB determina que deverá ser imposta advertência por escrito à infração leve ou média passível de multa, se o infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Os requisitos são objetivos; o juízo da autoridade sobre ser "mais educativa" constava da redação anterior.

O art. 259 atribui 7 pontos à gravíssima, 5 à grave, 4 à média e 3 à leve, e o art. 258 fixa R$ 195,23 para a grave. A confusão mais comum é com os 4 pontos da infração média.

O art. 261, I, fixa 20 pontos com duas ou mais gravíssimas, 30 com uma gravíssima e 40 sem gravíssima. Os 20 pontos para todos correspondem à regra anterior à Lei 14.071/2020, hoje desatualizada e frequentemente usada como armadilha.

Duas gravíssimas somam 14 pontos e duas graves somam 10, totalizando 24, conforme o art. 259. Havendo duas ou mais gravíssimas, o limite do art. 261, I, a, é de 20 pontos, de modo que a suspensão é devida.

O § 5º do art. 261 aplica ao condutor com atividade remunerada o limite de 40 pontos, qualquer que seja a natureza das infrações, e faculta curso preventivo aos 30 pontos. Condicionar à ausência de gravíssima copia a regra geral, que não vale aqui.

O art. 261, § 1º, I, fixa 6 meses a 1 ano para a suspensão por pontos e 8 meses a 2 anos na reincidência em 12 meses. O intervalo de 2 a 8 meses corresponde à suspensão específica, prevista no inciso II.

O art. 267 emprega a forma imperativa, deverá ser imposta, para infração leve ou média passível de multa, sem outra infração em 12 meses. Tratar a medida como faculdade da autoridade contraria a redação dada pela Lei 14.071/2020.

O § 7º do art. 257 concede 30 dias contados da notificação da autuação. Passado o prazo sem indicação, responde o principal condutor ou, na sua ausência, o proprietário. O erro sutil é trocar o termo inicial pela data da infração.

O art. 257, § 4º, responsabiliza o embarcador quando, simultaneamente, for o único remetente e o peso declarado for inferior ao aferido. O transportador responde em outras hipóteses, como excesso por eixo ou carga de mais de um embarcador acima do PBT.

O art. 263, I, prevê a cassação quando o infrator, com o direito de dirigir suspenso, conduz qualquer veículo. A prorrogação da suspensão pode parecer resposta proporcional, mas não é a consequência prevista pelo Código para essa conduta.

O § 2º do art. 263 autoriza o pedido de reabilitação decorridos dois anos da cassação, com todos os exames necessários à habilitação. Limitar a exigência ao exame médico aproveita o prazo correto, mas reduz indevidamente as etapas legais.

O art. 265 exige decisão fundamentada da autoridade de trânsito em processo administrativo, com amplo direito de defesa. A aplicação no próprio auto de infração é a pegadinha, pois o agente lavra o auto, mas não impõe essas penalidades.

O § 4º do art. 260 exige o pagamento antes da saída do País, respeitada a reciprocidade. A cobrança no país de origem soa viável por cooperação internacional, porém contraria o momento de pagamento fixado pelo dispositivo.

O parágrafo único do art. 268 reserva a avaliação psicológica aos incisos III, IV e V: sinistro grave para o qual contribuiu, condenação por delito de trânsito e risco à segurança. A mera suspensão por pontos exige o curso, sem a avaliação.

O art. 268-A cadastra condutores sem infração sujeita à pontuação nos últimos 12 meses, e seu § 2º exige autorização prévia e expressa. Dispensar a autorização é o erro central, pois o cadastro depende da manifestação do próprio interessado.