Benefícios e serviços ao servidor

Seguridade (Lei 8.112/1990). A União mantém Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família, com benefícios para o servidor e os dependentes (arts. 183 e 185).

Benefícios. Auxílio-natalidade: menor vencimento do serviço público (art. 196). Auxílio-funeral: um mês de remuneração ou provento (art. 226). Auxílio-reclusão: dois terços em prisão em flagrante ou preventiva e metade em condenação definitiva que não implique perda do cargo (art. 229).

Serviços de saúde. Assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, pelo SUS, pelo órgão, por convênio ou contrato, ou por ressarcimento parcial de planos (art. 230).

Indenizações. Ajuda de custo, com mudança permanente de domicílio (art. 53); diárias, por afastamento eventual ou transitório (art. 58); auxílio-moradia, por ressarcimento de despesas comprovadas (art. 60-A), limitado a 25% do cargo em comissão ocupado (art. 60-D).

Adicionais. O adicional por tempo de serviço foi revogado, ressalvadas situações anteriores (art. 67).

Pegadinha Cebraspe. Natalidade é menor vencimento; funeral é um mês.