Questões de Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário (Lei 8.212, art. 15; Lei 8.213, art. 14)
Seguro Social, 22 questões com gabarito comentado
Para fins previdenciários, considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 15, I, da Lei nº 8.212/1991 e o art. 14, I, da Lei nº 8.213/1991 definem empresa pela assunção do risco de atividade econômica, urbana ou rural, com ou sem fins lucrativos.
Somente as pessoas jurídicas de direito privado com finalidade lucrativa enquadram-se no conceito previdenciário de empresa.
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Gabarito: Errado
Errado. O conceito abrange atividade com fins lucrativos ou não e os órgãos e entidades da administração pública. Lei 8.212/1991, art. 15, I.
Os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional são considerados empresa para fins da Lei 8.212/1991.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 15, I, da Lei nº 8.212/1991 inclui expressamente na definição de empresa os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, conceito mais amplo que o comercial.
Empregador doméstico é a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 15, II, da Lei nº 8.212/1991 e o art. 14, II, da Lei nº 8.213/1991 definem empregador doméstico pela admissão de empregado doméstico sem finalidade lucrativa, por pessoa ou família.
Equipara-se a empresa, para os efeitos da Lei 8.212/1991, a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991, na redação da Lei nº 13.202/2015, equipara a empresa a pessoa física proprietária ou dona de obra de construção civil quanto a quem lhe presta serviço.
A missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras não se equiparam a empresa para fins previdenciários.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991 equipara a empresa tanto a missão diplomática quanto a repartição consular de carreira estrangeiras, ao contrário do que afirma o item.
No conceito previdenciário, a empresa assume o risco de atividade econômica urbana ou rural.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 15, inciso I, da Lei 8.212/1991 e o art. 14, inciso I, da Lei 8.213/1991 definem a empresa pelo risco de atividade econômica urbana ou rural.
O conceito previdenciário de empresa abrange apenas a atividade econômica urbana, ficando a atividade rural sujeita a conceito próprio.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 15, inciso I, da Lei 8.212/1991 abrange expressamente a atividade econômica urbana ou rural, sem excluir a rural do conceito previdenciário de empresa.
A firma individual que assume o risco de atividade econômica enquadra-se no conceito previdenciário de empresa.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 15, inciso I, da Lei 8.212/1991 considera empresa a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não.
O empregador doméstico é a pessoa ou família que admite empregado doméstico para atividade com finalidade lucrativa.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 15, inciso II, da Lei 8.212/1991 define o empregador doméstico como quem admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico, o que contraria o enunciado.
Somente a pessoa jurídica pode ser empregador doméstico para fins previdenciários.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 15, inciso II, da Lei 8.212/1991 e o art. 14, inciso II, da Lei 8.213/1991 definem empregador doméstico como a pessoa ou família, sem finalidade lucrativa.
A cooperativa é equiparada a empresa para os fins da Lei 8.212/1991.
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Gabarito: Certo
Certo. O parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/1991 equipara a empresa a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, nos termos da redação vigente.
A associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade equipara-se a empresa para os fins da legislação previdenciária.
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Gabarito: Certo
Certo. A equiparação consta do art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/1991, e o texto não condiciona o caso dessas entidades à prestação de serviço por segurado.
O contribuinte individual equipara-se a empresa em relação a segurado que lhe presta serviço, conforme a redação da Lei 13.202/2015.
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Gabarito: Certo
Certo. O parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/1991, alterado pela Lei 13.202/2015, equipara a empresa o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço.
Apenas a Lei 8.212/1991 traz definição previdenciária de empresa, não havendo conceito equivalente na Lei 8.213/1991.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 14 da Lei 8.213/1991 apresenta definição praticamente igual à do art. 15 da Lei 8.212/1991, tanto para empresa quanto para empregador doméstico, o que contraria o enunciado.
As fundações públicas estão excluídas do conceito previdenciário de empresa.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 15, inciso I, da Lei 8.212/1991 inclui os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional no conceito de empresa, abrangendo as fundações públicas.
O conceito previdenciário de empresa é mais amplo que o comercial, pois alcança quem não tem lucro e o próprio Poder Público.
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Gabarito: Certo
Certo. A Lei 8.212/1991, art. 15, inciso I, inclui atividades com fins lucrativos ou não e os órgãos e entidades da administração pública, ampliando o conceito previdenciário de empresa.
A família que admite empregado doméstico a seu serviço, sem finalidade lucrativa, enquadra-se como empregador doméstico.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 14, inciso II, da Lei 8.213/1991 e o art. 15, inciso II, da Lei 8.212/1991 reconhecem como empregador doméstico tanto a pessoa quanto a família.
Organização não governamental sem fins lucrativos que assume o risco de atividade econômica enquadra-se no conceito previdenciário de empresa.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 15, inciso I, da Lei 8.212/1991 abrange a sociedade que assume o risco de atividade econômica, com fins lucrativos ou não, além de entidades equiparadas no parágrafo único.
Um município, como ente da administração direta, enquadra-se no conceito previdenciário de empresa em relação aos seus órgãos.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 15, inciso I, da Lei 8.212/1991 considera empresa os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, sem restrição de esfera na redação examinada.
Pessoa física que constrói a própria casa e contrata pedreiro para a obra é equiparada a empresa em relação a esse segurado.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/1991 equipara a empresa a pessoa física proprietária ou dona de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço.
O proprietário de obra de construção civil equipara-se a empresa, independentemente de haver segurado que lhe preste serviço.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/1991 condiciona a equiparação da pessoa física proprietária ou dona de obra à existência de segurado que lhe preste serviço.