Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário (Lei 8.212, art. 15; Lei 8.213, art. 14)
3 min de leitura22 questões
Cai no edital de INSS, Receita Federal, Receita Federal
Para revisar
Resumo
Essência. Para a previdência, empresa é a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, e também os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional (Lei 8.212, art. 15, I; Lei 8.213, art. 14, I).
Empregador doméstico é a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico (art. 15, II; art. 14, II).
Equiparações (parágrafo único, Lei 13.202/2015). Equiparam-se a empresa: o contribuinte individual e a pessoa física proprietária ou dona de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço; a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade; a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
Pegadinha Cebraspe. O conceito previdenciário é mais amplo que o comercial: alcança quem não tem lucro e o próprio Poder Público. O lucro só é excluído na definição de empregador doméstico.
Visão geral
As duas leis trazem definições praticamente iguais. Decore uma e cite as duas: art. 15 da Lei 8.212 (custeio) e art. 14 da Lei 8.213 (benefícios).
Regra
Ver íntegra
| Figura | Definição legal |
|---|---|
| Empresa | Firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não |
| Empresa (setor público) | Órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional |
| Empregador doméstico | Pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico |
Equiparados a empresa:
| Quem | Condição |
|---|---|
| Contribuinte individual | Em relação a segurado que lhe presta serviço |
| Pessoa física proprietária ou dona de obra de construção civil | Em relação a segurado que lhe presta serviço |
| Cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade | Sem a condição acima no texto legal |
| Missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras | Sem a condição acima no texto legal |
Pontos-chave
- Empresa: com fins lucrativos ou não.
- Administração pública entra no conceito.
- Atividade urbana ou rural.
- Doméstico: pessoa ou família, sem finalidade lucrativa.
- Equiparação: Lei 13.202/2015.
Como a banca cobra
Exemplos autorais, no formato da banca.
- "Para a legislação previdenciária, apenas a sociedade com fins lucrativos é considerada empresa." → errado: com fins lucrativos ou não (Lei 8.212, art. 15, I).
- "Os órgãos da administração pública direta enquadram-se no conceito previdenciário de empresa." → certo (art. 15, I).
- "A repartição consular de carreira estrangeira equipara-se a empresa." → certo (art. 15, parágrafo único).
Referência
Fontes consultadas (2)
Mapa mental
Fonte
- Lei 8.212, art. 15
- Lei 8.213, art. 14
Empresa
- Assume risco econômico
- Urbana ou rural
- Com lucro ou não
- Administração pública
Empregador doméstico
- Pessoa ou família
- Sem finalidade lucrativa
Equiparados
- Contribuinte individual
- Dono de obra
- Cooperativa e associação
- Missão e consulado estrangeiros
Pegadinha
- ⚠️ Conceito inclui quem não tem lucro
Questão 1, INSS, Certo ou Errado
Para fins previdenciários, considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 15, I, da Lei nº 8.212/1991 e o art. 14, I, da Lei nº 8.213/1991 definem empresa pela assunção do risco de atividade econômica, urbana ou rural, com ou sem fins lucrativos.
Questão 2, INSS, Certo ou Errado
Somente as pessoas jurídicas de direito privado com finalidade lucrativa enquadram-se no conceito previdenciário de empresa.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O conceito abrange atividade com fins lucrativos ou não e os órgãos e entidades da administração pública. Lei 8.212/1991, art. 15, I.
Questão 3, INSS, Certo ou Errado
Os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional são considerados empresa para fins da Lei 8.212/1991.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 15, I, da Lei nº 8.212/1991 inclui expressamente na definição de empresa os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, conceito mais amplo que o comercial.
Questão 4, INSS, Certo ou Errado
Empregador doméstico é a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 15, II, da Lei nº 8.212/1991 e o art. 14, II, da Lei nº 8.213/1991 definem empregador doméstico pela admissão de empregado doméstico sem finalidade lucrativa, por pessoa ou família.
Questão 5, INSS, Certo ou Errado
Equipara-se a empresa, para os efeitos da Lei 8.212/1991, a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991, na redação da Lei nº 13.202/2015, equipara a empresa a pessoa física proprietária ou dona de obra de construção civil quanto a quem lhe presta serviço.
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Conceito previdenciário de empresa
Firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não (Lei 8.212, art. 15, I).
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Empresa no conceito previdenciário exige lucro?
Não: com fins lucrativos ou não, e inclui a administração pública (Lei 8.212, art. 15, I).
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Administração pública é empresa para a Lei 8.212?
Sim: órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional (art. 15, I).
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Conceito de empregador doméstico
Pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico (Lei 8.212, art. 15, II).
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Dono de obra de construção civil equipara-se a empresa?
Sim, em relação a segurado que lhe presta serviço (Lei 8.212, art. 15, parágrafo único).
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Missão diplomática estrangeira equipara-se a empresa?
Sim, assim como a repartição consular de carreira estrangeira (Lei 8.212, art. 15, parágrafo único).
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A empresa previdenciária exerce atividade de que natureza?
Urbana ou rural.
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Atividade rural está no conceito de empresa?
Sim: urbana ou rural (Lei 8.212, art. 15, I).
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Firma individual é empresa para a previdência?
Sim (Lei 8.212, art. 15, I).
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Empregador doméstico pode ter finalidade lucrativa?
Não: sem finalidade lucrativa.
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Quem pode ser empregador doméstico?
Pessoa ou família.
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Cooperativa é equiparada a empresa?
Sim: Lei 8.212, art. 15, parágrafo único.
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Associação de qualquer finalidade é equiparada?
Sim: qualquer natureza ou finalidade.
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Contribuinte individual equipara-se a empresa quando?
Em relação a segurado que lhe presta serviço.
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Onde está o conceito previdenciário de empresa?
Lei 8.212, art. 15, e Lei 8.213, art. 14.
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Fundação pública entra no conceito de empresa?
Sim: administração direta, indireta e fundacional.
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Conceito previdenciário de empresa é mais amplo por quê?
Alcança sem fins lucrativos e o Poder Público.
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Família pode ser empregador doméstico?
Sim, sem finalidade lucrativa.
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ONG sem fins lucrativos pode ser empresa previdenciária?
Sim.
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Órgão municipal é empresa para a previdência?
Sim.
- Revelar resposta
Dono de obra que contrata pedreiro?
Equiparado a empresa em relação ao segurado.
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Dono de obra é equiparado em qualquer caso?
Não: em relação a segurado que lhe presta serviço.
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