Questões de Sistema de registro de preços — Decreto 11.462/2023 e Lei 14.133/2021

Errado. O registro de preços gera compromisso para o fornecedor, que mantém a proposta durante a vigência da ata; a administração não fica obrigada a contratar o que foi registrado.

Certo. A Lei 14.133/2021, art. 84, fixa vigência de um ano para a ata e admite prorrogação por igual período, condicionada à comprovação de que o preço continua vantajoso para a administração.

Certo. A Lei 14.133/2021, art. 86, § 4º, limita cada adesão a 50% dos quantitativos registrados, enquanto o conjunto de adesões não pode passar do dobro de cada item, para não desvirtuar a licitação.

Errado. O art. 23 do Decreto 11.462/2023 veda o acréscimo de quantitativos na ata, pois os volumes registrados são os que foram submetidos à competição entre os fornecedores.

Certo. O art. 3º do Decreto 11.462/2023 prevê o SRP quando o quantitativo é impossível de definir antes, já que o registro permite comprar conforme a demanda surgir, sem obrigação de adquirir tudo.

Certo. No SRP, o gerenciador conduz o procedimento e administra a ata, e o participante ingressa na fase inicial e passa a integrá-la; aquele que adere depois, sem ter participado, é o não participante.

Errado. O SRP serve a compras e serviços e, nas hipóteses do art. 85 da Lei 14.133/2021, a obras e serviços de engenharia.

Certo. Cada adesão vai até 50% dos quantitativos e, somadas, não passam do dobro de cada item (Lei 14.133/2021, art. 86, §§ 4º e 5º).

Certo. O art. 3º do Decreto 11.462/2023 lista como hipóteses de uso as contratações frequentes e as entregas parceladas, além do atendimento a mais de um órgão e do quantitativo impossível de definir previamente.

Certo. A ata obriga o fornecedor a manter o preço, não a administração a comprar; ela segue livre para não contratar ou para realizar licitação específica, se isso lhe for mais conveniente.

Errado. O Decreto 11.462/2023, art. 2º, I, admite o SRP por pregão, concorrência ou contratação direta. A palavra só invalida o item, pois a concorrência é apenas uma das vias possíveis.

Certo. O art. 9º do Decreto 11.462/2023 prevê a intenção de registro de preços, aberta por no mínimo 8 dias úteis, para que outros órgãos informem interesse e estimativas e se tornem participantes.

Errado. Quem integra a ata desde a fase inicial é o órgão participante. Não participante é aquele que adere posteriormente, a chamada carona, sem ter atuado nos procedimentos iniciais do registro.

Certo. O art. 86, § 2º, da Lei 14.133/2021 condiciona a carona à anuência do gerenciador e à demonstração da vantagem, exigências que evitam o uso da ata sem justificativa do órgão aderente.

Errado. A expressão em nenhuma hipótese torna o item falso: os preços registrados admitem revisão quando fato superveniente altera o custo, situação que pode comprometer a execução da ata.

Certo. O atendimento a mais de um órgão ou entidade está entre as hipóteses do art. 3º do Decreto 11.462/2023, porque concentra a demanda de vários interessados em um só procedimento de registro.

Errado. O item confunde dois limites da Lei 14.133/2021, art. 86, §§ 4º e 5º: cada não participante vai até 50% dos quantitativos, e o dobro é o teto da soma de todas as adesões.

Certo. O art. 6º, XLVI, da Lei 14.133/2021 define a ata como documento vinculativo e obrigacional, um compromisso para futura contratação que registra objeto, preços, fornecedores, órgãos e condições.

Certo. A adesão de não participante à ata exige, entre outros requisitos, a demonstração de que os valores registrados são compatíveis com os praticados pelo mercado (Lei 14.133/2021, art. 86, § 2º, II; Decreto 11.462/2023).