Res. CONTRAN 886/2021 — especificações, produção e expedição da CNH (física e digital)
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Resumo
Essência. A Res. 886/2021 padroniza o modelo, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Permissão para Dirigir, em meio físico e digital (CNH-e).
- Documento único: a CNH comprova a habilitação e vale como documento de identidade em todo o território nacional (CTB, ).
- CNH-e: versão digital emitida pelo aplicativo oficial (Carteira Digital de Trânsito), com QR Code de validação; tem a mesma validade jurídica da física.
- Elementos de segurança: papel de segurança, fundo numismático, microletras, tinta especial e QR Code, para dificultar falsificação.
- Campos: nome, foto, assinatura, documento de identidade, CPF, data de nascimento, categoria, validade, número do registro (Renach) e observações (ex.: EAR — exerce atividade remunerada; uso obrigatório de lentes corretivas; restrições médicas).
- Expedição: pelo órgão executivo de trânsito estadual (Detran), após a aprovação nos exames ou a renovação; o candidato aprovado recebe primeiro a Permissão para Dirigir, válida por 1 ano (CTB, ).
- Porte: o condutor deve portar o documento de habilitação; a apresentação da versão digital atende à exigência.
Pegadinha. A CNH digital não é cópia simples: tem validade jurídica própria, verificável pelo QR Code.
Visão geral
A CNH é ao mesmo tempo licença para dirigir e documento de identidade com fé pública. O CTB diz o que ela deve ter e quanto vale; a Res. 886/2021 padroniza o modelo, os itens de segurança e a emissão em papel e em versão digital (CNH-e), que tem a mesma validade da física e é conferida pelo QR Code.
Regra
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| Ponto | Base | O que guardar |
|---|---|---|
| Meio | CTB, (Lei 15.428/2026) | Físico ou digital, à escolha do condutor |
| Conteúdo mínimo | art. 159, II | Fotografia, nome, CPF e demais requisitos do Contran |
| Valor | art. 159, III | Fé pública; equivale a documento de identidade em todo o país |
| Modelo e segurança | Res. 886/2021 | Papel de segurança, fundo numismático, microletras, tinta especial, QR Code |
| Observações | Res. 886/2021 | EAR (atividade remunerada), lentes corretivas, restrições médicas |
| Quem expede | CTB, | Detran (órgão executivo estadual) |
| Primeiro documento | CTB, | Permissão para Dirigir, válida por 1 ano |
| Porte | CTB, , §§ 1º e 1º-A, e | Obrigatório, dispensado se o agente puder consultar o sistema; sem ele: infração leve, com retenção até apresentar |
| Validade | Acompanha a vigência do exame de aptidão física e mental |
Pontos-chave
- CNH-e não é "foto" da CNH: é documento próprio, emitido no aplicativo oficial (Carteira Digital de Trânsito), validado pelo QR Code.
- A anotação EAR é exigida de quem exerce atividade remunerada com o veículo e se liga à avaliação psicológica periódica (art. 147, § 3º) e ao curso preventivo (art. 261, § 5º).
- A CNH é cadastrada no Renach (registro nacional de condutores).
- A Lei 15.428/2026 reescreveu o art. 159, deixando expresso na lei o meio físico ou digital e a equivalência a documento de identidade.
Como a banca cobra
- "A CNH digital tem a mesma validade jurídica da CNH em papel." → certo.
- "A CNH não pode ser usada como documento de identidade." → errado: tem fé pública e equivale a identidade (art. 159, III).
- "A anotação EAR indica que o condutor tem restrição médica para dirigir à noite." → errado: EAR = exerce atividade remunerada.
- "Ao ser aprovado nos exames, o candidato recebe a CNH definitiva, válida por cinco anos." → errado: recebe a Permissão para Dirigir, por 1 ano.
Referência
Mapa mental
Modelo
- Físico e digital
- Vale como identidade
CNH-e
- Aplicativo oficial
- QR Code de validação
- Mesma validade
Campos
- Categoria e validade
- Registro Renach
- Observações: EAR, lentes
Expedição
- Detran
- Permissão para Dirigir: 1 ano
⚠️ Pegadinha
- Digital não é cópia simples
Questão 1, Detran, Múltipla escolha
Acerca da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do CTB e da Resolução CONTRAN 886/2021, assinale a opção correta.
- A)
A CNH digital tem validade apenas como cópia e não dispensa a apresentação do documento físico.
- B)
A CNH tem validade em todo o território nacional como documento de identidade.
- C)
A observação EAR indica que o condutor está com o direito de dirigir suspenso.
- D)
A Permissão para Dirigir tem validade de dois anos.
- E)
A CNH é expedida pelo órgão executivo de trânsito do município de domicílio do condutor.
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Gabarito: letra B
CTB, : a CNH equivale a documento de identidade em todo o território nacional. A CNH-e tem a mesma validade; EAR = exerce atividade remunerada; a Permissão vale 1 ano; a expedição é do Detran.
- A)
Questão 2, Detran, Múltipla escolha
A anotação 'EAR' no campo de observações da CNH significa que o condutor
- A)
está em período de reabilitação.
- B)
exerce atividade remunerada ao volante.
- C)
é estrangeiro com autorização de residência.
- D)
deve usar lentes corretivas.
- E)
é habilitado em veículo adaptado.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A sigla EAR informa que o condutor exerce atividade remunerada ao volante, condição ligada à avaliação psicológica periódica. A restrição de lentes corretivas é uma anotação distinta, embora apareça no mesmo campo de observações da CNH e por isso sirva de distrator.
- A)
Questão 3, Detran, Múltipla escolha
A CNH digital (CNH-e), em relação à CNH impressa,
- A)
não tem validade jurídica.
- B)
tem a mesma validade jurídica.
- C)
vale só no estado de emissão.
- D)
vale apenas para fiscalização em rodovias.
- E)
depende de autenticação em cartório.
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Gabarito: letra B
A CNH-e, emitida no aplicativo oficial e validada por QR Code, tem a mesma validade jurídica da versão impressa (Res. 886/2021; CTB, ). Não é mera cópia, e por isso dispensa qualquer autenticação em cartório.
- A)
Questão 4, Detran, Múltipla escolha
A anotação EAR na CNH indica que o condutor
- A)
tem restrição médica.
- B)
exerce atividade remunerada ao veículo.
- C)
é estrangeiro.
- D)
usa lentes corretivas.
- E)
está com o direito de dirigir suspenso.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
EAR quer dizer que o condutor exerce atividade remunerada ao veículo, anotação ligada à avaliação psicológica periódica e ao curso preventivo. Lentes corretivas e restrições médicas também aparecem no campo de observações, mas não são representadas por essa sigla.
- A)
Questão 5, Detran, Múltipla escolha
Nos termos do CTB, a CNH
- A)
não equivale a documento de identidade.
- B)
tem fé pública e equivale a documento de identidade no território nacional.
- C)
só vale como identidade se for física.
- D)
substitui o passaporte.
- E)
dispensa o CPF.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O , reescrito pela Lei 15.428/2026, confere à CNH fé pública e equivalência a documento de identidade em todo o território nacional. Limitar esse efeito à versão física contraria a previsão legal de meio físico ou digital.
- A)
- Revelar resposta
CNH digital (CNH-e)
Emitida no aplicativo oficial, com QR Code de validação e a mesma validade jurídica da CNH física (Res. CONTRAN 886/2021).
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