Res. CONTRAN 723/2018 — processo de suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH e curso de reciclagem
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Resumo
Essência. A Res. 723/2018 uniformiza o processo administrativo para aplicar a suspensão do direito de dirigir (CTB, ) e a cassação do documento de habilitação (), além do curso preventivo de reciclagem.
Suspensão (CTB, , após a Lei 14.071/2020):
- Por pontos, em 12 meses: 20 pontos se houver 2 ou mais infrações gravíssimas; 30 se houver 1 gravíssima; 40 se não houver gravíssima. Para condutor que exerce atividade remunerada, o limite é 40 pontos independentemente da natureza das infrações.
- Por infração específica (ex.: art. 165, álcool), que já prevê a suspensão.
- Prazo: de 6 meses a 1 ano; na reincidência em 12 meses, de 8 meses a 2 anos.
- Ao fim, o condenado faz o curso de reciclagem para reaver o documento.
Cassação (art. 263): dirigir durante a suspensão; reincidir em infrações específicas no prazo legal; condenação judicial por delito de trânsito. Reabilitação após 2 anos, com novo processo de habilitação.
Processo: instaurado pela autoridade do órgão executivo estadual de registro da CNH; notificação da instauração; defesa; decisão; recurso à JARI e ao CETRAN. A penalidade só se aplica após encerradas as instâncias administrativas.
Curso preventivo: o condenado que exerce atividade remunerada pode fazer curso preventivo ao atingir 30 pontos, zerando a pontuação (uma vez a cada 12 meses).
Pegadinha. A suspensão é por prazo; a cassação exige nova habilitação depois de 2 anos.
Visão geral
Multas somam pontos no prontuário. Ao bater o limite em 12 meses — ou ao cometer certas infrações graves por si só, como dirigir após beber —, o condutor perde temporariamente o direito de dirigir (suspensão) e, para voltar, faz o curso de reciclagem. Se dirigir durante a suspensão ou reincidir nas infrações mais graves, perde a habilitação (cassação) e só pode recomeçar o processo depois de 2 anos. A Res. 723/2018 padroniza o processo administrativo dessas penalidades.
Regra
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| Situação em 12 meses | Limite de pontos |
|---|---|
| 2 ou mais gravíssimas | 20 |
| 1 gravíssima | 30 |
| Nenhuma gravíssima | 40 |
| Atividade remunerada (EAR) | 40 |
| Penalidade | Prazo |
|---|---|
| Suspensão por pontos (art. 261, I) | 6 meses a 1 ano; reincidência em 12 meses: 8 meses a 2 anos |
| Suspensão por infração específica (art. 261, II) | 2 a 8 meses (salvo prazo próprio da infração); reincidência: 8 a 18 meses |
| Cassação (art. 263) | Reabilitação após 2 anos, com todos os exames |
Pontos-chave
- Cassação (art. 263): I — dirigir qualquer veículo com o direito suspenso; II — reincidir em 12 meses nas infrações do art. 162, III, e dos arts. 163, 164, 165 (álcool), 173, 174 e 175 (rachas, manobras perigosas); III — condenação judicial por delito de trânsito.
- Na suspensão por infração específica, o processo corre junto com o da multa, no órgão que aplicou a multa (art. 261, § 10); na suspensão por pontos, o processo é do órgão de registro da habilitação (Detran).
- Aplicada a suspensão, os pontos são zerados para a contagem seguinte (art. 261, § 3º).
- Curso preventivo (art. 261, §§ 5º a 7º): só para quem exerce atividade remunerada, ao atingir 30 pontos; zera os pontos e não pode ser repetido em 12 meses.
- A CNH é devolvida após cumprida a suspensão e concluído o curso de reciclagem (art. 261, § 2º).
- Dirigir depois de notificado da suspensão é a infração do art. 162, II (art. 261, § 9º).
Como a banca cobra
- "Atinge o limite para suspensão o condutor com 30 pontos em 12 meses, sendo uma das infrações gravíssima." → certo (art. 261, I, b).
- "O condutor sem nenhuma infração gravíssima tem o direito de dirigir suspenso ao atingir 20 pontos." → errado: 40 pontos.
- "A cassação permite ao condutor voltar a dirigir após 1 ano, mediante curso de reciclagem." → errado: 2 anos e novo processo com todos os exames.
- "O motorista profissional pode fazer o curso preventivo sempre que atingir 30 pontos, sem limite de vezes." → errado: não pode repetir a opção em 12 meses.
- "Conduzir veículo durante o período de suspensão acarreta a cassação do documento de habilitação." → certo (art. 263, I).
Mapa mental
Suspensão por pontos
- 20: duas gravíssimas
- 30: uma gravíssima
- 40: nenhuma gravíssima
Prazos da suspensão
- 6 meses a 1 ano
- Reincidência: 8 meses a 2 anos
- Curso de reciclagem ao final
Cassação
- Dirigir suspenso
- Condenação por crime de trânsito
- Reabilitação após 2 anos
Processo
- Notificação e defesa
- JARI e CETRAN
Curso preventivo
- Atividade remunerada, 30 pontos
Questão 1, Detran, Múltipla escolha
Condutor que não exerce atividade remunerada somou, em 12 meses, 30 pontos decorrentes de infrações graves e médias, sem nenhuma gravíssima. Nesse caso,
- A)
terá o direito de dirigir suspenso, pois atingiu 30 pontos.
- B)
não atingiu o limite para suspensão, que, sem infração gravíssima, é de 40 pontos.
- C)
terá a CNH cassada.
- D)
deverá fazer curso preventivo obrigatório.
- E)
terá a suspensão aplicada se uma das infrações for média.
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Gabarito: letra B
Sem gravíssima, o limite é 40 pontos (art. 261, I, c). 30 pontos é o limite quando há uma gravíssima.
- A)
Questão 2, Detran, Múltipla escolha
A penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada a condutor não reincidente terá duração de
- A)
1 a 3 meses.
- B)
3 a 6 meses.
- C)
6 meses a 1 ano.
- D)
8 meses a 2 anos.
- E)
2 a 5 anos.
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Gabarito: letra C
: de 6 meses a 1 ano; reincidente em 12 meses: 8 meses a 2 anos.
- A)
Questão 3, Detran, Múltipla escolha
Constitui hipótese de cassação do documento de habilitação
- A)
atingir 20 pontos no período de 12 meses.
- B)
dirigir veículo estando com o direito de dirigir suspenso.
- C)
deixar de portar o CLA.
- D)
cometer infração média pela segunda vez.
- E)
não fazer o curso preventivo de reciclagem.
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Gabarito: letra B
Dirigir qualquer veículo com o direito suspenso gera cassação, nos termos do . Atingir 20 pontos em 12 meses é distrator porque, quando há duas gravíssimas, a consequência é a suspensão, e não a cassação.
- A)
Questão 4, Detran, Múltipla escolha
O condutor que, em 12 meses, somar 40 pontos sem nenhuma infração gravíssima
- A)
não sofre penalidade.
- B)
terá o direito de dirigir suspenso.
- C)
terá a CNH cassada.
- D)
recebe advertência.
- E)
faz apenas curso de direção defensiva.
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Gabarito: letra B
Sem infração gravíssima no período, o limite de suspensão é de 40 pontos em 12 meses (CTB, ). A cassação é distrator porque depende de hipóteses próprias do , e atingir pontos leva apenas à suspensão.
- A)
Questão 5, Detran, Múltipla escolha
Reincidente no período de 12 meses, a suspensão por pontos tem prazo de
- A)
1 a 6 meses.
- B)
6 meses a 1 ano.
- C)
8 meses a 2 anos.
- D)
2 a 5 anos.
- E)
3 meses.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Havendo reincidência em 12 meses, o eleva a suspensão por pontos para 8 meses a 2 anos. O intervalo de 6 meses a 1 ano é o da primeira suspensão por pontos, sem reincidência.
- A)
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Limites de pontos para suspensão (CTB, )
20 pontos com 2+ gravíssimas; 30 com 1 gravíssima; 40 sem gravíssima (e 40 para quem exerce atividade remunerada), no período de 12 meses.
- Revelar resposta
Prazo da suspensão do direito de dirigir
6 meses a 1 ano; na reincidência no período de 12 meses, 8 meses a 2 anos (CTB, ).
- Revelar resposta
Reabilitação após cassação
Depois de 2 anos da cassação, o infrator pode requerer reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação (CTB, ).
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