Crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149-A do CP)

Constrangimento ilegal

É constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de reduzir sua capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda (CP, art. 146). O crime é material: consuma-se quando a vítima cede. Se ela resiste, há tentativa. As penas se aplicam cumulativamente e em dobro quando mais de três pessoas se reúnem para a execução ou há emprego de armas (§ 1º). Não há crime na intervenção médica sem consentimento, justificada por iminente perigo de vida, nem na coação para impedir suicídio (§ 3º).

Ex.: sob grave ameaça, o agente manda um passageiro do ônibus trocar de poltrona. Se o passageiro não obedece, há constrangimento ilegal tentado, não crime de ameaça.

Ameaça

É ameaçar alguém, por palavra, escrito, gesto ou outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave (CP, art. 147). O crime é formal: consuma-se quando a vítima toma conhecimento, ainda que não se intimide. A vítima precisa ser determinada ou determinável; promessa de mal a pessoas absolutamente indeterminadas não configura o crime. A ação penal depende de representação (§ 2º). Contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, a pena é aplicada em dobro e a ação é pública incondicionada (§§ 1º e 2º).

Ex.: o motorista multado diz ao vizinho que o denunciou: "vou te pegar na saída". O crime está consumado no momento em que o vizinho ouve.

Perseguição e violência psicológica contra a mulher

Perseguição é perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando sua integridade física ou psicológica, restringindo sua locomoção ou invadindo sua liberdade ou privacidade (CP, art. 147-A). É crime habitual: um ato isolado não basta. A pena aumenta de metade contra criança, adolescente ou idoso, contra mulher por razões da condição de sexo feminino e no concurso de duas ou mais pessoas ou com emprego de arma (§ 1º). A ação depende de representação (§ 3º). A violência psicológica contra a mulher (art. 147-B) pune quem lhe causa dano emocional por ameaça, humilhação, manipulação, isolamento ou meio semelhante.

Ex.: o ex-namorado manda dezenas de mensagens por dia, aparece no trabalho da vítima e a segue até em casa durante semanas → perseguição. Uma única mensagem insistente não configura o crime.

Sequestro e cárcere privado

É privar alguém de sua liberdade (CP, art. 148): reclusão de 1 a 3 anos. O crime é permanente: a consumação se prolonga enquanto dura a privação, e o flagrante cabe durante todo esse tempo (CPP, art. 303). Não é crime continuado, figura que trata de vários crimes da mesma espécie (CP, art. 71). A pena passa a 2 a 5 anos se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente, maior de 60 ou menor de 18 anos, se há internação em casa de saúde ou hospital, se a privação dura mais de 15 dias ou se o fim é libidinoso (§ 1º). Com grave sofrimento físico ou moral da vítima, 2 a 8 anos (§ 2º).

Ex.: a equipe aborda um carro e encontra no porta-malas a vítima levada há dois dias. A prisão é em flagrante: o crime ainda está em consumação.

Redução a condição análoga à de escravo

O art. 149 do CP descreve quatro meios alternativos: submeter a trabalhos forçados, submeter a jornada exaustiva, sujeitar a condições degradantes de trabalho ou restringir a locomoção em razão de dívida com o empregador ou preposto. Basta um deles. O crime não exige coação física nem cerceamento da liberdade de ir e vir. Para o STF (Inq 3.412), a simples irregularidade trabalhista não basta: a violação de direitos precisa ser intensa e persistente. Incorre na mesma pena (reclusão de 2 a 8 anos e multa) quem cerceia o transporte do trabalhador, mantém vigilância ostensiva ou retém seus documentos para prendê-lo ao local de trabalho (§ 1º). A pena aumenta de metade contra criança ou adolescente ou por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem (§ 2º). O STF fixou a competência da Justiça Federal (RE 398.041).

Ex.: trabalhadores de uma carvoaria dormem sob lona, sem água potável, em jornadas de 16 horas, mas podem sair da fazenda. Há o crime: as condições degradantes e a jornada exaustiva bastam.

Tráfico de pessoas

O tipo tem três partes (CP, art. 149-A):

• Verbo: agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa.
• Meio: grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso.
• Finalidade: remoção de órgãos, tecidos ou partes do corpo; trabalho em condições análogas à de escravo; qualquer tipo de servidão; adoção ilegal; exploração sexual.

A pena é reclusão de 4 a 8 anos e multa. O crime é formal e de ação múltipla: consuma-se com qualquer verbo praticado com a finalidade, que não precisa se concretizar. Como o meio integra o tipo, o consentimento livre de adulto afasta o crime; o obtido por fraude ou abuso não vale.

Ex.: a PRF aborda uma van em que o motorista leva, sob grave ameaça, mulheres aliciadas para exploração sexual em país vizinho. Tráfico de pessoas consumado, embora a exploração não tenha começado.

Aumento e redução de pena no tráfico de pessoas

A pena aumenta de um terço até a metade (art. 149-A, § 1º) se:

• o crime é cometido por funcionário público no exercício das funções ou a pretexto de exercê-las;
• a vítima é criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência;
• o agente se prevalece de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica;
• a vítima é retirada do território nacional.

A pena é reduzida de um a dois terços se o agente é primário e não integra organização criminosa (§ 2º).

Ex.: na van do exemplo anterior, as vítimas são adolescentes → incide o aumento. Se a van só é parada depois de cruzar a fronteira, incide também a causa da retirada do território nacional.