Crime consumado e tentado (desistência, arrependimento eficaz e posterior)

Caminho do crime

São quatro etapas: cogitação (a ideia), preparação (reunir meios), execução (começar a realizar o tipo) e consumação. A cogitação nunca é punida. A preparação só é punida quando a lei a transforma em crime autônomo, como na associação criminosa (CP, art. 288) e nos petrechos para falsificação de moeda (art. 291). A tentativa exige execução iniciada (art. 14, II).

Ex.: quem compra uma faca para matar o vizinho e é abordado ainda na loja não responde por homicídio tentado: ficou na preparação.

Crime consumado

O crime se consuma quando o fato reúne todos os elementos da definição legal (CP, art. 14, I). O momento varia com o tipo. No crime material, a consumação depende do resultado (a morte, no homicídio). No crime formal, basta a conduta, mesmo sem o resultado pretendido: a extorsão se consuma sem a obtenção da vantagem (Súmula 96 do STJ). No crime de mera conduta, o tipo nem descreve resultado. O roubo se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por pouco tempo e com perseguição imediata; não se exige posse mansa e pacífica (Súmula 582 do STJ).

Ex.: o assaltante arranca a mochila da vítima no acostamento e é preso a 200 metros, com o bem recuperado → roubo consumado.

Tentativa

Há tentativa quando, iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente (CP, art. 14, II). O dolo é o mesmo do crime consumado; falta só o resultado. A tentativa é imperfeita quando o agente é interrompido antes de esgotar os atos de execução, e perfeita (crime falho) quando ele faz tudo o que podia e mesmo assim o resultado não vem. É branca se a vítima não é atingida e cruenta se é.

Ex.: Joaquim desfere golpes de facão em Manoel para matá-lo; Manoel é socorrido e sobrevive → homicídio tentado. O socorro é circunstância alheia à vontade de Joaquim.

Pena da tentativa

Salvo disposição em contrário, a tentativa recebe a pena do crime consumado, diminuída de um a dois terços (CP, art. 14, parágrafo único). A redução é obrigatória. O juiz mede a fração pelo caminho percorrido: quanto mais perto da consumação, menor a redução. A "disposição em contrário" são os crimes de atentado, em que a lei pune a tentativa com a mesma pena do consumado, como "evadir-se ou tentar evadir-se" (CP, art. 352).

Ex.: o tiro atinge o peito da vítima, que sobrevive após cirurgia → redução próxima de um terço. O tiro erra o alvo → redução próxima de dois terços.

Infrações que não admitem tentativa

• Crime culposo: o agente não quer o resultado.
• Crime preterdoloso: o resultado mais grave vem por culpa.
• Contravenção penal: a lei declara a tentativa não punível (Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 4º).
• Crime omissivo próprio: ou o agente se omite e o crime está consumado, ou age e não há crime.
• Crime unissubsistente: um único ato, que não se fraciona (injúria verbal).
• Crime habitual: exige reiteração de atos.

Ex.: motorista avança o sinal por imprudência e quase atropela um pedestre. Não há "homicídio culposo tentado".

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Nas duas figuras o resultado não ocorre por vontade do próprio agente, e ele só responde pelos atos já praticados (CP, art. 15). Não há tentativa. Na desistência voluntária, o agente ainda pode prosseguir na execução e para. No arrependimento eficaz, ele esgota a execução e depois age para impedir o resultado; se o resultado ocorre mesmo assim, responde pelo crime consumado. A lei exige ato voluntário, não espontâneo: vale a desistência sugerida por terceiro, desde que a decisão seja do agente. Se ele para porque foi impedido ou porque a polícia chegou, há tentativa.

Ex.: com a arma ainda municiada, o agente dá um tiro na perna da vítima e vai embora → desistência; responde por lesão corporal. Otávio envenena a vítima, arrepende-se e a leva ao hospital, que a salva → arrependimento eficaz; responde pelas lesões, não por tentativa de homicídio.

Arrependimento posterior

O crime já se consumou; a lei só reduz a pena, de um a dois terços (CP, art. 16). Requisitos, todos necessários:

• crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa;
• reparação do dano ou restituição da coisa;
• até o recebimento da denúncia ou da queixa;
• por ato voluntário do agente.

Reparação feita depois do recebimento da denúncia e antes do julgamento vale só como atenuante genérica (CP, art. 65, III, b).

Ex.: o autor de um furto devolve a bicicleta ao dono durante o inquérito → pena reduzida de um a dois terços. No roubo, a devolução não gera o benefício: houve grave ameaça.