Imputabilidade penal — doença mental, menoridade, emoção e embriaguez

Conceito e momento

Imputabilidade é a possibilidade de atribuir a alguém a responsabilidade por uma infração penal. Pressupõe duas capacidades: entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento. A lei as mede ao tempo da ação ou da omissão (CP, art. 26). A doença mental que surge depois do crime não isenta de pena: o processo fica suspenso até o acusado se restabelecer (CPP, art. 152).

Ex.: Alberto estava são quando praticou o furto e adoece durante o processo. Não é absolvido por inimputabilidade; o processo é suspenso.

Doença mental: inimputabilidade

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento (CP, art. 26). O critério é biopsicológico: exige a causa (a doença) e o efeito (a incapacidade total naquele momento). Só a doença não basta. O inimputável não é condenado: recebe absolvição imprópria, com medida de segurança (CPP, art. 386, parágrafo único, III).

Ex.: em surto psicótico, sem nenhuma capacidade de compreender o que faz, Fábio agride um desconhecido. O fato é típico e ilícito; falta a culpabilidade. O juiz o absolve e aplica medida de segurança.

Semi-imputabilidade

Se o agente, por perturbação de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender ou de se determinar, a pena pode ser reduzida de um a dois terços (CP, art. 26, parágrafo único). Ele é condenado. Se precisar de especial tratamento curativo, o juiz pode substituir a pena por medida de segurança (art. 98).

Ex.: o transtorno de João reduz, sem eliminar, sua capacidade de autocontrole. Ele responde pelo crime, com pena diminuída.

Menoridade

Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial (CF, art. 228; CP, art. 27). O critério é puramente biológico: basta a idade, sem exame da capacidade real de entendimento. O adolescente pratica ato infracional e responde conforme o ECA.

Ex.: um jovem de 17 anos, faixa preta em arte marcial e plenamente consciente do que faz, fere alguém. É inimputável; a maturidade e a habilidade não importam.

Emoção e paixão

Não excluem a imputabilidade (CP, art. 28, I). Podem influir na pena: a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima é atenuante (art. 65, III, c), e o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação, é causa de diminuição no homicídio e na lesão corporal.

Ex.: quem mata o rival por ciúme responde por homicídio; a paixão não o torna inimputável.

Embriaguez voluntária, culposa e preordenada

A embriaguez voluntária (o agente quer se embriagar) e a culposa (bebe além da conta por imprudência), pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não excluem a imputabilidade, mesmo quando completas (CP, art. 28, II). A base é a teoria da actio libera in causa: o agente era livre quando decidiu beber. Na embriaguez preordenada, ele bebe para criar coragem de cometer o crime; além de responder, tem a pena agravada (art. 61, II, l).

Ex.: o condutor bebe na festa, perde a noção do que faz e atropela um ciclista. Responde pelo crime: a embriaguez foi voluntária.

Embriaguez por caso fortuito ou força maior

Só a embriaguez acidental afeta a imputabilidade. Se é completa e torna o agente inteiramente incapaz de entender ou de se determinar, ele é isento de pena (CP, art. 28, § 1º). Se apenas lhe retira a plena capacidade, a pena pode ser reduzida de um a dois terços (§ 2º). A embriaguez patológica, que é doença, segue o art. 26.

Ex.: sem saber, a pessoa toma suco misturado com droga, fica totalmente fora de si e agride alguém → isenta de pena. Se ficou só parcialmente afetada, responde com pena reduzida.