Exclusão da culpabilidade — coação moral irresistível e obediência hierárquica

Elementos da culpabilidade

O crime é fato típico, ilícito e culpável. As excludentes de culpabilidade (dirimentes) não tornam o fato lícito: ele continua típico e contrário ao direito, mas o agente não recebe pena. Cada dirimente afasta um elemento. A inimputabilidade afasta a capacidade de entender e de se determinar (CP, arts. 26 a 28). O erro de proibição inevitável afasta a potencial consciência da ilicitude (art. 21). A coação moral irresistível e a obediência hierárquica afastam a exigibilidade de conduta diversa (art. 22).

Ex.: quem mata em legítima defesa pratica fato lícito (CP, art. 23). Quem entrega o dinheiro do caixa sob ameaça de morte ao filho pratica fato ilícito, mas não é culpável.

Coação moral irresistível

Se o fato é cometido sob coação irresistível, só é punível o autor da coação (CP, art. 22). A coação é moral: uma ameaça grave, a que não se pode exigir que o coagido resista. O coagido é isento de pena. O coator responde pelo crime que o coagido praticou. Se a coação era resistível, o coagido responde, com a atenuante do art. 65, III, c.

Ex.: assaltantes mantêm a família do gerente refém e o obrigam a abrir o cofre do banco. O gerente não responde pela subtração; os assaltantes, sim.

Coação física irresistível

Na coação física, o coagido não tem vontade: seu corpo é usado como instrumento. Falta a própria conduta, e o fato é atípico para ele. O art. 22 não trata dessa hipótese: nele, o coagido age com vontade, embora viciada.

Ex.: alguém força a mão do vigia sobre o botão que abre o portão. O vigia não praticou conduta. Se o vigia aperta o botão porque lhe apontam uma arma, a coação é moral.

Obediência hierárquica

Se o fato é cometido em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordem (CP, art. 22). Requisitos:

• relação de hierarquia de direito público entre quem manda e quem obedece;
• ordem ilegal, mas sem ilegalidade manifesta (se a ordem é legal, não há crime de ninguém);
• cumprimento estrito, sem excesso.

Não há obediência hierárquica entre patrão e empregado da iniciativa privada, nem em relações familiares ou religiosas.

Ex.: o delegado manda o agente recolher à cela um homem, dizendo haver mandado de prisão que não existe. O agente cumpre a ordem, que parecia regular. Só o delegado responde.

Ordem manifestamente ilegal

Quando a ilegalidade é evidente, o subordinado tem o dever de recusar. Se cumpre, responde pelo crime junto com o superior; a pena dele pode ser atenuada por ter agido em cumprimento de ordem de autoridade superior (CP, art. 65, III, c).

Ex.: o chefe da equipe manda o policial agredir o preso algemado para que confesse. Os dois respondem.

Erro de proibição

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço (CP, art. 21). É evitável o erro quando o agente atua sem a consciência da ilicitude, mas podia, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência (parágrafo único). No erro de proibição, o agente sabe o que faz, mas pensa que a conduta é permitida. No erro de tipo, ele se engana sobre um elemento do fato (CP, art. 20).

Ex.: o turista holandês fuma maconha no Brasil acreditando que aqui o uso é liberado → erro de proibição. Quem leva a mala de outro passageiro pensando ser a sua → erro de tipo.

Inimputabilidade

É isento de pena quem, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento (CP, art. 26). Os menores de 18 anos são inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial (art. 27). A embriaguez só isenta de pena quando é completa e vem de caso fortuito ou força maior (art. 28, § 1º). A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade (art. 28, II), nem a emoção ou a paixão (art. 28, I).

Ex.: quem bebe por vontade própria e agride alguém responde pelo crime. Quem é dopado sem saber e perde por completo a capacidade de entendimento é isento de pena.