Punibilidade e causas de extinção (art. 107 a 120 do CP)

Punibilidade é a possibilidade jurídica de o Estado impor a pena ao autor do crime. Ela nasce com a prática do fato típico, ilícito e culpável e pode ser extinta pelas causas do art. 107 (rol exemplificativo — há outras em leis especiais, como o pagamento do tributo nos crimes tributários e a reparação do dano no peculato culposo). A causa mais cobrada é a prescrição (arts. 109 a 119).

• Art. 107, I: o réu morre → extingue-se a punibilidade.
• Art. 107, III: lei nova deixa de considerar o fato crime (abolitio criminis) → extinção.
• Art. 109: crime com pena máxima de 3 anos prescreve, antes da sentença, em 8 anos.
• Art. 115: agente de 19 anos na data do fato → prazo prescricional cai pela metade.
• Art. 117, I: o recebimento da denúncia interrompe a prescrição, que recomeça do zero.

Causas do art. 107

• Hediondos e equiparados (tortura, tráfico, terrorismo) são insuscetíveis de graça e anistia (CF, art. 5º, XLIII) e, por lei, de indulto.
• Imprescritíveis (CF): racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 5º, XLII e XLIV); o STF estendeu a imprescritibilidade à injúria racial (HC 154.248).

Prescrição — tabela do art. 109

• Antes do trânsito em julgado: pela pena máxima cominada (prescrição da pretensão punitiva em abstrato). Depois da sentença com trânsito para a acusação: pela pena aplicada (retroativa/intercorrente). Depois do trânsito: pela pena aplicada (executória), +1/3 se reincidente.
• A prescrição retroativa não pode ter termo inicial anterior à denúncia ou queixa (art. 110, § 1º).
• Pena de multa: 2 anos, se só ela for cominada/aplicada; com prisão, no mesmo prazo desta (art. 114).
• Redução pela metade (art. 115): agente menor de 21 na data do fato ou maior de 70 na data da sentença.
• Termo inicial (art. 111): consumação; na tentativa, cessação da atividade; no permanente, cessação da permanência; bigamia e falsificação de registro civil, quando o fato se tornou conhecido; crimes contra a dignidade sexual ou com violência contra criança/adolescente, quando a vítima completa 18 anos (salvo se a ação já foi proposta).
• Causas interruptivas (art. 117 — zeram o prazo): recebimento da denúncia/queixa; pronúncia; decisão confirmatória da pronúncia; publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; início ou continuação do cumprimento da pena; reincidência.
• Causas impeditivas/suspensivas (art. 116): questão prejudicial em outro processo; cumprimento de pena no exterior; pendência de embargos ou recursos aos tribunais superiores inadmissíveis; não persecução penal não cumprida (acordo de não persecução).
• Concurso de crimes: prescrição de cada crime isoladamente (art. 119) — o aumento do concurso formal e do crime continuado não entra na conta (Súmula 497 do STF).