Crimes praticados por particular contra a Administração (resistência, desacato, tráfico de influência, corrupção ativa, sonegação previdenciária)

Resistência

É opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe presta auxílio (CP, art. 329): detenção de 2 meses a 2 anos. São três exigências: ato legal, funcionário competente e violência ou ameaça. A oposição passiva, sem violência nem ameaça, não é resistência. Se o ato é ilegal, também não há o crime. Se o ato não se executa por causa da resistência, a pena é de reclusão de 1 a 3 anos (§ 1º). As penas se aplicam sem prejuízo das correspondentes à violência (§ 2º): quem fere o policial responde por resistência e por lesão corporal.

Ex.: para não ser preso, o condutor dá um soco no policial e foge → resistência qualificada, mais lesão corporal. Se apenas se agarra ao volante e se recusa a sair do carro, não há resistência.

Desobediência

É desobedecer a ordem legal de funcionário público (CP, art. 330): detenção de 15 dias a 6 meses e multa. A ordem precisa ser legal e dirigida a quem tem o dever de cumpri-la. Para o STJ, comete o crime quem desobedece à ordem de parada dada por policial em atividade ostensiva de segurança pública (Tema 1.060).

Ex.: o policial rodoviário sinaliza a parada e o condutor acelera e segue viagem → desobediência.

Desacato

É desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela (CP, art. 331): detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa. Desacatar é ofender, humilhar ou menosprezar o funcionário, em regra na presença dele. A ofensa pode ocorrer fora do serviço, se motivada pela função. O STF considerou o crime compatível com a Constituição (ADPF 496).

Ex.: Carlos encontra na rua, de folga, o policial que o escoltou dias antes e o xinga por causa da escolta → desacato. O artista que se fantasia de policial em sátira não ofende funcionário algum: não há desacato.

Tráfico de influência

É solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função (CP, art. 332): reclusão de 2 a 5 anos e multa. O agente vende uma influência que diz ter. A pena aumenta da metade se ele alega ou insinua que a vantagem também se destina ao funcionário (parágrafo único). Qualquer pessoa pode cometer o crime, inclusive servidor que promete influir em ato de outro servidor.

Ex.: Pedro, sem vínculo com a prefeitura, cobra de um empresário para "resolver" o alvará e diz que parte do valor irá para o servidor responsável → tráfico de influência, com aumento da metade.

Corrupção ativa

É oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício (CP, art. 333): reclusão de 2 a 12 anos e multa. O crime é formal: consuma-se com a oferta ou a promessa, ainda que o funcionário recuse. A pena aumenta de um terço se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite o ato, ou o pratica infringindo dever funcional (parágrafo único). Corrupção ativa e corrupção passiva são crimes autônomos: uma existe sem a outra, e não se exige bilateralidade.

Ex.: abordado na rodovia, o motorista oferece R$ 200,00 ao policial para não ser autuado. O policial recusa e o prende em flagrante → corrupção ativa consumada.

Descaminho

É iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (CP, art. 334): reclusão de 1 a 4 anos. A mercadoria é lícita; o que falta é o tributo. Incorre na mesma pena quem, em atividade comercial ou industrial, ainda que clandestina ou exercida em residência, vende, expõe à venda ou mantém em depósito mercadoria estrangeira que sabe ser de introdução clandestina (§§ 1º e 2º). A pena é aplicada em dobro no transporte aéreo, marítimo ou fluvial (§ 3º). Para o STF e o STJ, o crime é formal: não depende da constituição definitiva do crédito tributário nem de prejuízo efetivo ao erário.

Ex.: o motorista traz do Paraguai, escondidos no forro do carro, celulares e perfumes sem recolher os impostos de importação → descaminho consumado.

Contrabando

É importar ou exportar mercadoria proibida (CP, art. 334-A): reclusão de 2 a 5 anos. Incorre na mesma pena quem importa ou exporta clandestinamente mercadoria que depende de registro, análise ou autorização de órgão público, e quem reinsere no país mercadoria brasileira destinada à exportação (§ 1º). A pena é aplicada em dobro no transporte aéreo, marítimo ou fluvial (§ 3º).

Ex.: carga de cigarros paraguaios sem registro na Anvisa → contrabando, ainda que o motorista se disponha a pagar o imposto.

Servidor que facilita e sonegação previdenciária

O funcionário que, com infração de dever funcional, facilita o contrabando ou o descaminho não responde pelos arts. 334 ou 334-A: comete o crime próprio do art. 318 (reclusão de 3 a 8 anos). A sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A) pune quem suprime ou reduz contribuição social omitindo segurados da folha, deixando de lançar na contabilidade as quantias descontadas ou devidas, ou omitindo receitas e remunerações: reclusão de 2 a 5 anos. Extingue-se a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa os valores antes do início da ação fiscal (§ 1º). O juiz pode deixar de aplicar a pena, ou aplicar só multa, ao réu primário e de bons antecedentes, desde que o valor devido não supere o mínimo fixado para o ajuizamento de execuções fiscais (§ 2º). A pessoa jurídica não comete esse crime; respondem seus administradores.

Ex.: a empresa declara salários menores que os pagos para recolher menos contribuição. Respondem os sócios que decidiram a fraude, não a empresa.