Concurso de pessoas e comunicabilidade de circunstâncias

Teoria monista

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas, na medida de sua culpabilidade (CP, art. 29). Há um só crime para todos, e a pena é individualizada. O monismo é temperado: o Código distingue autores e partícipes e dá tratamento próprio à participação de menor importância (§ 1º) e à cooperação dolosamente distinta (§ 2º). Em poucos casos a lei prevê crimes diferentes para quem atua no mesmo fato (exceções pluralistas): corrupção passiva do servidor (art. 317) e corrupção ativa do particular (art. 333); aborto consentido pela gestante (art. 124) e aborto praticado por terceiro com o consentimento dela (art. 126).

Ex.: A segura a vítima enquanto B a esfaqueia. Os dois respondem por homicídio; o juiz fixa a pena de cada um conforme sua culpabilidade.

Requisitos

São quatro: pluralidade de agentes e de condutas; relevância causal de cada conduta para o resultado; liame subjetivo (cada um sabe que colabora com o fato do outro); e identidade de infração. O liame não exige acordo prévio: basta a adesão consciente à conduta alheia. Sem ele, cada agente responde só pelo que fez (autoria colateral).

Ex.: a empregada deixa a porta aberta de propósito para facilitar o furto que sabe estar planejado, sem que o ladrão saiba da ajuda. Ela concorre para o furto. Já dois atiradores que, sem saber um do outro, disparam na mesma vítima não agem em concurso.

Autor, coautor e partícipe

Autor é quem realiza o núcleo do tipo (matar, subtrair). Coautores dividem a execução. Partícipe é quem, sem executar o núcleo, induz (cria a ideia), instiga (reforça a ideia que já existe) ou auxilia materialmente. O art. 29 alcança todos: não é preciso praticar o verbo do tipo para responder pelo crime. Quem usa pessoa sem culpabilidade ou em erro como instrumento é autor mediato, não partícipe.

Ex.: C empresta a arma sabendo do plano de roubo; D dirige o carro da fuga; E e F rendem o caixa. Os quatro respondem por roubo.

Participação de menor importância

Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço (CP, art. 29, § 1º). A regra fala em participação: não alcança o coautor, que executa o crime.

Ex.: quem só empresta a escada usada no furto pode ter a pena reduzida. Quem entra na casa e ajuda a carregar os bens é coautor e não recebe a redução.

Cooperação dolosamente distinta

Se um dos concorrentes quis participar de crime menos grave, recebe a pena deste. A pena é aumentada até metade se o resultado mais grave era previsível (CP, art. 29, § 2º). É um desvio do monismo: cada um responde conforme o seu dolo.

Ex.: Caio e Tício combinam um furto em casa vazia. Caio vigia da rua; Tício encontra o morador e emprega violência para levar os bens. Tício responde por roubo. Caio responde por furto, com pena aumentada até metade se a presença do morador era previsível.

Comunicabilidade das circunstâncias

Circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam, salvo quando elementares do crime (CP, art. 30). Elementar é o dado que integra a definição do crime, como "funcionário público" no peculato. A elementar pessoal só se comunica a quem a conhece. Circunstância pessoal que não é elementar, como a reincidência ou o motivo do crime, fica com seu dono.

Ex.: o servidor desvia valores da repartição com a ajuda de um amigo particular. Se o amigo sabe que o comparsa é servidor, responde também por peculato. Se não sabe, responde por furto.

Participação impunível

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado, salvo disposição expressa em contrário (CP, art. 31). A participação é acessória: depende do início da execução pelo autor. A ressalva são os casos em que o próprio ajuste é crime autônomo, como a associação criminosa (art. 288).

Ex.: três amigos combinam roubar um banco, compram máscaras e desistem antes de qualquer ato de execução. Ninguém responde por roubo.