Crimes contra a pessoa I: homicídio, feminicídio, suicídio, infanticídio, aborto e lesão corporal

Homicídio simples e privilegiado

Matar alguém: reclusão de 6 a 20 anos (CP, art. 121). O juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço se o agente age impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (§ 1º). A lei exige domínio e reação imediata; a simples influência de violenta emoção é só atenuante (art. 65, III, c). O privilégio convive com qualificadora de natureza objetiva, ligada ao meio ou ao modo de execução.

Ex.: o pai mata o estuprador da filha ao surpreendê-lo logo depois do crime → homicídio privilegiado. Se o procura e o mata dias depois, não há o privilégio da violenta emoção.

Homicídio qualificado

Reclusão de 12 a 30 anos (art. 121, § 2º), quando o crime é cometido:

• mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; por motivo fútil;
• com veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
• à traição, de emboscada, mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou impossibilite a defesa;
• para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime;
• contra agente dos arts. 142 e 144 da Constituição, integrante do sistema prisional ou da Força Nacional, membro do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria ou da Advocacia Pública ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seus familiares, em razão dessa condição;
• com arma de fogo de uso restrito ou proibido; contra menor de 14 anos; nas dependências de instituição de ensino.

O homicídio qualificado é hediondo. A pena é de 20 a 40 anos se o autor integra organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada e age nesse contexto (§ 2º-D).

Ex.: para se vingar da autuação, o condutor mata a tiros o policial rodoviário federal que o abordou → homicídio qualificado (§ 2º, VII, a).

Homicídio culposo e perdão judicial

Detenção de 1 a 3 anos (art. 121, § 3º). A pena aumenta de um terço se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar socorro imediato, não procura diminuir as consequências do ato ou foge para evitar o flagrante (§ 4º). O juiz pode deixar de aplicar a pena quando as consequências atingem o próprio agente de forma tão grave que a sanção se torna desnecessária (§ 5º). Na direção de veículo automotor, aplicam-se, pela especialidade, os arts. 302 (homicídio culposo) e 303 (lesão culposa) do CTB.

Ex.: o motorista que, por imprudência, atropela e mata um pedestre responde pelo art. 302 do CTB. O pai que, ao limpar a arma, dispara por descuido e mata o filho pode receber o perdão judicial.

Feminicídio e vicaricídio

Feminicídio é matar mulher por razões da condição do sexo feminino: reclusão de 20 a 40 anos (CP, art. 121-A). Há essas razões quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher (§ 1º). A pena aumenta de um terço até a metade, entre outras hipóteses, durante a gestação ou nos 3 meses posteriores ao parto, contra menor de 14 ou maior de 60 anos, na presença de descendente ou ascendente da vítima e em descumprimento de medida protetiva (§ 2º). As circunstâncias do § 1º comunicam-se ao coautor ou partícipe (§ 3º). No vicaricídio (art. 121-B), o agente mata descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob a guarda da mulher, para lhe causar sofrimento, punição ou controle, em contexto de violência doméstica e familiar: 20 a 40 anos. Os dois são hediondos.

Ex.: o homem mata a ex-companheira por não aceitar a separação → feminicídio. Mata o filho dela para fazê-la sofrer → vicaricídio.

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação

O crime é formal: basta induzir, instigar ou prestar auxílio material, ainda que a vítima nada sofra (CP, art. 122): reclusão de 6 meses a 2 anos. Com lesão grave ou gravíssima, 1 a 3 anos; com morte, 2 a 6 (§§ 1º e 2º). A pena é duplicada por motivo egoístico, torpe ou fútil, ou se a vítima é menor ou tem a capacidade de resistência diminuída (§ 3º), e aumenta até o dobro se a conduta ocorre pela internet ou em rede social (§ 4º). Se a vítima é menor de 14 anos, ou não tem discernimento ou não pode oferecer resistência, o agente responde por lesão gravíssima quando esse é o resultado (§ 6º) e por homicídio quando há morte (§ 7º).

Ex.: em um grupo de mensagens, alguém convence um menino de 13 anos a se matar, e ele se mata. O instigador responde por homicídio.

Infanticídio

É matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: detenção de 2 a 6 anos (CP, art. 123). Só a mãe é autora. Faltando o estado puerperal ou o momento do parto, o fato é homicídio. A influência do estado puerperal é elementar do tipo e se comunica ao terceiro que, ciente dela, colabora (art. 30).

Ex.: a mãe, sob a influência do estado puerperal, sufoca o recém-nascido minutos depois do parto, com a ajuda da enfermeira, que conhece a situação. As duas respondem por infanticídio.

Aborto

• Art. 124: a gestante provoca o aborto em si mesma ou consente que outro o provoque. Detenção de 1 a 3 anos.
• Art. 125: terceiro provoca, sem o consentimento da gestante. Reclusão de 3 a 10 anos.
• Art. 126: terceiro provoca, com o consentimento. Reclusão de 1 a 4 anos. Aplica-se a pena do art. 125 se a gestante não é maior de 14 anos, é alienada ou débil mental, ou se o consentimento vem de fraude, grave ameaça ou violência.
• Art. 127: as penas dos arts. 125 e 126 aumentam de um terço se a gestante sofre lesão grave e são duplicadas se ela morre.
• Art. 128: não se pune o aborto praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto necessário) ou se a gravidez resulta de estupro e há consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

O STF também afastou o crime na interrupção da gravidez de feto anencéfalo (ADPF 54).

Ex.: quem provoca aborto em gestante de 13 anos, com a concordância dela, responde pela pena do art. 125: o consentimento não vale.

Lesão corporal leve, grave e gravíssima

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: detenção de 3 meses a 1 ano (CP, art. 129). É grave, com reclusão de 1 a 5 anos, a lesão de que resulta incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou aceleração de parto (§ 1º). É gravíssima, com reclusão de 2 a 8 anos, a de que resulta incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente ou aborto (§ 2º). A lei não usa a palavra "gravíssima"; o nome é da doutrina.

Ex.: a vítima perde parte da força da mão → debilidade, lesão grave. Tem a mão amputada → perda, lesão gravíssima. A gestante agredida tem parto prematuro e o bebê sobrevive → grave; o feto morre → gravíssima.

Lesão seguida de morte e lesão culposa

Na lesão seguida de morte, o agente quer ferir e a morte vem por culpa: reclusão de 4 a 12 anos (art. 129, § 3º). É crime preterdoloso, julgado pelo juiz singular. A lesão culposa tem pena de detenção de 2 meses a 1 ano (§ 6º) e admite perdão judicial (§ 8º). A lesão dolosa contra os agentes e autoridades listados no § 12, ou seus familiares, tem aumento de um terço a dois terços; quando gravíssima ou seguida de morte, é hedionda.

Ex.: em uma briga, o agressor empurra a vítima, que cai, bate a cabeça e morre. Ele não quis a morte nem assumiu o risco → lesão corporal seguida de morte.

Violência doméstica e ação penal

A lesão praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou contra quem conviva ou tenha convivido com o agente, tem pena de reclusão de 2 a 5 anos (art. 129, § 9º). A mesma pena vale para a lesão contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (§ 13). A lesão leve e a culposa dependem de representação (Lei nº 9.099/1995, art. 88). Na violência doméstica contra a mulher, a ação é pública incondicionada, ainda que a lesão seja leve (Súmula 542 do STJ).

Ex.: o marido dá um tapa na esposa e causa um hematoma. A autoridade policial instaura o inquérito sem depender da vontade dela.