Crimes contra o patrimônio — furto e roubo

Furto simples, noturno e privilegiado

Furto é subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel (CP, art. 155): reclusão de 1 a 6 anos e multa. A energia elétrica se equipara a coisa móvel (§ 3º). A pena aumenta de metade se o crime é praticado durante o repouso noturno (§ 1º). No furto privilegiado, o agente é primário e a coisa é de pequeno valor: o juiz pode trocar a reclusão por detenção, diminuir a pena de um a dois terços ou aplicar só multa (§ 2º). O privilégio cabe também no furto qualificado, se a qualificadora for de ordem objetiva (Súmula 511 do STJ).

Ex.: réu primário rompe o cadeado de um depósito e leva uma caixa de ferramentas de pequeno valor. O rompimento de obstáculo é qualificadora objetiva; o juiz pode aplicar o privilégio.

Furto qualificado

Reclusão de 2 a 8 anos (art. 155, § 4º): destruição ou rompimento de obstáculo; abuso de confiança, fraude, escalada ou destreza; chave falsa; concurso de duas ou mais pessoas; bens que comprometam o funcionamento de órgãos públicos ou de serviços essenciais. A mesma pena vale para fios, cabos e equipamentos de energia, telefonia e dados e materiais ferroviários ou metroviários (§ 8º).

Reclusão de 4 a 10 anos:

• emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum (§ 4º-A);
• fraude por dispositivo eletrônico ou informático (§ 4º-B);
• veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior (§ 5º);
• semovente domesticável de produção ou animal doméstico; celular, computador ou dispositivo semelhante (§ 6º);
• substâncias explosivas ou arma de fogo como objeto da subtração (§ 7º);
• combustíveis retirados de instalações de produção, armazenamento ou transporte (§ 10).

Ex.: o carro é furtado em Foz do Iguaçu e a PRF o intercepta já em Mato Grosso do Sul → furto qualificado do § 5º.

Furto mediante fraude, estelionato e apropriação indébita

No furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II), a fraude só reduz a vigilância da vítima, e o agente subtrai a coisa. No estelionato (art. 171), a vítima, induzida ou mantida em erro, entrega a coisa por vontade própria. Na apropriação indébita (art. 168), o agente já tem a posse ou a detenção lícita e passa a agir como dono.

Ex.: o falso comprador pede para testar a moto e some com ela → furto mediante fraude. A vítima paga um boleto falso → estelionato. O motorista contratado para entregar a carga a vende no caminho → apropriação indébita.

Roubo próprio e impróprio

Roubo é subtrair coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de reduzi-la, por qualquer meio, à impossibilidade de resistência (CP, art. 157): reclusão de 6 a 10 anos e multa. No roubo próprio, a violência ou a ameaça vem antes ou durante a subtração. No impróprio (§ 1º), o agente a emprega logo depois de subtraída a coisa, para assegurar a impunidade ou a detenção do bem; a pena é a mesma.

Ex.: o agente furta a carteira no ônibus e, perseguido, esmurra a vítima para fugir com ela → roubo impróprio.

Consumação do furto e do roubo

Os dois crimes se consumam com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo e seguida de perseguição imediata e recuperação da coisa. Não se exige posse mansa e pacífica nem desvigiada (Súmula 582 do STJ, para o roubo; o STJ aplica a mesma teoria ao furto).

Ex.: Pedro e Marcus rendem Antônio com arma de fogo e levam celular e R$ 300,00. Pedro é preso com o celular; Marcus foge com o dinheiro. Roubo consumado para os dois.

Causas de aumento do roubo

• De um terço até metade (§ 2º): concurso de duas ou mais pessoas; vítima em serviço de transporte de valores, circunstância conhecida do agente; veículo automotor levado a outro Estado ou ao exterior; restrição da liberdade da vítima; subtração de explosivos; arma branca; fios, cabos e equipamentos de energia ou telefonia; celular ou computador; arma de fogo como objeto; combustíveis.
• Dois terços (§ 2º-A): violência ou ameaça com arma de fogo; destruição ou rompimento de obstáculo com explosivo.
• Pena do caput em dobro (§ 2º-B): arma de fogo de uso restrito ou proibido.

O mesmo fato muda de natureza conforme o crime: o concurso de pessoas e o veículo levado a outro Estado qualificam o furto e aumentam a pena do roubo.

Ex.: dois homens, um deles com faca, tomam a carga de um caminhão → aumento de um terço até metade (concurso de pessoas e arma branca). Com revólver, o aumento é de dois terços.

Roubo qualificado pelo resultado e latrocínio

Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 a 18 anos; se resulta morte (latrocínio), de 24 a 30 anos (art. 157, § 3º). O latrocínio é crime contra o patrimônio, julgado pelo juiz singular, não pelo júri (Súmula 603 do STF). A consumação segue a morte: há latrocínio consumado quando o homicídio se consuma, ainda que o agente não leve os bens (Súmula 610 do STF).

Ex.: o assaltante atira no motorista, que morre, e foge sem levar o caminhão → latrocínio consumado.

Extorsão e extorsão mediante sequestro

Extorsão é constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, para obter indevida vantagem econômica (CP, art. 158): reclusão de 4 a 10 anos. A colaboração da vítima é indispensável; no roubo, o agente toma o bem sem depender dela. O crime é formal: consuma-se independentemente da obtenção da vantagem (Súmula 96 do STJ). Se a restrição da liberdade da vítima é necessária para obter a vantagem (sequestro-relâmpago), a pena é de 6 a 12 anos (§ 3º). Na extorsão mediante sequestro (art. 159), o agente sequestra para obter vantagem como condição ou preço do resgate: reclusão de 8 a 15 anos. O concorrente que denuncia o crime e facilita a libertação do sequestrado tem a pena reduzida de um a dois terços (§ 4º).

Ex.: criminosos rendem a vítima e a levam ao caixa eletrônico para que digite a senha e saque → extorsão do § 3º; sem a senha, não haveria vantagem.

Estelionato

É obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou outro meio fraudulento (CP, art. 171): reclusão de 1 a 5 anos e multa. Na fraude eletrônica, a pena é de 4 a 8 anos: o agente usa informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por redes sociais, contatos telefônicos, correio eletrônico fraudulento ou meio análogo (§ 2º-A). A pena aumenta de um terço ao dobro contra idoso ou vulnerável (§ 4º). A ação penal é pública incondicionada: o § 5º, que exigia representação, foi revogado.

Ex.: o golpista liga fingindo ser do banco, obtém a senha e esvazia a conta → fraude eletrônica.

Receptação

É adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte (CP, art. 180): reclusão de 2 a 6 anos e multa. Na forma qualificada, o agente atua no exercício de atividade comercial ou industrial, ainda que irregular ou clandestina, com coisa que deve saber ser produto de crime: 3 a 8 anos (§§ 1º e 2º). Na culposa, a natureza da coisa, a desproporção entre valor e preço ou a condição de quem a oferece faz presumir a origem criminosa (§ 3º). O crime é autônomo: pune-se ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime anterior (§ 4º).

Ex.: o condutor abordado transporta, a pedido de um conhecido, uma caminhonete que sabe ser roubada → receptação, mesmo sem identificação do autor do roubo.

Imunidades

É isento de pena quem comete crime patrimonial em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ou de ascendente ou descendente (CP, art. 181). A ação depende de representação se a vítima é cônjuge separado judicialmente, irmão, ou tio ou sobrinho com quem o agente coabita (art. 182). Nada disso se aplica (art. 183): ao roubo, à extorsão e a qualquer crime com grave ameaça ou violência à pessoa; ao estranho que participa do crime; e quando a vítima tem 60 anos ou mais.

Ex.: o filho furta as joias do pai de 62 anos. Não é isento de pena: a idade da vítima afasta a imunidade.

Crimes patrimoniais hediondos

A Lei nº 8.072/1990 (art. 1º) lista: o roubo com restrição da liberdade da vítima, com emprego de arma de fogo (de uso permitido, restrito ou proibido) ou qualificado por lesão corporal grave ou morte; a extorsão qualificada pela restrição da liberdade, por lesão corporal ou morte; a extorsão mediante sequestro; e o furto qualificado pelo emprego de explosivo (art. 155, § 4º-A). O furto de explosivos (§ 7º) não é hediondo.

Ex.: explodir o caixa eletrônico para levar o dinheiro → furto hediondo. Furtar bananas de dinamite de uma pedreira → furto qualificado, não hediondo.