Erro de tipo (e distinção do erro de proibição)

Erro de tipo essencial

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei (CP, art. 20). O agente tem falsa percepção de um dado do fato: a coisa é alheia, o alvo é uma pessoa, a vítima é menor de 14 anos. O dolo cai sempre. Se o erro era inevitável (qualquer pessoa cuidadosa erraria), cai também a culpa e o fato é atípico. Se era evitável, o agente responde por culpa, desde que o tipo tenha forma culposa.

Ex.: na caçada, Joel atira em um vulto na mata pensando ser um animal e mata um colega. Se bastava olhar melhor, o erro era evitável: homicídio culposo. Quem leva o guarda-chuva alheio pensando ser o seu não responde por nada: não existe furto culposo.

Descriminantes putativas

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo (CP, art. 20, § 1º). É a legítima defesa, o estado de necessidade ou o cumprimento de dever imaginários. O erro evitável gera a chamada culpa imprópria: o agente quis o resultado, mas recebe a pena do crime culposo.

Ex.: à noite, um desafeto que jurara o morador de morte leva a mão à cintura; o morador atira, e o outro só ia pegar o celular → legítima defesa putativa. Se o erro era justificado, o morador é isento de pena; se foi precipitado, responde por homicídio culposo.

Erro determinado por terceiro

Responde pelo crime o terceiro que determina o erro (CP, art. 20, § 2º). Quem age enganado é instrumento do provocador, que responde a título de dolo ou de culpa, conforme tenha provocado o erro. O enganado só responde se também foi descuidado e o crime admite forma culposa.

Ex.: querendo matar o paciente, o médico entrega à enfermeira uma seringa com veneno e diz ser o remédio prescrito. Ela aplica e o paciente morre. O médico responde por homicídio doloso; a enfermeira, em erro inevitável, não responde.

Erro sobre a pessoa e erro sobre o objeto

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram as condições ou qualidades da vítima atingida, e sim as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime (CP, art. 20, § 3º). O agente confunde uma pessoa com outra. No erro sobre o objeto, confunde a coisa. Nos dois casos o erro é acidental: o dolo permanece e o crime é o mesmo.

Ex.: Fábio quer matar o pai, confunde-o no escuro com um vizinho e mata o vizinho. Responde por homicídio doloso consumado, com a agravante de crime contra ascendente (CP, art. 61, II, e), como se tivesse matado o pai.

Erro na execução e resultado diverso do pretendido

No erro na execução (aberratio ictus), o agente identifica bem a vítima, mas, por acidente ou erro no uso dos meios, atinge outra pessoa. Responde como se tivesse atingido quem pretendia; se atinge as duas, aplica-se o concurso formal (CP, art. 73). No resultado diverso do pretendido (aberratio criminis), o agente quer um crime e, por erro na execução, causa outro: responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo (art. 74).

Ex.: A atira em B, erra e mata C, que passava → homicídio doloso consumado, com as qualidades de B. D joga uma pedra para quebrar a vitrine e fere um pedestre → lesão corporal culposa.

Erro de proibição

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço (CP, art. 21). O erro é evitável quando o agente atua sem a consciência da ilicitude, mas lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência (parágrafo único). O erro de proibição não toca o dolo: afasta a potencial consciência da ilicitude, elemento da culpabilidade. É direto quando recai sobre a norma que proíbe a conduta, e indireto quando o agente supõe existir uma causa de justificação que a lei não prevê, ou erra sobre seus limites.

Ex.: o turista vem de país onde o porte de droga para uso pessoal é permitido e a traz ao Brasil supondo que aqui também é lícito → erro de proibição direto. Ele sabe o que carrega; erra sobre a proibição.