Mercado de câmbio: Lei 14.286/2021

Lei do Mercado de Câmbio (Lei 14.286/2021). Trata do mercado de câmbio brasileiro, do capital brasileiro no exterior, do capital estrangeiro no País e da prestação de informações ao Banco Central (art. 1º).

Operações (arts. 2º e 3º). Podem ser realizadas sem limitação de valor, observados a lei, as diretrizes do CMN e as normas do Banco Central. Só podem ser feitas por instituições autorizadas pelo Banco Central, e as taxas são livremente pactuadas entre elas e os clientes.

Responsabilidades (art. 4º). A instituição identifica e qualifica o cliente e orienta sobre a finalidade da operação, que o cliente classifica.

Banco Central (art. 5º). Regula o mercado, autoriza, supervisiona e sanciona as instituições, e regula as contas em reais de não residentes e as contas em moeda estrangeira no País.

Capital (arts. 8º a 10). O capital estrangeiro no País tem tratamento idêntico ao capital nacional em condições equivalentes.

Moeda em espécie (arts. 14 e 19). A entrada e a saída de moeda devem passar por instituição autorizada, com dispensa para valores de até US$ 10.000, e as compras e vendas eventuais de até US$ 500 entre pessoas ficam fora da lei.

Pagamentos em moeda estrangeira (art. 13). Em obrigações exequíveis no Brasil só são permitidos nas hipóteses listadas na lei, sob pena de nulidade.

Regimes cambiais. No regime fixo, o banco central mantém a taxa em valor determinado. No flutuante, a taxa varia pela oferta e demanda. Os intermediários combinam as duas ideias, como as bandas cambiais.

Taxas e efeitos. A taxa nominal é o preço de uma moeda em outra. A real corrige a nominal pela inflação relativa. Depreciação da moeda nacional favorece as exportações e encarece as importações.

Pegadinha Cesgranrio. A lei fala em operações sem limitação de valor, e não em operações livres de controle: o Banco Central segue regulando.