Títulos de capitalização e contrato de seguro

Capitalização (Resolução CNSP 384/2020, art. 2º). Operação que busca constituir capital mínimo, perfeitamente determinado em cada plano e pago em moeda corrente nacional, ao titular do direito de resgate e de prêmios de sorteio. O objetivo principal é a própria capitalização, e o sorteio é acessório. O título é contrato de adesão e só é comercializado com aprovação prévia da Susep.

Sistema. O CNSP fixa as diretrizes e normas. A Susep executa a política e fiscaliza. As sociedades de capitalização são constituídas como sociedades anônimas.

Subscritor e titular. Subscritor adquire o título e assume o pagamento das contribuições. Titular é o próprio subscritor ou pessoa indicada por ele, e detém os direitos do título.

Modalidades (art. 4º). Tradicional, instrumento de garantia, compra programada, popular, incentivo e filantropia premiável. Na tradicional, o titular recebe ao final ao menos o total das contribuições, com vigência mínima de 12 meses e resgate só depois de 30 dias da aquisição.

Seguro (Lei 15.040/2024, art. 1º). A seguradora obriga-se, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado ou do beneficiário contra riscos predeterminados. Só entidades autorizadas celebram o contrato (art. 2º).

Atraso no prêmio (art. 20). O atraso da parcela única ou da primeira resolve o contrato de pleno direito, salvo convenção, uso ou costume em contrário. O atraso das demais suspende a garantia, após notificação com prazo mínimo de 15 dias.

Pegadinha Cesgranrio. A Lei 15.040, publicada em 10/12/2024, revogou os arts. 757 a 802 do Código Civil (art. 133) e entra em vigor após decorrido 1 ano da publicação (art. 134). O edital de 2024 é anterior a ela.