Contratação de câmbio, trava, deságio e aspectos fiscais

Resolução BCB 277/2022. Regulamenta a Lei 14.286 quanto ao mercado de câmbio e à entrada e saída de valores. O formulário padronizado de contrato deixou de existir: o formato é livre, desde que traga as informações mínimas.

Fechamento. Conversão de moedas ligada à compra ou venda internacional de bens ou serviços.

Liquidação. Última fase: crédito ou débito da moeda estrangeira entre as partes e transferência internacional, em regra via SWIFT.

Alteração e cancelamento. São tipos próprios de registro do contrato. Em sentido geral, altera-se o contrato quando mudam condições da operação, e cancela-se quando ela não será executada.

Deságio. No ACC, é o juro cobrado pela antecipação, em regra inferior ao de linhas de crédito internas comparáveis, e, em geral, o ACE tem condições melhores que o ACC.

Taxa fixada. O adiantamento permite ao exportador receber a taxa fixada, protegendo-o da variação cambial até a entrega.

Disponibilidades no exterior (Lei 14.286, art. 26). O exportador pode manter no exterior recursos em moeda estrangeira da exportação.

Capital brasileiro no exterior (art. 8º, I). Ativos mantidos fora do País por residentes.

Aspectos fiscais. A operação de câmbio é base do IOF; confira a alíquota vigente em cada caso no regulamento do imposto.

Pegadinha FGV. Liquidação não é fechamento: é a fase final da operação.