Classificação fiscal, TEC e regime de origem do Mercosul

NCM. Nomenclatura Comum do Mercosul, de oito dígitos. Os seis primeiros vêm do Sistema Harmonizado; o sétimo e o oitavo são desdobramentos do Mercosul.

Sistema Harmonizado. Código internacional de seis dígitos, usado em mais de 200 países.

Função. O código define imposto, licença e controle do produto. O enquadramento segue as Regras Gerais de Interpretação, que orientam a classificação das mercadorias.

TEC. A Tarifa Externa Comum é construída sobre a NCM. No Brasil, o Comitê-Executivo da Camex altera a NCM conforme as decisões do Mercosul (Decreto 11.428, art. 6º, V).

Regime de Origem (ROM). Define quando o bem é tratado como originário do bloco. A Decisão CMC 05/23 instituiu o novo regime, incorporado ao ACE-18 e promulgado pelo Decreto 12.058/2024. Segundo análises de escritórios, o limite geral de materiais não originários do Brasil subiu de 40% para 45%, com 60% para o Paraguai e 50% para o Uruguai (Decisão CMC 06/23, tratamento diferenciado). O certificado pode ser substituído por autodeclaração de origem. Confira os percentuais no anexo da decisão.

Certificados no Portal Único. Bens importados de outro Estado Parte que comprovem o ROM recebem o CCROM. Bens de terceiros países que cumpriram a Política Tarifária Comum recebem o CCPTC. Em ambos, mantém-se a classificação fiscal originária.

Pegadinha FGV. Os dígitos 7 e 8 da NCM são do Mercosul, não do Sistema Harmonizado.