Agentes públicos — classificação, cargos, empregos e funções

Conceito de agente público

A expressão é ampla. Alcança quem tem vínculo permanente com o Estado e quem só colabora de modo eventual, com ou sem remuneração. O que define o agente é o exercício da função pública, não o tipo de vínculo.

Ex.: a pessoa convocada para o serviço eleitoral não tem vínculo empregatício com o Estado, mas é agente público enquanto desempenha a atividade.

Agentes políticos

Ocupam o topo da estrutura do Estado e exercem funções de governo: chefes do Poder Executivo, seus auxiliares imediatos (ministros e secretários) e parlamentares. Parte da doutrina inclui magistrados e membros do Ministério Público. A investidura se dá por eleição ou por nomeação, e o vínculo é político e transitório.

Ex.: o ministro de Estado é agente político; seu cargo é de livre nomeação e exoneração pelo Presidente, e o vínculo não é permanente.

Agentes administrativos

Têm relação profissional, hierarquizada e remunerada com o Estado. São três grupos: servidores estatutários, que ocupam cargo público; empregados públicos, contratados pela CLT; e servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX).

Ex.: o policial rodoviário federal é servidor estatutário; o carteiro dos Correios é empregado público; o recenseador do IBGE é temporário.

Particulares em colaboração

Exercem função pública sem integrar os quadros do Estado.

• Agentes honoríficos: convocados ou requisitados para prestar serviço cívico transitório, em regra sem remuneração. Jurados e mesários.
• Agentes delegados: particulares que executam atividade ou serviço público em nome próprio, por delegação. Concessionários, permissionários, notários, registradores e leiloeiros.
• Agentes credenciados: recebem a incumbência de representar a Administração em ato ou atividade determinada.

Ex.: o mesário eleitoral é agente honorífico. A concessionária de rodovia é agente delegado, não credenciado.

Agente de fato

É quem exerce a função sem investidura regular. O agente necessário atua em situação de emergência, em colaboração com o poder público. O agente putativo aparenta ser agente regular, embora a investidura tenha vício. Pela teoria da aparência, os atos do agente putativo são válidos perante terceiros de boa-fé.

Ex.: descobre-se que Juarez, que emitia certidões no órgão, foi nomeado sem cumprir requisito legal. Ele é desligado, mas as certidões que emitiu continuam válidas para os cidadãos de boa-fé.

Cargo, emprego e função

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, cometidas a um servidor. É criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão (Lei nº 8.112/1990, art. 3º). Emprego público é o posto ocupado sob regime da CLT, típico das empresas públicas e sociedades de economia mista. Função pública é o conjunto de atribuições; todo cargo tem função, mas há função sem cargo: a função de confiança e a função temporária.

Ex.: "chefe de núcleo" pode ser função de confiança, entregue a servidor efetivo que continua titular do próprio cargo.

Criação e extinção de cargos

Cargo público se cria por lei. O Presidente da República pode extinguir, por decreto, funções ou cargos públicos, quando vagos (CF, art. 84, VI, "b"). Cargo ocupado só se extingue por lei.

Ex.: decreto que cria cem cargos de agente administrativo é inconstitucional; decreto que extingue cem cargos vagos é válido.

Concurso público

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão (CF, art. 37, II). O concurso vale por até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (III). Durante o prazo, o aprovado tem prioridade sobre novos concursados (IV). A lei reserva percentual de cargos e empregos para pessoas com deficiência (VIII). Não há ingresso em cargo efetivo por livre escolha da autoridade.

Ex.: a nomeação para cargo efetivo de policial rodoviário depende sempre de concurso; nenhuma situação excepcional autoriza a escolha direta.

Cargo em comissão e função de confiança

Os dois se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V). A função de confiança é exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo. O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração e pode ser ocupado por pessoa sem vínculo com a Administração; a lei reserva um percentual mínimo deles a servidores de carreira.

Ex.: um advogado sem vínculo com o serviço público pode ser nomeado assessor em cargo em comissão; não pode receber função de confiança.

Efetividade, estabilidade e vitaliciedade

Efetividade é atributo do cargo provido por concurso. Estabilidade é garantia do servidor: vem após três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho (CF, art. 41). Vitaliciedade é garantia mais forte, de magistrados, membros do Ministério Público e membros dos tribunais de contas: o vitalício só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Ex.: o juiz de primeiro grau adquire vitaliciedade após dois anos de exercício (CF, art. 95, I); o policial rodoviário adquire estabilidade após três.

Acumulação, greve e sindicalização

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Havendo compatibilidade de horários, a CF admite: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro de qualquer natureza; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI). A proibição se estende a empregos e funções e abrange toda a administração indireta, suas subsidiárias e sociedades controladas (XVII). O servidor civil tem direito à livre associação sindical (VI) e à greve, nos termos de lei específica (VII). O STF veda a greve aos policiais e a todos os servidores que atuam diretamente na segurança pública (Tema 541).

Ex.: o policial rodoviário pode acumular o cargo com um de professor em universidade pública, se os horários forem compatíveis. Não pode fazer greve.

Servidor em mandato eletivo

Vale para o servidor da administração direta, autárquica e fundacional (CF, art. 38; Lei nº 8.112/1990, art. 94).

• Mandato federal, estadual ou distrital: afastado do cargo.
• Prefeito: afastado do cargo, com direito de optar pela remuneração.
• Vereador: com compatibilidade de horários, exerce os dois e recebe por ambos; sem compatibilidade, afasta-se e opta pela remuneração.

O tempo de afastamento conta para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Ex.: policial eleito prefeito afasta-se do cargo, ainda que o expediente da prefeitura coubesse em sua escala. A compatibilidade de horários só importa para o vereador.

Reintegração: quem sai e quem fica

Invalidada a demissão, o servidor estável volta ao cargo, com ressarcimento de todas as vantagens (Lei nº 8.112/1990, art. 28). Se o cargo está ocupado, quem sai é o ocupante: é reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade (§ 2º). O reintegrado só fica em disponibilidade se o cargo foi extinto (§ 1º).

Ex.: a Justiça anula a demissão de Ana, e o cargo dela está ocupado por Bruno. Ana reassume; Bruno é reconduzido ao cargo de origem.