Licitação — princípios, objetivos e fases (Lei 14.133/2021)

Para que serve a licitação

A CF exige licitação para obras, serviços, compras e alienações, com igualdade de condições entre os concorrentes (art. 37, XXI). O ente público abre a disputa a qualquer interessado que atenda aos requisitos e seleciona a proposta mais vantajosa.

Ex.: para comprar viaturas, a PRF não escolhe a concessionária de que gosta; publica o edital e contrata quem vence a disputa.

Princípios do art. 5º

A lei lista 22 princípios e manda observar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Repete os cinco do art. 37 da CF e acrescenta interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável.

Ex.: a publicação do extrato do edital no Diário Oficial da União atende, ao mesmo tempo, à publicidade e à transparência.

Princípios que a banca destaca

• Vinculação ao edital: as regras do edital obrigam a Administração e os licitantes.
• Julgamento objetivo: a proposta é avaliada pelos critérios do edital, sem preferência pessoal.
• Segregação de funções: o mesmo agente não atua, ao mesmo tempo, em funções mais suscetíveis a riscos, para reduzir a ocultação de erros e as fraudes (art. 7º, § 1º).
• Economicidade: melhor relação entre custo e benefício para alcançar a finalidade da despesa.
• Competitividade: o edital não traz exigência que restrinja a disputa sem necessidade.

Ex.: o servidor que elaborou o edital não é o mesmo que fiscaliza o contrato. Se o edital fixa prazo de entrega de 30 dias, a Administração não aceita proposta com 45.

Objetivos do art. 11

1. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso, inclusive quanto ao ciclo de vida do objeto.
2. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição.
3. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e o superfaturamento na execução dos contratos.
4. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

O desenvolvimento nacional sustentável aparece duas vezes na lei: como princípio (art. 5º) e como objetivo (art. 11, IV).

Ex.: a viatura de preço um pouco maior, mas que gasta menos com combustível e manutenção ao longo dos anos, pode ser a proposta mais vantajosa. Mais vantajoso não é sinônimo de mais barato na compra.

Fases do art. 17

A sequência é: preparatória; divulgação do edital; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; habilitação; recursal; homologação. Primeiro a Administração descobre a melhor proposta; depois confere os documentos só do vencedor. A fase recursal é única e vem antes da homologação.

Ex.: em uma disputa com 20 empresas, o agente de contratação julga as propostas, classifica a melhor e examina a habilitação apenas dessa empresa.

Inversão de fases

A habilitação pode vir antes das propostas e do julgamento. A inversão exige duas condições: previsão expressa no edital e ato motivado, com explicitação dos benefícios (art. 17, § 1º).

Ex.: em obra de grande complexidade, o edital prevê a habilitação prévia e a autoridade justifica: evita julgar propostas de empresas sem capacidade técnica.

Forma eletrônica e forma presencial

As licitações são realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica. A presencial é admitida, desde que motivada, com sessão pública registrada em ata e gravada em áudio e vídeo (art. 17, § 2º). A gravação é juntada aos autos depois do encerramento (§ 5º).

Ex.: o município sem acesso estável à internet justifica a forma presencial, lavra a ata e grava a sessão.

Análise de conformidade da proposta

Na fase de julgamento, o órgão pode avaliar a conformidade da proposta do licitante provisoriamente vencedor, por homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes. A condição é a previsão no edital (art. 17, § 3º). Não basta a Administração achar conveniente.

Ex.: o edital de compra de coletes balísticos prevê teste de amostra do primeiro colocado. Sem essa previsão, o teste não pode ser exigido.

Certificação por organização acreditada

A Administração pode exigir certificação por organização independente acreditada pelo Inmetro como condição para aceitar: estudos, anteprojetos, projetos básicos e executivos; a conclusão de fases ou de objetos de contratos; material e corpo técnico apresentados para fins de habilitação (art. 17, § 6º).

Ex.: o contrato de obra condiciona o recebimento de cada etapa a laudo de certificadora acreditada.

Formalismo moderado

O desatendimento de exigência meramente formal, que não comprometa a aferição da qualificação do licitante nem a compreensão da proposta, não leva ao afastamento do licitante nem à invalidação do processo (art. 12, III). Os atos são preferencialmente digitais (VI), e o reconhecimento de firma só é exigido se houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal (V).

Ex.: a proposta chega sem numeração de páginas, exigida pelo edital. A falha é formal; o licitante continua na disputa.