Poder de polícia

Conceito

O CTN define o poder de polícia como atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público (art. 78). O conceito está na lei tributária, mas vale para toda a atuação administrativa: sanitária, ambiental, de trânsito. A doutrina clássica diz o mesmo com outras palavras: é a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Ex.: o policial rodoviário retém o veículo sem condições de segurança. Ele limita o direito de circular do condutor para proteger os demais usuários da via.

Atividade restritiva, não prestacional

O poder de polícia restringe a esfera do particular. A atividade que amplia essa esfera, com oferta de utilidades e vantagens diretas à população, é serviço público.

Ex.: interditar um restaurante sem higiene é poder de polícia; fornecer água tratada é serviço público.

Discricionariedade

Em regra, a Administração escolhe o momento, o meio e a sanção, dentro dos limites da lei. Há atos de polícia vinculados: preenchidos os requisitos legais, a licença tem de ser concedida.

Ex.: a PRF decide em que trecho montar a fiscalização (discricionário). O candidato aprovado em todos os exames tem direito à habilitação (vinculado).

Autoexecutoriedade

A Administração executa as próprias decisões sem ordem judicial prévia. O atributo existe quando a lei o prevê ou quando a urgência exige. Não alcança todos os atos: a multa não paga só é cobrada à força por execução judicial.

Ex.: o agente remove o veículo estacionado sobre a pista sem pedir autorização ao juiz. Para receber a multa não paga, o órgão inscreve o débito em dívida ativa e ajuíza a execução.

Coercibilidade

O ato de polícia é imposto ao particular, independentemente de sua concordância, com uso da força se necessário e proporcional.

Ex.: o condutor se recusa a entregar o veículo irregular; a remoção ocorre mesmo contra a sua vontade.

Ciclo de polícia

A atuação de polícia se divide em quatro fases. A ordem de polícia é a norma que cria a restrição. O consentimento é a anuência prévia do Estado para a atividade. A fiscalização verifica o cumprimento da ordem. A sanção pune o descumprimento. Nem toda atuação passa pelas quatro: muitas atividades não dependem de consentimento prévio.

Ex.: o CTB fixa as regras de circulação (ordem); o Detran emite a CNH (consentimento); a PRF opera o radar (fiscalização); o órgão aplica a multa (sanção).

Delegação

O poder de polícia é exercido pelas pessoas de direito público. Para o STF (Tema 532), é constitucional delegar, por lei, o consentimento, a fiscalização e a sanção a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta, de capital social majoritariamente público, que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, em regime não concorrencial. A ordem de polícia é indelegável. Particulares sem vínculo com a Administração e concessionárias executam só atos materiais de apoio.

Ex.: a sociedade de economia mista municipal que gerencia o trânsito pode aplicar multa. A empresa contratada para operar o radar só fornece o registro; quem autua é o agente público.

Poder de polícia originário e delegado

O originário é exercido pelos entes políticos (União, estados, Distrito Federal e municípios), que recebem a competência da Constituição. O delegado é exercido pelas entidades da administração indireta, que o recebem por lei do ente que as criou.

Ex.: a PRF, órgão da União, exerce poder de polícia originário; a Anvisa, autarquia, exerce poder de polícia delegado.

Polícia administrativa e polícia judiciária

A polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades. É predominantemente preventiva, mas também reprime o ilícito administrativo. Vários órgãos a exercem. A polícia judiciária incide sobre pessoas e apura a infração penal; cabe às polícias civis e à Polícia Federal.

Ex.: a PRF que autua o excesso de velocidade faz polícia administrativa; o delegado que instaura inquérito pelo homicídio culposo no trânsito faz polícia judiciária.

Exercício regular

O exercício é regular quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei, com observância do processo legal e, na atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder (CTN, art. 78, parágrafo único). Só o exercício regular autoriza a cobrança de taxa.

Ex.: multa aplicada por órgão incompetente ou sem notificação do autuado é exercício irregular e deve ser anulada.