Licitação — julgamento, habilitação e encerramento (Lei 14.133/2021)

Desclassificação das propostas

É desclassificada a proposta que contém vício insanável, não obedece às especificações técnicas do edital, apresenta preço inexequível ou acima do orçamento estimado, não tem a exequibilidade demonstrada quando exigida ou descumpre de forma insanável outra exigência do edital (art. 59). A verificação de conformidade pode ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada (§ 1º). Em obras e serviços de engenharia, é inexequível a proposta inferior a 75% do valor orçado pela Administração (§ 4º).

Ex.: em pregão com 30 propostas, o pregoeiro analisa a conformidade só da primeira colocada. Se ela for desclassificada, passa à segunda.

Critérios de desempate

Havendo empate, aplicam-se, nesta ordem (art. 60):

1. Disputa final: os empatados apresentam nova proposta, em ato contínuo à classificação.
2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes.
3. Desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
4. Desenvolvimento, pelo licitante, de programa de integridade.

Se o empate persistir, têm preferência, sucessivamente, os bens e serviços de empresas estabelecidas no estado do órgão licitante, de empresas brasileiras, de empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País e de empresas que comprovem prática de mitigação climática (§ 1º). O tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte continua aplicável (§ 2º).

Ex.: duas empresas empatam. Na disputa final, nenhuma melhora a oferta. Vence a que tem melhor histórico de cumprimento de contratos anteriores.

Negociação

Definido o resultado do julgamento, a Administração pode negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado (art. 61).

Ex.: o pregoeiro pede ao vencedor que reduza o preço em mais 2% antes de passar à habilitação.

Habilitação: conceito e momento

É a fase em que se verifica se o licitante tem capacidade de realizar o objeto. Divide-se em jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira (art. 62). Os documentos são exigidos apenas do licitante vencedor, exceto quando a habilitação antecede o julgamento. Os de regularidade fiscal são exigidos, em qualquer caso, só depois do julgamento e só do mais bem classificado (art. 63, II e III). Entregues os documentos, não se admite substituição nem apresentação de novos, salvo em diligência (art. 64).

Ex.: mesmo no edital com inversão de fases, a certidão de regularidade fiscal só é pedida ao licitante mais bem classificado, depois do julgamento.

Habilitação jurídica e econômico-financeira

A jurídica demonstra a capacidade de exercer direitos e assumir obrigações; limita-se à comprovação da existência jurídica da pessoa e, quando cabível, da autorização para a atividade (art. 66). A econômico-financeira demonstra aptidão econômica para cumprir o contrato, de forma objetiva, por coeficientes e índices previstos no edital e justificados no processo (art. 69).

Ex.: o edital pede o contrato social registrado (jurídica) e o balanço patrimonial com índice de liquidez mínimo (econômico-financeira).

Habilitação técnica

A documentação é restrita à lista do art. 67. Entre os itens: profissional registrado no conselho competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por obra ou serviço semelhante; atestados de capacidade operacional; indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento. A lei não exige vínculo empregatício entre o profissional e a empresa. Os profissionais indicados devem participar da obra ou do serviço; a substituição só é admitida por profissional de experiência equivalente ou superior, aprovada pela Administração (§ 6º). A exigência de atestados se limita às parcelas de maior relevância ou valor significativo, as de valor igual ou superior a 4% do total estimado (§ 1º).

Ex.: a construtora vence a licitação com o atestado do engenheiro Carlos, contratado como prestador de serviços. Carlos tem de atuar na obra; para trocá-lo, a empresa apresenta profissional de experiência equivalente e pede a aprovação do órgão.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

Exige: inscrição no CPF ou no CNPJ; inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver; regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal; regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS; regularidade perante a Justiça do Trabalho; e cumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16, salvo aprendiz a partir de 14 (art. 68; CF, art. 7º, XXXIII).

Ex.: a vencedora apresenta o CNPJ, mas deve à Fazenda estadual e não tem certidão de regularidade. Não está habilitada.

Encerramento: o que a autoridade superior pode fazer

Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos, o processo vai à autoridade superior, que pode (art. 71): determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; revogar a licitação por conveniência e oportunidade; anular a licitação, de ofício ou por provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; ou adjudicar o objeto e homologar a licitação.

Ex.: a autoridade percebe que falta uma assinatura sanável em ata. Devolve os autos para correção, em vez de anular o certame.

Revogação e anulação

A revogação exige motivo resultante de fato superveniente devidamente comprovado (art. 71, § 2º). A anulação decorre de ilegalidade insanável; a autoridade indica os atos viciados, torna sem efeito os que deles dependam e manda apurar a responsabilidade (§ 1º). Nos dois casos, os interessados se manifestam antes (§ 3º).

Ex.: depois do julgamento, um corte orçamentário imprevisto inviabiliza a obra. A autoridade ouve os licitantes e revoga a licitação. Sem fato novo, não poderia revogar.

Adjudicação e homologação

Adjudicar é atribuir o objeto ao vencedor; homologar é confirmar a regularidade do processo. Se a licitação chega regular ao fim e a Administração vai contratar, a adjudicação ao vencedor não é facultativa: ele não pode ser preterido. Isso não lhe dá direito ao contrato, porque a revogação por fato superveniente continua possível nessa etapa.

Ex.: a autoridade não pode adjudicar o objeto ao segundo colocado por preferi-lo. Pode revogar o certame, se surgir fato superveniente comprovado.

Falta de crédito orçamentário

Nenhuma contratação é feita sem a caracterização adequada do objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para o pagamento das parcelas do exercício, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe deu causa (art. 150). O vício é de legalidade: resolve-se por anulação, não por revogação.

Ex.: às vésperas da assinatura do contrato, descobre-se que o processo nunca indicou a dotação orçamentária. O caso é de nulidade.