Modalidades e critérios de julgamento da licitação (Lei 14.133/2021)

Modalidade não é critério de julgamento

A modalidade indica o procedimento a seguir. O critério de julgamento indica como as propostas são comparadas. A escolha da modalidade depende da natureza do objeto.

Ex.: "menor preço" e "técnica e preço" são critérios; "pregão" e "concorrência" são modalidades. Item que lista critérios e os chama de modalidades está errado.

Pregão

É a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por especificações usuais de mercado (art. 6º, XIII e XLI). O critério é menor preço ou maior desconto. O pregão não se aplica a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual nem a obras e serviços de engenharia; a exceção é o serviço comum de engenharia (art. 29, parágrafo único).

Ex.: a compra de pneus para viaturas é feita por pregão. A pintura e a manutenção predial de uma delegacia, serviço comum de engenharia, também. A construção de uma delegacia, não.

Concorrência

Serve à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Admite cinco critérios: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto (art. 6º, XXXVIII). Segue o mesmo rito comum do pregão, o do art. 17 (art. 29).

Ex.: a construção de uma ponte em rodovia federal é licitada por concorrência.

Concurso

Destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor. O critério é o de melhor técnica ou conteúdo artístico (art. 6º, XXXIX). O edital indica a qualificação exigida, as diretrizes de apresentação do trabalho e o prêmio (art. 30). No concurso para elaboração de projeto, o vencedor cede à Administração todos os direitos patrimoniais do projeto e autoriza a execução conforme o juízo de conveniência e oportunidade da autoridade (art. 30, parágrafo único). Não se confunde com o concurso público para cargos e empregos.

Ex.: a PRF lança concurso para escolher o projeto arquitetônico de sua nova sede e premia o vencedor.

Leilão

É a modalidade para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance (art. 6º, XL). Pode ser conduzido por leiloeiro oficial ou por servidor designado. O edital traz a descrição do bem, o valor de avaliação, o preço mínimo, as condições de pagamento e os eventuais ônus, gravames ou pendências (art. 31, § 2º). O leilão não exige registro cadastral prévio, não tem fase de habilitação e é homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo vencedor (§ 4º).

Ex.: veículos apreendidos e não reclamados são vendidos em leilão, ao maior lance, sem exame de documentos de habilitação dos arrematantes.

Diálogo competitivo

A Administração dialoga com licitantes previamente selecionados por critérios objetivos, para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender à sua necessidade; encerrado o diálogo, os licitantes apresentam proposta final (art. 6º, XLII). É restrito a duas situações (art. 32):

1. Objeto que envolva, cumulativamente, inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de a necessidade ser satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado e impossibilidade de a Administração definir as especificações técnicas com precisão suficiente.
2. Necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas para atender à demanda, quanto à solução técnica mais adequada, aos requisitos técnicos ou à estrutura jurídica ou financeira do contrato.

Ex.: o órgão precisa de um sistema integrado de monitoramento de rodovias que não existe pronto no mercado e não sabe especificá-lo. Abre diálogo competitivo.

Rito do diálogo competitivo

O edital apresenta as necessidades e fixa prazo mínimo de 25 dias úteis para a manifestação de interesse. São admitidos todos os que preencham os requisitos objetivos. A Administração não revela a um licitante as soluções ou informações sigilosas de outro sem consentimento. As reuniões são registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo. Definida a solução, abre-se a fase competitiva, com novo edital. Conduz o processo uma comissão de contratação com pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes (art. 32, § 1º).

Ex.: três empresas pré-selecionadas apresentam soluções diferentes em reuniões gravadas; ao fim, todas disputam com base na solução escolhida.

Vedações e procedimentos auxiliares

É vedado criar outras modalidades ou combinar as previstas (art. 28, § 2º). Convite e tomada de preços, da lei anterior, não existem mais. Ao lado das modalidades, a lei prevê procedimentos auxiliares, que não são modalidades: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral (art. 78).

Ex.: o gestor não pode, nem com justificativa de interesse público, misturar fases do leilão com as do diálogo competitivo. O registro de preços é feito por pregão ou concorrência; não é modalidade.

Critérios de julgamento

São seis (art. 33): menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no leilão; maior retorno econômico. O julgamento por menor preço ou maior desconto considera o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade do edital (art. 34). O maior retorno econômico é usado exclusivamente no contrato de eficiência: o contratado é remunerado com percentual da economia que gerar (art. 39).

Ex.: a empresa que troca a iluminação de um prédio público e recebe uma parte da redução obtida na conta de energia foi contratada por maior retorno econômico.