Questões de Seguridade Social: origem e evolução legislativa no Brasil (de 1923 a 1991)

Certo. O art. 1º do Decreto nº 4.682/1923, a Lei Eloy Chaves, criou uma caixa de aposentadoria e pensões em cada empresa de estradas de ferro, modelo organizado por empresa, e não nacional.

Errado. O art. 1º do Decreto nº 4.682/1923 previu uma caixa em cada empresa de estradas de ferro, de modo que não houve um único instituto nacional abrangendo todos os ferroviários do país.

Certo. O art. 1º do Decreto-Lei nº 72/1966 reuniu os Institutos de Aposentadoria e Pensões em uma só entidade, o INPS, marco da unificação administrativa da previdência brasileira, como afirma o item.

Certo. O art. 1º, I a III, da Lei nº 6.439/1977 instituiu o SINPAS para integrar concessão e manutenção de benefícios, custeio e gestão administrativa, financeira e patrimonial, como reproduz o item.

Certo. O art. 6º, caput, da CF/1988 inclui a previdência social entre os direitos sociais, e o art. 194 a integra à seguridade social, ao lado da saúde e da assistência social.

Certo. O art. 17 da Lei nº 8.029/1990 autorizou o Poder Executivo a instituir o INSS, autarquia federal, pela fusão do IAPAS com o INPS, e não pela unificação dos antigos institutos.

Errado. Os objetos estão invertidos: a Lei 8.212/1991 institui o Plano de Custeio, e a Lei 8.213/1991 trata dos Planos de Benefícios (ementas).

Certo. Comparação entre o art. 1º da Lei 8.213/1991 e o art. 1º da Lei 3.807/1960, que citava idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte.

Certo. O Decreto 4.682 é de 24 de janeiro de 1923 e marcou o início da legislação previdenciária ao criar caixas de aposentadoria e pensões nas empresas de estradas de ferro.

Errado. A LOPS é a Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960; as caixas dos ferroviários foram criadas em 1923 pelo Decreto 4.682, conhecido como Lei Eloy Chaves.

Certo. A Lei 15.257, de 12 de novembro de 2025, revogou expressamente a Lei 3.807/1960, de modo que a LOPS hoje aparece no estudo apenas como marco histórico.

Errado. O Decreto-Lei 72/1966 unificou os Institutos de Aposentadoria e Pensões sob o nome de INPS; o INSS foi autorizado pela Lei 8.029/1990, com a fusão do IAPAS e do INPS.

Errado. O Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social foi instituído pela Lei 6.439, de 1977, antes da Constituição de 1988 e do próprio INSS, autorizado apenas pela Lei 8.029/1990.

Certo. O art. 17 da Lei 8.029/1990 autorizou o Poder Executivo a instituir o INSS, autarquia federal resultante da fusão do IAPAS com o INPS, na reorganização da década de 1990.

Errado. A Lei 8.029/1990, art. 17, autorizou a instituição do INSS como autarquia federal; a fusão do IAPAS com o INPS é correta, mas a natureza afirmada no item não é.

Certo. As duas leis têm a data de 24 de julho de 1991: a Lei 8.212 trata da organização da seguridade e do custeio, e a Lei 8.213 trata dos planos de benefícios.

Errado. As Leis 8.212 e 8.213 têm a mesma data, 24 de julho de 1991, cabendo à primeira a organização da seguridade e o plano de custeio e à segunda os benefícios.

Certo. O art. 1º da Lei 8.213/1991 afirma que a previdência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos beneficiários meios indispensáveis de manutenção diante dos riscos que enumera.

Errado. O art. 1º da Lei 8.213/1991 condiciona a atuação da previdência à contribuição, característica que a distingue da assistência social, prestada dentro da seguridade sem esse caráter contributivo.

Certo. O art. 1º da LOPS cita idade avançada, incapacidade, tempo de serviço e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, sem incluir desemprego involuntário nem encargos familiares.

Errado. A unificação dos institutos no INPS decorreu do Decreto-Lei 72/1966; a Lei 8.029/1990 tratou da fusão posterior do IAPAS com o INPS, da qual resultou o INSS.

Certo. O art. 1º da Lei 6.439/1977 instituiu o SINPAS para integrar as funções de concessão e manutenção de benefícios e serviços, custeio e gestão administrativa, financeira e patrimonial.

Errado. O Decreto 4.682/1923 criou caixas de aposentadoria e pensões em cada empresa de estradas de ferro, voltadas aos seus empregados, e não às instituições bancárias citadas no enunciado.

Errado. A LOPS é a Lei 3.807, de 1960, anterior à Constituição de 1988, que colocou a previdência entre os direitos sociais e tratou da seguridade social em seu art. 194.

Errado. A revogação expressa da LOPS foi feita pela Lei 15.257/2025; a Lei 6.439/1977 instituiu o SINPAS para integrar benefícios e serviços, custeio e gestão da previdência e assistência social.

Errado. O art. 17 da Lei 8.029/1990 trata da fusão do IAPAS com o INPS; o SINPAS foi um sistema instituído pela Lei 6.439/1977, e não um órgão fundido para criar o INSS.