Seguridade Social: origem e evolução legislativa no Brasil (de 1923 a 1991)
3 min de leitura26 questões
Cai no edital de INSS, Receita Federal, Receita Federal
Para revisar
Resumo
Essência. A legislação previdenciária brasileira passa de caixas por empresa (1923) a institutos unificados (1966), a um sistema integrado (1977) e à seguridade social da Constituição de 1988, regulamentada pelas Leis 8.212 e 8.213, de 1991.
Marcos. Em 1923, o Decreto 4.682 (Lei Eloy Chaves) criou as caixas. Em 1966, o Decreto-Lei 72 reuniu os institutos no INPS. Em 1977, a Lei 6.439 instituiu o SINPAS. A Constituição de 1988 pôs a previdência entre os direitos sociais (art. 6º). Em 1990, a Lei 8.029 autorizou a criação do INSS. Em 24/07/1991 vieram a Lei 8.212 (custeio) e a Lei 8.213 (benefícios).
Pegadinha Cebraspe. A Lei Eloy Chaves criou caixas em cada empresa de estradas de ferro, e não um instituto nacional. O INSS veio da fusão do IAPAS com o INPS (Lei 8.029/1990, art. 17), e não da unificação dos antigos institutos, que gerou o INPS (Decreto-Lei 72/1966).
Visão geral
Cada norma abaixo resolve um problema de organização: quem paga e administra, e para quem. A linha do tempo é o que mais importa: ano, nome da norma e o que ela criou.
Regra
Ver íntegra
| Ano | Norma | O que fez |
|---|---|---|
| 1923 | Decreto 4.682, de 24/01 (Lei Eloy Chaves) | Criou, em cada empresa de estradas de ferro, uma caixa de aposentadoria e pensões para os empregados (art. 1º) |
| 1960 | Lei 3.807, de 26/08 (LOPS) | Lei Orgânica da Previdência Social (art. 1º traz a finalidade da previdência) |
| 1966 | Decreto-Lei 72, de 21/11 | Unificou os Institutos de Aposentadoria e Pensões sob o nome de INPS (art. 1º) |
| 1977 | Lei 6.439, de 1º/09 | Instituiu o SINPAS, para integrar benefícios e serviços, custeio e gestão (art. 1º) |
| 1988 | Constituição Federal | Previdência como direito social (); seguridade como conjunto de saúde, previdência e assistência () |
| 1990 | Lei 8.029, de 12/04 | Autorizou o Executivo a instituir o INSS, autarquia federal, por fusão do IAPAS com o INPS () |
| 1991 | Lei 8.212, de 24/07 | Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio |
| 1991 | Lei 8.213, de 24/07 | Planos de Benefícios da Previdência Social |
| 2025 | Lei 15.257, de 12/11 | Revogou expressamente a LOPS, entre outras normas |
Finalidade da previdência, comparada:
| Norma | Riscos citados no |
|---|---|
| LOPS (1960) | Idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente |
| Lei 8.213 (1991) | Incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente |
A Lei 8.213, no , diz que a previdência atua mediante contribuição.
A LOPS aparece aqui como marco histórico: a Lei 15.257/2025 a revogou expressamente.
Pontos-chave
- 1923: caixas por empresa ferroviária.
- 1966: institutos unificados no INPS.
- 1977: SINPAS.
- 1990: INSS = IAPAS + INPS.
- 1991, mesma data (24/07): 8.212 custeio, 8.213 benefícios.
- : previdência é direito social.
Como a banca cobra
Exemplos autorais, no formato da banca.
- "A Lei Eloy Chaves criou um instituto nacional único de previdência para os ferroviários." → errado: uma caixa em cada empresa (Decreto 4.682/1923, art. 1º).
- "O INSS resultou da fusão do IAPAS com o INPS." → certo (Lei 8.029/1990, art. 17).
- "A Lei 8.212/1991 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social." → errado: essa é a Lei 8.213; a 8.212 trata da organização da seguridade e do custeio.
Referência
Fontes consultadas (9)
- Planalto — Decreto nº 4.682/1923 (Lei Eloy Chaves)
- Planalto — Lei nº 3.807/1960 (LOPS)
- Planalto — Decreto-Lei nº 72/1966
- Planalto — Lei nº 6.439/1977
- Planalto — Constituição Federal, texto compilado, arts. 6º e 194
- Planalto — Lei nº 8.029/1990, art. 17
- Planalto — Lei nº 8.212/1991, art. 1º
- Planalto — Lei nº 8.213/1991, art. 1º
- Câmara dos Deputados — Lei nº 15.257/2025, ementa
Mapa mental
Início
- 1923: Lei Eloy Chaves
- Caixa em cada ferrovia
Unificação
- 1960: LOPS
- 1966: INPS (DL 72)
- 1977: SINPAS
Constituição de 1988
- Art. 6º: direito social
- Art. 194: seguridade
Atual
- 1990: INSS (IAPAS + INPS)
- 1991: Lei 8.212, custeio
- 1991: Lei 8.213, benefícios
Pegadinhas
- ⚠️ Caixa por empresa, não instituto
- ⚠️ LOPS revogada em 2025
Questão 1, INSS, Certo ou Errado
O Decreto 4.682/1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, determinou a criação de uma caixa de aposentadoria e pensões em cada uma das empresas de estradas de ferro existentes no país.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 1º do Decreto nº 4.682/1923, a Lei Eloy Chaves, criou uma caixa de aposentadoria e pensões em cada empresa de estradas de ferro, modelo organizado por empresa, e não nacional.
Questão 2, INSS, Certo ou Errado
A Lei Eloy Chaves instituiu um único instituto nacional de previdência, de abrangência sobre todos os ferroviários do país.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 1º do Decreto nº 4.682/1923 previu uma caixa em cada empresa de estradas de ferro, de modo que não houve um único instituto nacional abrangendo todos os ferroviários do país.
Questão 3, INSS, Certo ou Errado
O Decreto-Lei 72/1966 unificou os Institutos de Aposentadoria e Pensões sob a denominação de Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 1º do Decreto-Lei nº 72/1966 reuniu os Institutos de Aposentadoria e Pensões em uma só entidade, o INPS, marco da unificação administrativa da previdência brasileira, como afirma o item.
Questão 4, INSS, Certo ou Errado
A Lei 6.439/1977 instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS), com a finalidade de integrar funções de concessão e manutenção de benefícios, custeio e gestão administrativa, financeira e patrimonial.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 1º, I a III, da Lei nº 6.439/1977 instituiu o SINPAS para integrar concessão e manutenção de benefícios, custeio e gestão administrativa, financeira e patrimonial, como reproduz o item.
Questão 5, INSS, Certo ou Errado
A Constituição Federal de 1988 inclui a previdência social entre os direitos sociais.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O inclui a previdência social entre os direitos sociais, e o a integra à seguridade social, ao lado da saúde e da assistência social.
- Revelar resposta
O que criou a Lei Eloy Chaves (1923)?
Uma caixa de aposentadoria e pensões em cada empresa de estradas de ferro (Decreto 4.682/1923, art. 1º).
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Lei Eloy Chaves: instituto único ou caixa por empresa?
Caixa por empresa de estradas de ferro, sem instituto nacional único (Decreto 4.682/1923, art. 1º).
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Qual norma criou o INPS?
Decreto-Lei 72/1966, que unificou os Institutos de Aposentadoria e Pensões (art. 1º).
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SINPAS: norma e finalidade
Lei 6.439/1977: integrar benefícios e serviços, custeio e gestão administrativa, financeira e patrimonial (art. 1º).
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Onde a CF coloca a previdência como direito social?
Art. 6º, caput, da Constituição.
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Origem do INSS
Fusão do IAPAS com o INPS, como autarquia federal (Lei 8.029/1990, art. 17).
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Lei 8.212 x Lei 8.213
8.212: organização da seguridade e custeio. 8.213: benefícios. Ambas de 24/07/1991.
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O que o art. 1º da Lei 8.213 traz a mais que o da LOPS?
Desemprego involuntário e encargos familiares.
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Data da Lei Eloy Chaves?
Decreto 4.682, de 24/01/1923.
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Ano e número da LOPS?
Lei 3.807, de 1960.
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Quem revogou expressamente a LOPS?
Lei 15.257/2025.
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O que criou o Decreto-Lei 72/1966?
O INPS, unificando os institutos.
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Norma e ano do SINPAS?
Lei 6.439, de 1977.
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Que lei autorizou a criação do INSS?
Lei 8.029/1990, art. 17.
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Natureza jurídica do INSS?
Autarquia federal.
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Data das Leis 8.212 e 8.213?
Ambas de 24/07/1991.
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Houve intervalo entre as Leis 8.212 e 8.213?
Não: mesma data, 24/07/1991.
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A previdência atua com ou sem contribuição?
Mediante contribuição (Lei 8.213, art. 1º).
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Integrar a seguridade dispensa contribuição à previdência?
Não: a previdência atua mediante contribuição.
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Art. 1º da LOPS incluía prisão ou morte do provedor?
Sim, junto a idade, incapacidade e tempo de serviço.
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Unificação dos IAPs no INPS: qual norma?
Decreto-Lei 72/1966.
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O que o SINPAS integrava?
Benefícios e serviços, custeio e gestão.
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Quem foi alcançado pela Lei Eloy Chaves?
Empregados de estradas de ferro.
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LOPS veio antes ou depois da CF/1988?
Antes: 1960.
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Lei 6.439/1977 revogou a LOPS?
Não: Lei 15.257/2025.
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INSS = fusão de quais órgãos?
IAPAS + INPS.
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