Legislação Aduaneira

IPI vinculado à importação

2 min de leitura10 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

Para revisar

Resumo

Incidência (art. 237). Recai sobre produtos industrializados de procedência estrangeira. O produto depreciado por avaria tem seu valor abatido conforme o § 2º.

Fato gerador (art. 238). Desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira. Considera-se ocorrido o desembaraço da mercadoria cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira (§ 1º).

Base de cálculo (art. 239). Valor que serviria de base para o Imposto de Importação, acrescido do montante desse imposto e dos encargos cambiais efetivamente pagos ou exigíveis.

Cálculo (art. 240). Aplicam-se as alíquotas da Tabela de Incidência do IPI.

Contribuinte (art. 241). O importador.

Prazo (art. 242). Recolhimento no registro da declaração de importação.

Isenções (arts. 243 a 245). Salvo lei expressa, referem-se ao produto, e não ao contribuinte. Há regra própria para desvio de destinação (art. 244) e lista de importações isentas (art. 245).

Imunidade (art. 245-A). Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Suspensão (arts. 246 a 248). Alcança componentes e partes de autopropulsados importados por estabelecimento industrial, e matérias-primas, produtos intermediários e embalagens importados por pessoa jurídica preponderantemente exportadora ou fabricante preponderante.

Pegadinha FGV. O fato gerador do IPI é o desembaraço; o do II é a entrada, com cálculo pela data do registro da declaração.

Visão geral

Tema	Regra
Fato gerador	Desembaraço aduaneiro
Base	Base do II, mais II e encargos cambiais
Contribuinte	Importador
Prazo	Registro da declaração

Regra

Ver íntegra

A base do IPI na importação é a base do II, mais o II e os encargos cambiais pagos ou exigíveis (art. 239).

Pontos-chave

A isenção, salvo lei expressa, é do produto.
Extravio verificado pela autoridade equipara-se ao desembaraço para o IPI.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"O fato gerador do IPI na importação é a entrada no território aduaneiro." → errada (art. 238)
"O importador é contribuinte do IPI vinculado." → certa (art. 241)

Referência

Fontes consultadas (1)

Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009)

Mapa mental

Fato gerador
- Desembaraço
- ⚠️ Extravio verificado equipara
Base
- Base do II
- Mais II
- Mais encargos cambiais
Sujeito e prazo
- Importador
- Registro da declaração
Benefícios
- Isenção do produto
- Imunidade do livro
- Suspensão para exportadora

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
O fato gerador do IPI vinculado à importação é:
1. A)
  a saída do estabelecimento importador, somente
2. B)
  o desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira
3. C)
  a entrada no território aduaneiro
4. D)
  o embarque no exterior
5. E)
  o registro do manifesto de carga
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O fato gerador do IPI vinculado à importação é o desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira (Regulamento Aduaneiro, art. 238). A alternativa "a entrada no território aduaneiro" é a pegadinha, pois a entrada no território é fato gerador do Imposto de Importação.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
A base de cálculo do IPI vinculado à importação inclui:
1. A)
  o valor que serviria de base para o II, o montante do II e os encargos cambiais pagos ou exigíveis
2. B)
  somente o valor aduaneiro
3. C)
  o valor aduaneiro e o ICMS
4. D)
  o preço de revenda no mercado interno
5. E)
  o valor aduaneiro sem o II, mais o frete interno
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A base inclui o valor que serviria de base ao Imposto de Importação, o montante desse imposto e os encargos cambiais pagos ou exigíveis (Regulamento Aduaneiro, art. 239). A alternativa "somente o valor aduaneiro" é tentadora, mas omite o imposto e os encargos.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
O prazo de recolhimento do IPI vinculado à importação é:
1. A)
  o dia 25 do mês seguinte
2. B)
  o momento do embarque
3. C)
  o desembaraço final após revisão
4. D)
  o registro da declaração de importação
5. E)
  o momento da revenda
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O IPI vinculado à importação é recolhido no registro da declaração de importação (Regulamento Aduaneiro, art. 242). A alternativa "o desembaraço final após revisão" é tentadora, pois o fato gerador é o desembaraço, mas o prazo de pagamento segue marco anterior.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
Salvo disposição expressa de lei, as isenções do IPI vinculado à importação:
1. A)
  são sempre subjetivas
2. B)
  dependem do domicílio do importador
3. C)
  referem-se ao produto e não ao contribuinte
4. D)
  são concedidas por ato da Camex
5. E)
  atingem somente pessoas físicas
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Salvo disposição expressa de lei, as isenções do IPI vinculado à importação referem-se ao produto, e não ao contribuinte (Regulamento Aduaneiro, art. 243). A alternativa "são sempre subjetivas" inverte essa regra, ao qualificá-las sempre como subjetivas.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
Quanto ao IPI vinculado à importação, livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão:
1. A)
  pagam alíquota reduzida
2. B)
  só têm suspensão
3. C)
  só têm isenção por ato da Receita
4. D)
  pagam imposto no desembaraço
5. E)
  são imunes
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão são imunes ao IPI vinculado à importação (Regulamento Aduaneiro, art. 245-A). A alternativa "só têm isenção por ato da Receita" é tentadora, mas imunidade decorre da Constituição, sem depender de ato da Receita.

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