Despacho aduaneiro e revisão aduaneira

Despacho de importação (art. 542). Procedimento que verifica a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria, aos documentos e à legislação específica.

Início (art. 546). Em zona primária, em recinto alfandegado, até 90 dias da descarga. Em zona secundária, até 45 dias após o fim do prazo de permanência no recinto. Remessa postal, até 90 dias do aviso de chegada.

Licenciamento (art. 550). A importação sujeita a licenciamento o faz pelo Siscomex, com manifestação dos órgãos anuentes.

Conferência (art. 564). Identifica o importador e verifica a mercadoria, a exatidão quanto a natureza, classificação fiscal, quantidade e valor, e o cumprimento das obrigações. Tipo e amplitude do controle seguem os canais de seleção (parágrafo único). Em regulamentação da Receita, os canais são verde, amarelo, vermelho e cinza.

Desembaraço (art. 571). Ato que registra a conclusão da conferência. Não ocorre com exigência de crédito pendente, salvo garantia nas hipóteses autorizadas, nem sem os documentos do art. 553 (§ 1º).

Despacho de exportação (art. 580). Verifica a exatidão dos dados declarados pelo exportador, visando ao desembaraço e à saída para o exterior.

Revisão aduaneira (art. 638). Ato que, após o desembaraço, verifica a regularidade do pagamento, a aplicação do benefício fiscal e a exatidão das informações. Deve concluir em cinco anos do registro da declaração. Concluída na ciência da exigência do crédito.

Pegadinha FGV. O desembaraço não impede a revisão, e o canal verde não a afasta, conforme decisão do STJ noticiada em fontes especializadas.