Legislação Aduaneira

Exportação temporária, Repetro, Repex e Reporto

2 min de leitura11 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

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Resumo

Exportação temporária (art. 431). Saída do País com suspensão do Imposto de Exportação, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado.

Prazo (art. 437). Até um ano, prorrogável a juízo da autoridade até dois anos no total. Prazo superior, excepcionalmente, a critério do Ministro da Fazenda (§ 1º). Bagagem não tem prazo (§ 5º).

Garantia (art. 446). Não se exige, mas constitui-se termo de responsabilidade.

Aperfeiçoamento passivo (art. 449). Saída temporária para transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem no exterior, com reimportação e tributação sobre o valor agregado; inclui conserto, reparo ou restauração (§ 1º). O prazo observa o art. 437 (art. 451).

Repetro (arts. 458 a 462). Bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural. Beneficiária é a pessoa jurídica habilitada pela Receita (art. 461-A).

Repex (arts. 463 a 470). Importação de petróleo bruto e derivados com suspensão, para exportação posterior no mesmo estado. Empresa habilitada e autorizada pela ANP (art. 464). Prazo de 90 dias, prorrogável uma única vez por igual período (art. 466).

Reporto (arts. 471 a 475). Suspensão na importação de máquinas e equipamentos para uso exclusivo em portos e ferrovias. A suspensão converte-se em isenção ou alíquota zero após cinco anos (arts. 473 e 474). Beneficiários: operadores portuários, concessionários e arrendatários de portos, empresas de dragagem, centros de treinamento e concessionários ferroviários (art. 472).

Visão geral

Tema	Regra
Exportação temporária	Até 1 ano, até 2 no total
Repex	90 dias, mais 90
Reporto	Conversão após 5 anos
Repetro	Petróleo e gás

Regra

Ver íntegra

A exportação temporária suspende o Imposto de Exportação, com reimportação no prazo (art. 431).

Pontos-chave

No aperfeiçoamento passivo, a tributação recai sobre o valor agregado no exterior.
O Repex exige habilitação da Receita e autorização da ANP.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"O Repex tem prazo de um ano." → errada (art. 466)
"Na exportação temporária não se exige garantia, mas há termo de responsabilidade." → certa (art. 446)

Referência

Fontes consultadas (1)

Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009)

Mapa mental

Exportação temporária
- Suspensão do IE
- Um ano, até dois
- Termo sem garantia
Passivo
- Valor agregado
- Inclui conserto
Petróleo
- Repetro: pesquisa e lavra
- ⚠️ Repex: 90 mais 90 dias
Reporto
- Portos e ferrovias
- Isenção após cinco anos

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
A exportação temporária é regime que:
1. A)
  extingue a tributação de forma definitiva
2. B)
  permite a saída do País com suspensão do Imposto de Exportação, condicionada à reimportação no mesmo estado
3. C)
  só se aplica a veículos
4. D)
  exige garantia real em todos os casos
5. E)
  é restrita a empresa comercial exportadora
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A exportação temporária permite a saída do País com suspensão do Imposto de Exportação, condicionada à reimportação no mesmo estado (Regulamento Aduaneiro, art. 431). A alternativa "extingue a tributação de forma definitiva" erra ao tratar a suspensão como extinção definitiva.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
O prazo do Repex é de:
1. A)
  90 dias, prorrogável uma única vez por igual período
2. B)
  um ano, prorrogável até cinco
3. C)
  180 dias, improrrogáveis
4. D)
  dois anos
5. E)
  45 dias
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O prazo do Repex é de 90 dias, prorrogável uma única vez por igual período (Regulamento Aduaneiro, art. 466). A alternativa "180 dias, improrrogáveis" é tentadora ao somar os prazos, mas erra ao afirmar que os 180 dias seriam improrrogáveis.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
No aperfeiçoamento passivo, a tributação na reimportação recai sobre:
1. A)
  o valor total do produto, sem deduções
2. B)
  somente o frete
3. C)
  o valor agregado no exterior
4. D)
  o valor da mercadoria na exportação
5. E)
  nenhuma parcela, por haver isenção
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
No aperfeiçoamento passivo, a tributação na reimportação recai sobre o valor agregado no exterior (Regulamento Aduaneiro, art. 449). A alternativa "o valor total do produto, sem deduções" tributa indevidamente o total, e a alternativa "nenhuma parcela, por haver isenção" ignora que há imposto sobre o valor agregado.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
O Reporto destina-se à importação de máquinas e equipamentos:
1. A)
  para uso exclusivo em portos e ferrovias
2. B)
  para pesquisa de petróleo
3. C)
  para qualquer indústria exportadora
4. D)
  por pessoas físicas
5. E)
  apenas para uso em aeroportos internacionais
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O Reporto destina-se à importação de máquinas e equipamentos para uso exclusivo em portos e ferrovias (Regulamento Aduaneiro, art. 471). A alternativa "para pesquisa de petróleo" descreve o Repetro, voltado à pesquisa e lavra de petróleo e gás natural.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
Na exportação temporária, quanto à garantia:
1. A)
  é sempre exigida em dinheiro
2. B)
  é sempre fiança bancária
3. C)
  é seguro aduaneiro obrigatório
4. D)
  não se exige, mas constitui-se termo de responsabilidade
5. E)
  é dispensada também do termo de responsabilidade
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Gabarito: letra D
Na exportação temporária não se exige garantia, mas constitui-se termo de responsabilidade (Regulamento Aduaneiro, art. 446). A alternativa "é dispensada também do termo de responsabilidade" acerta a dispensa da garantia, mas erra ao dispensar também o termo de responsabilidade.

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