Legislação Aduaneira

Drawback, entreposto aduaneiro, Recof e Recom

2 min de leitura12 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

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Resumo

Drawback (art. 383). Três modalidades: suspensão dos tributos na importação de mercadoria a ser industrializada e exportada; isenção do Imposto de Importação com redução a zero dos demais; restituição, total ou parcial, dos tributos pagos.

Prazo (art. 388). Um ano, com uma prorrogação por igual período. Até cinco anos para bens de capital de longo ciclo de fabricação.

Entreposto na importação (arts. 404 a 409). Armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão de tributos federais, admitida com ou sem cobertura cambial (art. 407). Prazo de até um ano, prorrogável até dois anos no total; em situações especiais, até três (art. 408). Destinação em até 45 dias após o fim do prazo, sob pena de abandono (art. 409).

Entreposto na exportação (arts. 410 a 415). Regime comum, em recinto de uso público; extraordinário, em recinto de uso privativo, com benefícios de incentivo à exportação e só para empresa comercial exportadora (art. 411, § 3º). Prazos: comum, um ano, prorrogável até dois e, excepcionalmente, três; extraordinário, 180 dias (art. 414).

Recof (arts. 420 a 423). Importação com suspensão e controle informatizado de mercadorias a serem industrializadas e exportadas. Parte pode ir a consumo. Autorização da Receita. Prazo de até um ano, prorrogável por até um ano; até cinco anos em casos justificados.

Recom (arts. 427 a 430). Importação sem cobertura cambial de chassis, carrocerias, peças e acessórios para industrialização por encomenda de produtos das posições 8701 a 8705, com suspensão de IPI e PIS/Cofins-Importação. Só por conta e ordem de encomendante no exterior. Exige habilitação prévia.

Visão geral

Tema	Regra
Drawback	Suspensão, isenção, restituição
Entreposto importação	Até 1 ano, até 2, excepcionalmente 3
Entreposto extraordinário	180 dias
Recom	Posições 8701 a 8705

Regra

Ver íntegra

O drawback tem três modalidades: suspensão, isenção e restituição (art. 383).

Pontos-chave

O entreposto extraordinário de exportação é só para empresa comercial exportadora.
No Recom, a importação é sem cobertura cambial, por conta e ordem de encomendante no exterior.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"O drawback suspensão pode ser usado sem compromisso de exportação." → errada (arts. 383 e 388)
"O prazo do entreposto extraordinário é de 180 dias." → certa (art. 414)

Referência

Fontes consultadas (1)

Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009)

Mapa mental

Drawback
- Suspensão
- Isenção
- Restituição
- Um ano mais um
Entreposto importação
- Uso público
- Com ou sem cobertura
- Até dois, especial três
Exportação
- Comum: uso público
- ⚠️ Extraordinário: 180 dias, comercial exportadora
Recof e Recom
- Controle informatizado
- 8701 a 8705

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
São modalidades do drawback previstas no Regulamento Aduaneiro:
1. A)
  suspensão, isenção e restituição
2. B)
  imunidade, isenção e crédito
3. C)
  admissão, entreposto e restituição
4. D)
  suspensão, alíquota zero e imunidade
5. E)
  isenção, remissão e anistia
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
As modalidades do drawback previstas são suspensão, isenção e restituição (Regulamento Aduaneiro, art. 383). A alternativa "admissão, entreposto e restituição" é tentadora por mencionar outros regimes aduaneiros, como a admissão e o entreposto, que não são modalidades do drawback.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
No entreposto aduaneiro de exportação, o regime extraordinário:
1. A)
  ocorre em recinto de uso público, por um ano
2. B)
  pode ser outorgado a qualquer exportador
3. C)
  só pode ser outorgado a empresa comercial exportadora e tem prazo de 180 dias
4. D)
  não comporta benefício de incentivo
5. E)
  tem prazo de cinco anos
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
No entreposto de exportação, o regime extraordinário só pode ser outorgado a empresa comercial exportadora e tem prazo de 180 dias (Regulamento Aduaneiro, arts. 411, § 3º, e 414). A alternativa "pode ser outorgado a qualquer exportador" amplia indevidamente os beneficiários.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
O prazo de permanência no entreposto aduaneiro de importação é de:
1. A)
  até 180 dias, improrrogáveis
2. B)
  até cinco anos, sempre
3. C)
  até um ano, prorrogável até o total de dois anos, com possibilidade excepcional de até três
4. D)
  até dez anos
5. E)
  até um ano, improrrogável
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O prazo no entreposto de importação é de até um ano, prorrogável até dois anos no total, com possibilidade excepcional de até três (Regulamento Aduaneiro, art. 408). A alternativa "até um ano, improrrogável" nega a prorrogação expressamente admitida.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
Findo o prazo do entreposto na importação, a mercadoria deve receber destinação em até:
1. A)
  30 dias
2. B)
  90 dias
3. C)
  60 dias
4. D)
  45 dias, sob pena de abandono
5. E)
  15 dias
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Findo o prazo do entreposto na importação, a mercadoria deve receber destinação em até 45 dias, sob pena de abandono (Regulamento Aduaneiro, art. 409). As outras alternativas não correspondem ao prazo nem indicam essa consequência legal.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
O Recom destina-se a:
1. A)
  importação de petróleo bruto para reexportação
2. B)
  importação sem cobertura cambial de insumos para industrialização por encomenda de produtos das posições 8701 a 8705 da NCM
3. C)
  exportação temporária de veículos
4. D)
  máquinas para portos
5. E)
  mercadorias de loja franca
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O Recom destina-se à importação sem cobertura cambial de insumos para industrialização por encomenda de produtos das posições 8701 a 8705 da NCM (Regulamento Aduaneiro, art. 427). A alternativa "importação de petróleo bruto para reexportação" descreve o Repex, regime de petróleo bruto.

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