Loja franca e depósitos especiais

Loja franca (art. 476). Estabelecimento em zona primária de porto ou aeroporto alfandegado que vende mercadoria a passageiro em viagem internacional.

Depósito especial (arts. 480 a 487). Estocagem de partes, peças e materiais de reposição, com suspensão de tributos. A autorização cabe à Receita Federal (art. 481), para empresas que atendam aos requisitos de seus atos (art. 482). O prazo é de até cinco anos, contados do desembaraço para admissão; casos de interesse econômico relevante admitem prazo maior (art. 484).

Depósito afiançado (arts. 488 a 492). Estocagem, sem cobertura cambial, de materiais para manutenção e reparo de embarcações ou aeronaves de empresas de transporte internacional. Empresa estrangeira depende de ato internacional ou de reciprocidade (art. 489). O prazo também é de até cinco anos, do desembaraço para admissão (art. 490).

Depósito alfandegado certificado (arts. 493 a 498). Mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a pessoa no exterior, é considerada exportada para todos os efeitos. Opera mediante autorização da Receita, em recinto alfandegado de uso público (art. 494). O prazo não pode superar um ano, contado da emissão do conhecimento de depósito (art. 496).

Depósito franco (arts. 499 a 503). Armazenagem, em recinto alfandegado, de mercadoria estrangeira para atender ao fluxo comercial de países limítrofes. Só é concedido quando autorizado em acordo ou convênio internacional (art. 500).

Pegadinha FGV. No depósito certificado, a mercadoria é nacional e já se considera exportada; no franco, é estrangeira e o regime depende de ato internacional.