Trânsito aduaneiro e admissão temporária

Prazo geral (art. 307). Nos regimes aduaneiros especiais, em regra, até um ano, prorrogável até o total de cinco anos.

Trânsito aduaneiro (art. 315). Transporte de mercadoria sob controle aduaneiro entre dois pontos do território aduaneiro, com suspensão de tributos.

Beneficiários (art. 321). Importador, exportador, depositante, representante no País, depositário de recinto alfandegado, operador multimodal, transportador habilitado e agente de unitização.

Responsabilidade. Há termo de responsabilidade na admissão (art. 337). O transportador deve apresentar a mercadoria na unidade de destino (art. 339). A autoridade fixa os prazos de execução e de comprovação da chegada (art. 329, II).

Admissão temporária (art. 353). Importação de bens que devem permanecer no País por prazo fixado, com suspensão total, ou parcial no caso de utilização econômica. A vigência conta do desembaraço (art. 360).

Extinção (art. 367). Reexportação, entrega à Fazenda Nacional, destruição, transferência para outro regime ou despacho para consumo.

Utilização econômica (arts. 373 e 374). Tributos pagos proporcionalmente à permanência, à razão de 1% ao mês sobre os tributos devidos. Abrange serviços a terceiros ou produção de bens para venda. O prazo máximo é de cem meses, com as exceções do art. 376.

Aperfeiçoamento ativo (arts. 380 a 382). Mercadoria entra com suspensão para beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, conserto, reparo ou restauração, com reexportação. Exige bem de pessoa no exterior, sem cobertura cambial, beneficiário pessoa jurídica no País e contrato de prestação de serviço.