Legislação Aduaneira

PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação

2 min de leitura11 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

Para revisar

Resumo

Incidência (RA, art. 249). Importação de produtos estrangeiros, com hipóteses de não incidência no art. 250.

Fato gerador (Lei 10.865, art. 3º, I; RA, art. 251). Entrada de bens estrangeiros no território nacional. Há tolerância de 1% para quebra em granel.

Momento (Lei 10.865, art. 4º). Registro da declaração para despacho de consumo; lançamento, em caso de extravio ou avaria apurados; vencimento do prazo de permanência em recinto alfandegado.

Base de cálculo (Lei 10.865, art. 7º, I). O valor aduaneiro, na redação da Lei 12.865/2013. O texto do RA, art. 253, ainda menciona ICMS e as próprias contribuições, mas foi superado pela lei. Na importação de serviços, a base é o valor pago, acrescido do ISS e das próprias contribuições (inciso II).

Alíquotas gerais (art. 8º, I). Bens: PIS/Pasep 2,1% e Cofins 9,65%.

Contribuintes (RA, art. 254). Importador, destinatário de remessa postal internacional e adquirente de mercadoria entrepostada.

Solidários (RA, art. 255). Depositário, transportador, representante do transportador estrangeiro, expedidor ou operador multimodal, adquirente por conta e ordem.

Isenções (Lei 10.865, art. 9º). Entes públicos, missões diplomáticas, amostras sem valor comercial, bagagem, loja franca, drawback isenção, entre outras, se atendidos os requisitos da isenção do IPI vinculado.

Pagamento (RA, art. 259). No registro da declaração.

Cigarros (RA, arts. 293 a 295). O importador é contribuinte e substituto dos varejistas.

Visão geral

Tema	Regra
Base (bens)	Valor aduaneiro
PIS-Importação	2,1%
Cofins-Importação	9,65%
Cigarros	Importador substituto dos varejistas

Regra

Ver íntegra

Na importação de bens, a base é o valor aduaneiro, sem ICMS (Lei 10.865, art. 7º, I).

Pontos-chave

O adquirente por conta e ordem responde solidariamente.
A isenção depende dos requisitos da isenção do IPI vinculado.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"O ICMS integra a base do PIS-Importação sobre bens, conforme a redação vigente da Lei 10.865." → errada (art. 7º, I)
"O transportador é responsável solidário." → certa (RA, art. 255)

Referência

Fontes consultadas (2)

Mapa mental

Base
- Valor aduaneiro
- ⚠️ ICMS fora desde a Lei 12.865
- Serviço: valor mais ISS
Alíquotas gerais
- PIS 2,1%
- Cofins 9,65%
Sujeitos
- Importador
- Solidários: transportador, depositário
- Adquirente por conta e ordem
Cigarros
- Importador substituto

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
Na redação vigente da Lei 10.865/2004, a base de cálculo do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação sobre bens é:
1. A)
  o valor aduaneiro somado ao ICMS
2. B)
  o valor aduaneiro
3. C)
  o preço de venda ao consumidor
4. D)
  o valor da fatura sem frete
5. E)
  o valor aduaneiro somado às próprias contribuições
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Na redação vigente da Lei 10.865/2004, art. 7º, I, dada pela Lei 12.865/2013, a base sobre bens é o valor aduaneiro. As alternativas "o valor aduaneiro somado ao ICMS" e "o valor aduaneiro somado às próprias contribuições" repetem o texto antigo do Regulamento, que incluía ICMS e as próprias contribuições, e foi superado.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
Segundo o art. 8º, I, da Lei 10.865/2004, as alíquotas gerais na importação de bens são:
1. A)
  PIS 2,1% e Cofins 9,65%
2. B)
  PIS 1,65% e Cofins 7,6%
3. C)
  PIS 0,65% e Cofins 3%
4. D)
  PIS 3% e Cofins 12%
5. E)
  PIS 1% e Cofins 4%
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
As alíquotas gerais na importação de bens são PIS/Pasep de 2,1% e Cofins de 9,65% (Lei 10.865/2004, art. 8º, I). A alternativa "PIS 1,65% e Cofins 7,6%" traz as alíquotas internas do regime não cumulativo, e a alternativa "PIS 0,65% e Cofins 3%", as do regime cumulativo.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
É responsável solidário pelas contribuições na importação:
1. A)
  o despachante aduaneiro, em todos os casos
2. B)
  o consumidor final
3. C)
  o fabricante no exterior
4. D)
  o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem
5. E)
  a autoridade aduaneira
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
É responsável solidário o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem (Regulamento Aduaneiro, art. 255; Lei 10.865/2004, art. 6º, I). A alternativa "o despachante aduaneiro, em todos os casos" é errada ao atribuir responsabilidade solidária ao despachante aduaneiro em todos os casos.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
O pagamento das contribuições na importação ocorre:
1. A)
  no vigésimo dia do mês seguinte
2. B)
  na revenda da mercadoria
3. C)
  na data do registro da declaração de importação
4. D)
  no embarque no exterior
5. E)
  no prazo fixado em cada contrato de câmbio
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O pagamento das contribuições na importação ocorre na data do registro da declaração de importação (Regulamento Aduaneiro, art. 259). A alternativa "no vigésimo dia do mês seguinte" é tentadora por lembrar a apuração mensal interna, mas não se aplica à importação.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
Na importação de cigarros do código 2402.20.00, o importador é:
1. A)
  isento das contribuições
2. B)
  contribuinte e substituto dos varejistas
3. C)
  sujeito apenas ao IPI
4. D)
  responsável só pelo imposto de importação
5. E)
  dispensado de declaração no Siscomex
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Na importação de cigarros do código 2402.20.00, o importador é contribuinte e substituto dos varejistas (Regulamento Aduaneiro, art. 293). A alternativa "sujeito apenas ao IPI" é errada, pois as contribuições continuam devidas, em regime próprio, sem ficar limitadas ao IPI.

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