Legislação Aduaneira

Controle aduaneiro de veículos

2 min de leitura11 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

Para revisar

Resumo

Entrada e saída (art. 26). O veículo procedente do exterior ou a ele destinado só entra ou sai por porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado. A autoridade aduaneira pode autorizar exceções justificadas (§ 2º). O controle vai do ingresso até a saída efetiva (§ 1º).

Proibições ao condutor (art. 27). Estacionar ou efetuar carga, descarga ou transbordo fora de local habilitado; trafegar em situação ilegal perante as normas de transporte internacional; desviar da rota estabelecida sem motivo justificado.

Aproximação de veículos (art. 28). É vedado posicionar um veículo perto de outro para transbordo de pessoa ou mercadoria sem observar o controle aduaneiro. Ficam de fora veículos de guerra, de repartições públicas em serviço, os autorizados a operações portuárias ou aeroportuárias e os que prestam socorro.

Informações (art. 31). O transportador presta à Receita, no prazo e na forma fixados por ela, informações sobre cargas e chegada do veículo. Agente de carga e operador portuário prestam informações sobre as próprias operações (§ 2º).

Termo de entrada (art. 32). É emitido depois de prestadas as informações e com a chegada efetiva. Em embarcações vindas do exterior, carga, descarga e transbordo só começam depois das informações (parágrafo único).

Manifesto (arts. 41 a 44). Mercadoria procedente do exterior deve constar de manifesto de carga ou declaração equivalente. Quem apresenta é o responsável pelo veículo, com cópia dos conhecimentos e a lista de sobressalentes e provisões. Deve haver um manifesto para cada ponto de descarga no território aduaneiro (art. 43).

Visão geral

Tema	Regra
Entrada e saída	Só por local alfandegado
Informações	Transportador, no prazo da Receita
Termo de entrada	Informações mais chegada efetiva
Manifesto	Um por ponto de descarga

Regra

Ver íntegra

Em embarcação vinda do exterior, operação de carga, descarga ou transbordo só começa após prestadas as informações (art. 32, parágrafo único).

Pontos-chave

Quem apresenta o manifesto é o responsável pelo veículo.
A aproximação para transbordo sem controle é vedada, com exceções do art. 28, parágrafo único.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"Basta um manifesto por viagem, ainda que haja vários pontos de descarga." → errada (art. 43)
"A autoridade aduaneira pode autorizar, com justificativa, a entrada por local não alfandegado." → certa (art. 26, § 2º)

Referência

Fontes consultadas (1)

Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009)

Mapa mental

Entrada e saída
- Só local alfandegado
- Exceção justificada
Condutor
- Sem carga fora de local habilitado
- Sem desvio de rota
- ⚠️ Transbordo sob controle
Informações
- Transportador
- Agente de carga e operador portuário
- Termo de entrada na chegada
Manifesto
- Um por ponto de descarga
- Responsável pelo veículo

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
Segundo o Regulamento Aduaneiro, a entrada de veículo procedente do exterior:
1. A)
  pode ocorrer em qualquer ponto do território
2. B)
  só pode ocorrer em local alfandegado, admitida exceção justificada pela autoridade aduaneira
3. C)
  depende de autorização do Ministro da Fazenda em todos os casos
4. D)
  só pode ocorrer por via marítima
5. E)
  independe de controle até o desembaraço da carga
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O veículo procedente do exterior só entra por local alfandegado, admitida exceção justificada pela autoridade aduaneira (Regulamento Aduaneiro, art. 26, caput e § 2º). A alternativa "depende de autorização do Ministro da Fazenda em todos os casos" troca o agente da exceção, e a alternativa "pode ocorrer em qualquer ponto do território" ignora a regra.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
É proibido ao condutor de veículo procedente do exterior, entre outras condutas:
1. A)
  prestar informações à Receita
2. B)
  apresentar o manifesto de carga
3. C)
  solicitar auxílio médico
4. D)
  desviar da rota estabelecida, sem motivo justificado
5. E)
  atracar em porto alfandegado
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
É proibido ao condutor de veículo procedente do exterior desviar da rota estabelecida, sem motivo justificado (Regulamento Aduaneiro, art. 27, III). As demais alternativas descrevem condutas regulares ou ligadas à própria fiscalização do veículo.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
Em embarcação procedente do exterior, as operações de carga, descarga ou transbordo:
1. A)
  só podem começar depois de prestadas as informações sobre as cargas e a chegada
2. B)
  podem começar antes das informações, se houver urgência comercial
3. C)
  independem de informação à Receita
4. D)
  exigem prévio desembaraço de toda a carga
5. E)
  só dependem de autorização da autoridade portuária
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Em embarcação procedente do exterior, carga, descarga ou transbordo só começam depois de prestadas as informações sobre as cargas e a chegada (Regulamento Aduaneiro, art. 32, parágrafo único). A alternativa "podem começar antes das informações, se houver urgência comercial" cria indevida exceção por urgência comercial.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
Havendo mais de um ponto de descarga no território aduaneiro, o veículo deve apresentar:
1. A)
  um único manifesto, com anexos
2. B)
  manifesto apenas do último ponto
3. C)
  um manifesto para cada ponto de descarga
4. D)
  somente os conhecimentos de carga
5. E)
  declaração genérica sem identificação de volumes
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Havendo mais de um ponto de descarga no território aduaneiro, o veículo deve apresentar um manifesto para cada ponto (Regulamento Aduaneiro, art. 43). A alternativa "um único manifesto, com anexos" é tentadora, mas um único manifesto contraria a exigência legal.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
A vedação de aproximar veículos para transbordo sem controle aduaneiro NÃO alcança, entre outros:
1. A)
  veículos de carga particulares
2. B)
  veículos que prestam socorro
3. C)
  embarcações de turismo
4. D)
  aeronaves comerciais em voo regular
5. E)
  caminhões em trânsito aduaneiro
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A vedação de aproximar veículos para transbordo não alcança, entre outros, veículos que prestam socorro (Regulamento Aduaneiro, art. 28, parágrafo único). Veículos de carga particulares não estão entre as exceções previstas.

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